Processo Penal, seus Sistemas e Princípios - CESPE - Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas Flashcards
Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas
Lei Processual Penal no Espaço
contido no Art. 1 da CPP :
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
OU SEJA, Lei Processual Penal no Espaço orienta-se pelo princípio da Territorialidade.
as leis brasileiras aplica-se apenas dentro do território brasileiro.
QUAIS AS Exceções do princípio da territorialidade ou Lei Processual Penal no espaço?
não há limitações nos casos:
- previsão em tratados e convenções internacionais;
- crimes de responsabilidade, ou seja, crimes de natureza jurídico-administrativa:
- Justiça Militar;
- Previsão em Leis Especiais.
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO, onde é encontrato?
Art. 2º - cpp - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
é o princípio da aplicação imediata da lei processual penal - tempus regit actum.
o que seria a teoria/sistema do isolamento dos atos processuais?
a lei processual aplica de imediato.
os atos feitos através da lei anterior, permanecem como estão.
aplica-se a nova lei imediatamente aos atos que ainda estão por vir (tempus regit actum).
digamos que. a nova lei entrou e vigor em 2024. mas teve um crime sendo processado em 2023. os atos de 2023 não são alterados. agora, como estamos em 2024 e a nova lei entrou em vigor, a partir de agora os atos respeitaram as lei de 2024.
o tempo rege o ato
o que seria repristinação?
ocorre quando um lei passa a vigora quando a lei que determinou sua revogação também é revogada. quando a lei que revogou a lei anterior é revogada.
tres leis: A,Bc
Lei A revogada pela lei B.
LEI B revogada que a lei C determinou a revogação.
lei A passa avigora se for devidamente expresso pela lei C.
A LEI A NÃO É REVOGADA AUTOMATICAMENTE.
