Direito Empresarial

Question 1

O Código Comercial de 1850 adotava qual teoria para a atividade empresarial? De qual país era essa teoria?

Answer 1

Teoria dos atos de comércio. Matriz francesa

Question 2

O Código Civil de 2002 adota qual teoria para a atividade empresarial? De qual país era essa teoria?

Answer 2

Teoria da empresa. Matriz italiana.

Question 3

Qual é o conceito de empresário?

Answer 3

Art. 966, CC - Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços

Question 4

A organização empresarial consiste na reunião dos 4 fatores de produção. Quais são eles?

Answer 4

(i) mão de obra; (ii) matéria-prima/insumos; (iii) capital; e (iv) tecnologia

Question 5

Quem é equiparado ao empresário?

Answer 5

Art. 971, CC - (i) Empresário rural registrado no Registro Público de Empresas Mercantis; e (ii) Associação que desenvolva atividade futebolística habitual e profissional, com registro na Junta Comercial

Question 6

Qual a nomenclatura para PJ excluída do conceito de empresário?

Answer 6

Sociedade simples

Question 7

Quais agentes econômicos são excluídos do conceito de empresário?

Answer 7

(i) profissão intelectual, de natureza científica, literária, ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa; (ii) sociedade de advogados; (iii) exercente de atividade rural sem registro; e (iv) sociedade cooperativa

Question 8

A empresa é sujeito de direitos?

Answer 8

Não, quem é sujeito de direitos é o empresário individual ou a sociedade empresária. A empresa consiste na ATIVIDADE econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços

Question 9

Qual é o conceito de empresário individual?

Answer 9

Pessoa natural que, individualmente, de forma profissional, exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços

Question 10

Quais são os requisitos para ser empresário individual?

Answer 10

(i) Pleno gozo da capacidade civil; e (ii) ausência de impedimento legal, como juízes e promotores possuem, por exemplo

Question 11

Incapaz pode ser sócio de sociedade empresária?

Answer 11

Art. 974, §3º, CC - Sim, desde que (i) esteja devidamente representado ou assistido; (ii) não exerça administração; e (iii) o capital social esteja inteiramente integralizado

Question 12

Incapaz pode ser empresário individual?

Answer 12

Art. 974, CC - Em regra não, porém ele pode, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, mediante autorização judicial prévia

Question 13

(V ou F) A responsabilidade do empresária individual é limitada

Answer 13

F, é ilimitada, com prioridade para os bens da empresa

Question 14

Existe alguma exceção para a responsabilidade ilimitada do empesário individual?

Answer 14

Art. 974, §2º, CC - Sim, bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização

Question 15

Empresário individual casado necessita de outorga conjugal para vender bens da empresa, nos termos do art. 1.647, I, do CC?

Answer 15

Art. 978, CC - Não, independente do regime de bens. Ocorre que, para destinar o imóvel à empresa é necessário averbar na matrícula e, para essa averbação, se faz necessária a vênia conjugal, pois ainda se aplica a regra do art. 1.647, I, do CC

Question 16

Quais são as obrigações empresariais?

Answer 16

(i) registro; (ii) escrituração dos livros comerciais; (iii) conservação em boa guarda de escrituração, até prescrição ou decadência; (iv) demonstrações contábeis periódicas

Question 17

Quem necessita de matricula na junta comercial?

Answer 17

leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armmazéns-gerais

Question 18

O que deve ser arquivado na junta comercial?

Answer 18

(i) documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) atos relativos a consórcio e grupo de S.A.; (iii) atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; e (iv) declarações de microempresa

Question 19

O que deve ser autenticado em junta comercial?

Answer 19

instrumentos de escrituração

Question 20

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória? Há exceção?

Answer 20

Art. 967, CC - Sim, antes do inicio da atividade. Rural e pequeno empresário tem tratamento favorecido, diferenciado e simplificado quanto à inscrição. Exceções ao registro: (i) atividade rural; e (ii) associação de futebol, que possuem faculdade

Question 21

De quem é a competência para julgar ato de presidente da Junta Comercial?

Answer 21

Se técnico, JF. Se administrativo, JE

Question 22

Qual é a natureza jurídica do registro empresarial?

Answer 22

Mera condição de regularidade, salvo para rural e associação de futebol, para os quas há natureza constitutiva

Question 23

Quais as principais consequências da ausência de registro empresarial?

Answer 23

(i) irregularidade; (ii) será sociedade em comum, que possui responsabilidade ilimitada; (iii) não pode pedir RJ; e (iv) não pode pedir falência de outrem

Question 24

Qual é o livro obrigatório comum na escrituração empresarial?

Answer 24

Livro diário, que pode ser substituído por fichas na escrituração mecanizada ou eletrônica

Question 25

Quais as principais consequências da escrituração irregular ou da ausência de escrituração?

Answer 25

(i) faz prova em litígio envolvendo empresários (obs: a escrituração é indivísivel, de modo que se uma parte for boa, e uma ruim tudo deve ser considerado); e (ii) deixar de escriturar é crime falimentar

Question 26

Existem alguém que seja dispensado da escrituração?

Answer 26

LC nº 123/2006 - Sim, o MEI (empresário individual comreceita bruta anual inferior a 81k)

Question 27

Diferencie Microempresa de empresa de pequeno porte

Answer 27

LC nº 123/2006 - Ambas podem ser sociedade empresária, simples e empresário individual. (i) ME receita bruta igual ou inferior a 360k; (ii) EPP superior a 360k e inferior a 4,8kk

Question 28

Qual a consequência jurídica da falsificação dos livros comerciais?

Answer 28

Os livros mercantis/comerciais são equiparados aos documentos, fazendo incidir o tipo penal de falsificação de documentos públicos, previsto no art. 297 do CP (reclusão de 2 a 6 anos + multa)

Question 29

(V ou F) Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Answer 29

Art.1.190, CC - V, trata-se do princípio da sigilosidade dos livros mercantis

Question 30

Existem exceções ao princípio da sigilosidade dos livros mercantis?

Answer 30

Arts. 1.191, CC - Sim, exibição integral quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência (somente por requerimento - art. 420, CPC) e exebição parcial (juiz pode dar de ofício - art. 421, CPC)

Question 31

(V ou F) O princípio da sigilosidade dos livros mercantis, com exceção das hipóteses previstas expressamente em lei, é absoluto aplicando-se inclusive para a autoridade fazendária

Answer 31

F - não se aplica para a autoridade fazendária, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos

Question 32

Quais são os demonstrativos contábeis periódicos que devem ser elaborados pela empresa?

Answer 32

(i) balanço patrimonial (ativo e passivo); e (ii) balanço de resultado econômico (lucros e perdas)