PROCESSUAL CIVIL Flashcards
Quais são os três pilares do Direito Processual Civil ?
Ação
Jurisdição
Processo
C/E
As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
ERRADO.
C/E
Há relação de instrumentalidade entre o direito processual e o direito material, o qual diz respeito apenas às relações jurídicas em que o cumprimento da norma se dá de forma espontânea, seja em razão da lei ou por força do contrato.
CORRETO.
A maior parte da doutrina entende o processo civil do ponto de vista da concepção instrumentalista: nesse caso, o direito processual é visto como um ramo autônomo do direito material, mas é reconhecida sua instrumentalidade para a satisfação dos direitos materiais.
Sobre a jurisdição é CORRETO afirmar que ela é invariavelmente uma atividade estatal a cargo do Poder Judiciário.
ERRADO.
A Constituição Federal confere ao Poder Judiciário, como função típica, o exercício da jurisdição. No entanto, os demais poderes podem exercer atipicamente a jurisdição, como é o caso dos tribunais administrativos do Poder Executivo (o CADE é um bom exemplo) e do Poder Legislativo (um exemplo recente é a competência do Senado Federal para julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade).
Sobre a jurisdição é CORRETO afirmar que seu escopo jurídico abrange a descoberta da verdade e a formação da coisa julgada material.
ERRADO.
O escopo jurídico da jurisdição é a correta aplicação do ordenamento jurídico, da “vontade do direito”, resolvendo a “lide jurídica” .
Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está o princípio do (a):
a) competência, na qual aponta que somente um juiz ou promotor de justiça pode exercer a jurisdição.
b) aderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.
c) delegabilidade, que norteia a condição de delegação de responsabilidade jurídica apenas aos magistrados.
d) afastabilidade, que indica a negação de culpabilidade ao Estado sobre qualquer ato ilícito no processo.
e) unanimidade, indicando que os juízes e promotores de justiça devem tomar decisões uniformes.
b) aderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.
Princípio da aderência ou territorialidade
C/E
O nome do princípio inerente à jurisdição, o qual estabelece que as partes hão de submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional é o da inerência.
ERRADO.
É o da inevitabilidade.
C/E
O princípio dispositivo se aplica à instrução do processo civil, podendo o juiz determinar produção de provas não requeridas pelas partes.
ERRADO.
O princípio INQUISITIVO !
C/E
A sentença estrangeira arbitral não pode funcionar como título executivo devido ao princípio da territorialidade, que rege a arbitragem no Brasil.
ERRADO.
Se homologada, a sentença estrangeira produzirá efeitos internamente, podendo ser executada em nosso território.
C/E
A justiça federal é considerada especial em comparação com a justiça estadual.
ERRADO.
A a justiça federal e a estadual são comuns em contraposição à Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral, que são especiais.
C/E
Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
CERTO.
As partes poderão escolher, livremente, as regras de direito
que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
C/E
Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo
ERRADO.
A carta precatória é ato de cooperação e não delegação de competência. Pede-se auxílio para praticar um ato para o qual o Juiz não detém competência.
C/E
Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
ERRADO.
O juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais
conveniente ou oportuna.
A escola clássica, imanentista ou civilista, segundo a qual a ação é uma qualidade de todo direito ou o próprio direito como forma de reação a uma violação, é a teoria predominantemente adotada no direito processual civil brasileiro.
ERRADA.
A teoria imanentista compreende a ação como o direito material em movimento, em razão de uma ameaça ou lesão a direito.
A teoria imanentista não prevalece e é estudada com intuito de conhecer a evolução histórica do Direito Processual Civil.
Segundo a teoria da asserção ou prospettazione:
a) o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.
b) as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.
c) trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.
d) o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.
e) cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.
b) as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.
