Administrativo Flashcards
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
Verdadeiro.
Extrapola o poder regulamentar da AP, ou princípios que a regem, Decreto Estadual que dispõe sobre o dever de agentes públicos disponibilizarem informações sobre seus bens e evolução patrimonial.
Falso. Não extrapola.
PODER DE POLÍCIA É REMUNERADO MEDIANTE TARIFA.
Falso. Mediante Taxa.
Estado de defesa, de sítio e intervenção são institutos políticos e não se inserem no poder regulamentar.
Verdadeiro.
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de ___ anos.
10 anos.
Terra devoluta é bem desafetado, logo, dominical.
Verdadeiro.
É dispensável a licitação quando objetos devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Falso. É inexigível.
O pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. O que importa é a natureza do objeto (bens e serviços comuns), e não o valor do contrato.
Verdadeiro.
O julgamento por maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.
Verdadeiro.
Concessão → em favor de pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Permissão → em favor de pessoa jurídica ou física
Verdadeiro.
Organizações sociais (terceiro setor) têm obrigação de licitar.
Falso. Não possuem a obrigação de licitar.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Verdadeiro.
As OS que celebram contrato de gestão são consideradas delegatárias.
Falso.
As OS que celebram contrato de gestão NÃO são consideradas delegatárias. As organizações sociais exercem em nome próprio serviços públicos, mas não são consideradas delegatárias, tendo em vista que não recebem uma concessão ou permissão de serviço do Poder Público.
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.
Verdadeiro.
Os servidores temporários possuem direito a 13º salário e férias.
Falso. Os servidores temporários não possuem direito a 13º salário e férias, salvo se previsto em lei ou houver desvirtuamento da contratação.
A Administração Pública tem o poder discricionário de definir quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público por estarem exercendo mandato classista.
Verdadeiro.
Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, sem necessidade de esgotar as vias administrativas.
Falso. Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
Atos de improbidade que atentem contra os PRINCÍPIOS independe de comprovação dos danos ou enriquecimento ilícito.
Verdadeiro.
O juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
Verdadeiro.
Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a conteste no prazo comum de 10 (dez) dias.
Falso. 30 dias.
A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a manutenção da ação penal.
Verdadeiro.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis
Verdadeiro.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Falso, o certo é decai e não prescreve.
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Falso, o prazo é de 10 dias.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
Falso, em regra não tem efeito suspensivo.
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
As sanções no processo administrativo, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Verdadeiro.
É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de
empresas subsidiárias
Verdadeiro.
As agências executivas são marcadas pelo fenômeno da deslegalização
Faso, são as agências reguladoras que são marcadas por este fenômeno
Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
Verdadeiro.
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
Falso, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: […] XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Verdadeiro, hein, errei, mas está assim na CF
O desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.
Verdadeiro.
É necessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Não se aplica o princípio do paralelismo das formas.
Falso, é desnecessária. É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Não se aplica o princípio do paralelismo das formas.
A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc e possui o limite temporal de cinco anos
Falso. A revogação é a extinção do ato, pela própria administração, após análise de sua conveniência e oportunidade. De fato, a revogação produz efeitos ex nunc, entretanto, não há limite temporal. Os limites que existem são de cunho material, ou seja, determinados atos não podem ser revogados.
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em
virtude da autonomia das instâncias
Verdeiro
