Processo Penal

Question 1

No que consiste o sistema inquisitório do processo penal?

Answer 1

Trata-se de sistema no qual as funções de acusar, defender e julgar encontram-se em uma única pessoa que, assim, assume as vestes de um juiz inquisidor. O processo pode ser instaurado de ofício pelo juiz (judicialiforme). Procedimentos escritos e sigilosos.

Question 2

No que consiste o sistema acusatório do processo penal?

Answer 2

Sistema no qual o órgão responsável pela acusação é diferente do órgão julgador, visando garantia da imparcialidade. Busca pela verdade processual, com publicidade e oralidade.

Question 3

No que consiste o modelo adversarial de produção de provas?

Answer 3

Modelo de ideologia liberal, no qual as provas são encargos exclusivos das partes, com juiz passivo (adotado na common law)

Question 4

No que consiste o modelo inquisitorial de produção de provas?

Answer 4

Modelo que considera a função social do process, no qual o juiz possui iniciativa probatória residual(adotado no BR - STF)

Question 5

Em que consiste o juiz das garantias?

Answer 5

Comum em países como Itália, EUA e México, o juiz das garantias deve ser definido como aquele magistrado que atuará exclusivamente na fase de investigação criminal (existindo outro magistrado que atuará apenas na fase da ação penal), determinando as medidas protegidas pela cláusula de reserva de jurisdição (a exemplo de prisões cautelares, busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica etc), com o objetivo de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo

Question 6

Qual é a natureza jurídica do juiz das garantias?

Answer 6

Competência funcional por fase da persecução penal, que exerce função de garantidor de direitos fundamentais

Question 7

(V ou F) Em caso de prorrogação de prisão provisória pelo juiz das garantias, deverá ser assegurado obrigatoriamente o exercício do contraditório em audiência pública e oral.

Answer 7

F - preferencialmente, sendo possível realizar por meio escrito (STF)

Question 8

(V ou F) O Juiz das garantias tem enre suas competências decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral

Answer 8

F - Juiz pode deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou diferi-la em caso de necessidade

Question 9

(V ou F) Segundo STF, a competência do Juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia

Answer 9

V - O recebimento da denúncia ou queixa deve ser apreciado pelo juiz da instrução e julgamento, e não pelo Juiz das Garantias

Question 10

(V ou F) A audiência de custódia deverá ser realizada impreterivelmente no prazo de 24 horas, vedado o emprego de videoconferência

Answer 10

F - STF entendeu que o prazo de 24 horas poderá ser estendido em caso de impossibilidade fática e é permitido, excepcionalmente, videoconferência, desde que seja possível verificar a integridade do preso

Question 11

(V ou F) Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 11

F - STF entendeu que pode prorrogar mais de uma vez, fundamentadamente, e que a prisão não será imediatamente relaxada

Question 12

Em quais infrações NÃO se aplica o Juiz das Garantias?

Answer 12

STF - (i) processos de competência originária dos Tribunais, que são regidos pela Lei nº 8.038/90; (ii) processos de competência do Tribunal do Júri; (iii) Casos de violência doméstica e familiar; e (iv) infrações penais de menor potencial ofensivo

Question 13

Qual é o prazo para o Juiz da instrução e julgamento reexaminar as medidas cautelares em curso após receber os autos do Juiz das garantias, com o oferecimento da denúncia?

Answer 13

Art. 3º, §2º, CPP - 10 dias

Question 14

(V ou F) Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento

Answer 14

V - Posicionamento do STF

Question 15

(V ou F) O juiz das garantias que participou da investigação criminal fica impedido de atuar na fase processual

Answer 15

F - STF entendeu que não há impedimento

Question 16

(V ou F) A divulgação de informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso pelas autoridades policiais, Ministério Público e magistratura deve assegurar a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.

Answer 16

V - Entendimento do STF ao apreciar juiz das garantias

Question 17

(V ou F) Quanto às ações penais já instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente.

Answer 17

V - Regra de transição estabelecida pelo STF

Question 18

O que é pretensão punitiva?

Answer 18

É o poder/dever do Estado de desencadear uma série de atividades visando a sanção penal

Question 19

Defina o princípio da presunção de inocência/não culpablidade

Answer 19

Direito de não ser declarado culpado, senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório)

Question 20

Discorra sobre as dimensões de atuação do princípio da presunção de inocência

Answer 20

(i) interna: direcionada ao Magistrado (i.a) regra de tratamento; e (i.b) regra probatória - in dubio pro reo; e (ii) externa: junto à sociedade, proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização do acusado (caso J. x Peru - CIDH)

Question 21

Quando se encerra o princípio da presunção de inocência?

Answer 21

(art. 5º, LVII, CF) (STF, ADCs 43, 44 e 54) Trânsito em julgado de sentença penal condenatória, vedada, de ordinário, a execução provisória da pena (exceção: júri com pena igual ou superior a 15 anos)

Question 22

(V ou F) Cabe execução provisória de pena restrititiva de direitos

Answer 22

F - Súmula 643/STJ

Question 23

(V ou F) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Answer 23

V - Súmula 526/STJ. Apuração do ilícito disciplinar deve observar devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Question 24

O que é o princípio do Nemo Tenetur se Detegere?

Answer 24

É o princípio que veda a autoincriminação. Ninguém é obrigado a contribuir para a sua própria destruição.

Question 25

É obrigatória a advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo?

Answer 25

Entende-se majoritariamente que sim. A imprensa não precisa advertir (STF)

Question 26

No que consiste o Aviso de Miranda, ou Miranda Rights?

Answer 26

Nos EUA, a pessoa precisa ser informada (i) que tem o direito de não responder; (ii) que tudo o que disser pode vir a ser utilizado contra ela;e (iii) que tem direito à assistência de defensor escolhido ou nomeado

Question 27

A realização de raio-x em mula de tráfico é considerada uma violação ao princípio do nemo tenetur se detegere?

Answer 27

Não (STJ)

Question 28

É possível o direito seletivo ao silêncio? Ex: acusado escolhe responder perguntas somente de sua defesa, silenciando quanto às perguntas do Juízo e do MP

Answer 28

Sim (STF+STJ). É vedada a interrupção de audiência nesse caso. Não se aplica o art. 15,I, da Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade) para o silêncio parcial

Question 29

(V ou F) Viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).

Answer 29

F - Não viola (Tema 1.079/STF)

Question 30

Há dever legal de interromper audiência caso haja manifestação ao silêncio integral pelo acusado?

Answer 30

Art. 15, I, Lei nº 13.869/2019) - Sim