Processo Penal Flashcards
Em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.
Falso. Teoria do resultado.
A competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
Verdadeiro.
A ação controlada — prevista na Lei n.º 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal — exige autorização judicial.
Falso. Prescinde de autorização judicial quando se tratar de Organização Criminosa.
O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas.
Falso. A conduta descrita é tipificada no crime de violência psicológica contra a mulher (art. 149-B).
A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica.
Falso. Não há previsão expressa em qualquer legislação penal. Por outro lado, há decisão do STF, proferida em ADPF, em que dada interpretação conforme a constituição aos artigos 23 e 25 do CP e 65 do CPP, “de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa” (STF. Plenário. ADPF 779 MC-Ref/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 - Info 1009)
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais fixa a competência da Justiça Federal.
Falso. A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal.
Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa.
Verdadeiro.
É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas.
Verdadeiro.
A competência para julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro na ANVISA é da Justiça Estadual.
Falso. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior.
A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do STJ para o processamento e julgamento do feito.
Verdadeiro.
A prerrogativa de foro se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.
Falso, não se estende. STJ.
É constitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.
Falso, é inconstitucional.
Dispensa-se existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça.
Falso, é indispensável a prévia autorização.
Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.
Verdadeiro, não precisa estar relacionado com o cargo.
O acordo O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da
Lei no 13.964/2019, desde que não oferecida a denúncia
Falso, desde que não RECEBIDA
