Administrativo Flashcards
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
Verdadeiro.
Extrapola o poder regulamentar da AP, ou princípios que a regem, Decreto Estadual que dispõe sobre o dever de agentes públicos disponibilizarem informações sobre seus bens e evolução patrimonial.
Falso. Não extrapola.
PODER DE POLÍCIA É REMUNERADO MEDIANTE TARIFA.
Falso. Mediante Taxa.
Estado de defesa, de sítio e intervenção são institutos políticos e não se inserem no poder regulamentar.
Verdadeiro.
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de ___ anos.
10 anos.
Terra devoluta é bem desafetado, logo, dominical.
Verdadeiro.
É dispensável a licitação quando objetos devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Falso. É inexigível.
O pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. O que importa é a natureza do objeto (bens e serviços comuns), e não o valor do contrato.
Verdadeiro.
O julgamento por maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
Verdadeiro.
Concessão → em favor de pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Permissão → em favor de pessoa jurídica ou física
Verdadeiro.
Organizações sociais (terceiro setor) têm obrigação de licitar.
Falso. Não possuem a obrigação de licitar.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Verdadeiro.
As OS que celebram contrato de gestão são consideradas delegatárias.
Falso.
As OS que celebram contrato de gestão NÃO são consideradas delegatárias. As organizações sociais exercem em nome próprio serviços públicos, mas não são consideradas delegatárias, tendo em vista que não recebem uma concessão ou permissão de serviço do Poder Público.
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
Verdadeiro.
Os servidores temporários possuem direito a 13º salário e férias.
Falso. Os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação.