Processo Penal Flashcards
V ou F: as prisões cautelares são uma espécie de medida cautelar de natureza pessoal dentro do processo penal, não podendo servir como antecipação de pena, uma vez que seu único objetivo é impedir a ocorrência de dano.
V
as medidas cautelares no processo penal podem ser de que natureza?
REAL/PATRIMONIAL: recaem sobre os bens do acusado para impedir que este deles se defaça no curso do processo. Ex.: arresto, sequestro.
PROBATÓRIA: recaem sobre as provas. Ex.: depoimento antecipado de testemunha que está prestes a morrer.
PESSOAL: recaem sobre o próprio acusado. Ex.: prisões cautelares (preventiva, temporária e em flagrante), proibição de frequentar determinados lugares etc.
V ou F: o STF decidiu recentemente que é vedada a execução provisória de pena criminal
V! Logo, a única prisão possível de ser executada antes do trânsito em julgado é a de caráter cautelar
V ou F: a prisão cautelar pode ser utilizada como antecipação de pena
FALSO! A culpa só é formada após o trânsito em julgado, logo, é só aí que passa a existir a prisão-pena (princípio da presunção de inocência)
V ou F: não se aplica a liberdade provisória aos crimes inafiançáveis
FALSO! Aplica-se.
No que resulta a incidência do princípio da presunção de inocência nas prisões cautelares?
Implica no fato de que não se pode usar nenhuma prisão cautelar como antecipação de pena, pois até o trânsito em julgado, o sujeito é inocente.
V ou F: a despeito da aplicação do princípio da jurisdicionalidade, sempre caberá ao juiz a decretação das medidas cautelares
F! Em regra, cabe ao juiz decretar as medidas cautelares, à exceção da PRISÃO EM FLAGRANTE!!
(A lavratura do APF é feita pela autoridade policial, depois é que o juiz faz a análise de legalidade)
V ou F: o ordenamento jurídico brasileiro admite a prisão cautelar “ex lege”.
F!! A prisão cautelar “ex lege” é aquela em que o legislador já diz previamente em quais situações deve haver a prisão cautelar. Ela é VEDADA, pois o juiz no caso concreto é que tem que dizer se a medida é adequada ou não.
V ou F: para a aplicação da medida cautelar, o juiz deve se guiar pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, pelos critérios de necessidade e adequação
V
explique o princípio da provisoriedade ou temporariedade aplicado às medidas cautelares
As medidas cautelares não podem ser eternas e o juiz pode revogá-las, cumulá-las se diversas da prisão, substituí-las etc.
Art. 282, §5º, CPP: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
em quais hipóteses o CPP prevê que a busca pessoal independerá de mandato?
Art. 244, CPP: A busca pessoal INDEPENDERÁ de mandado, nos casos de:
1) prisão
2) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida
3) ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito
4) ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar
V ou F: a gravidade em abstrato do crime justifica a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, representando, por si só, fundamento idôneo para a segregação cautelar do réu.
F! Art. 312, CPP: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
V ou F: o STJ consolidou o entendimento de que não se pode decretar a prisão preventiva de autor de contravenção penal, mesmo que o fato tenha sido praticado no âmbito de violência doméstica e ainda que seja caso de descumprimento medida protetiva imposta.
V
qual medida cautelar é considerada precária e de natureza administrativa?
prisão em flagrante, uma vez que é realizada pela autoridade policial e não depende de autorização judicial para sua realização, sendo a ele submetida apenas a posteriori
quem incorre no flagrante próprio ou propriamente dito?
o indivíduo que está cometendo o fato criminoso ou que acaba de cometê-lo
quem incorre no flagrante impróprio ou quase flagrante?
“quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”
OU SEJA: tem que haver perseguição!!!
no que consiste o flagrante ficto ou presumido?
Tem-se o denominado flagrante presumido se o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (aqui não há fuga!!!)
quais as 4 etapas da prisão em flagrante?
1- captura
2- condução
3- lavratura do APF (art. 310, CPP)
4- recolhimento ao cárcere
V ou F: infrator que se apresenta espontaneamente na delegacia não pode ser preso em flagrante
V - mas nada impede que o delegado represente pela sua prisão preventiva
quem pratica infração de menor potencial ofensivo e se recusa a comparecer ao Juizado após a lavratura do TCO pode ser preso em flagrante?
SIM
pessoa flagrada na posse de entorpecente para uso próprio (art. 28 da lei de drogas) pode ser presa em flagrante caso não se comprometa a comparecer ao juizado?
NÃO
menor de 18 pode ser preso em flagrante?
NÃO
V ou F: Presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável
F- Ele não está sujeito à prisão em flagrante, pois só pode ser preso pela prática de crime comum após sentença condenatória, nos termos do art. 86, § 3° da Constituição
Juízes e Membros do MP podem ser presos em flagrante?
só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis
O agente de polícia Silva saiu prender possíveis usuários de drogas. Para tanto, ele levou certa quantidade de maconha e passou a oferecer a mercadoria, vendendo uma porção a Mário, que foi imediatamente preso em flagrante.
V ou F: A prisão de Mário foi ilegal, uma vez que se trata de hipótese de flagrante preparado, que exclui o delito.
V- Súmula nº 145: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”
o flagrante esperado é considerado legal ou ilegal pela doutrina e pela jurisprudência? No que ele consiste?
É considerado VÁLIDO e ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de que será praticada uma infração penal e se desloca para o local onde o crime acontecerá. Iniciados os atos executórios, ou até mesmo havendo a consumação, a autoridade procede à prisão em flagrante
qual é a ordem de diligências a serem adotadas pela autoridade policial na prisão em flagrante?
Art. 304, CPP: 1- OUVIR SEMPRE PRIMEIRO O CONDUTOR * colher sua assinatura * entregar-lhe cópia do termo e do recibo de entrega do preso 2- OUVIR TESTEMUNHAS 3- OUVIR VÍTIMA (se possível) 4- OUVIR PRESO (interrogatório) 5- LAVRATURA DO APF
o que ocorre se o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, não souber ou não puder fazê-lo?
Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por DUAS TESTEMUNHAS, que tenham ouvido sua leitura na presença deste (Art. 304, § 3º, CPP).
V ou F: Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a Autoridade Policial poderá lavrar o auto.
F! Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. (art. 305, CPP)
V ou F: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao seu defensor, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
F- não há obrigatoriedade de comunicar ao seu defensor!
Art. 306, CPP: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Em até ____ após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
24 (vinte e quatro) horas (Art. 306, § 1º, CPP)
Qual é o prazo máximo para a realização da audiência de custódia?
é de 24h
quem deve estar presente na audiência de custódia?
o acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público
quais as medidas que o juiz pode tomar na audiência de custódia?
I - relaxar a prisão ilegal;
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; (A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL)
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.(AQUI ELE PODE FIXAR OUTRA MEDIDA CAUTELAR)
V ou F: A autoridade que motivadamente deu causa à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
FALSO! Ela só responderá se tiver dado causa SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA (art. 310, § 3º, CPP).
há flagrante em crime habitual?
NÃO
V ou F: A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
F! Crime comum (REGRA) - 5 + 5
Crime Hediondo - 30 + 30
V ou F: A prisão temporária poderá ser executada independente da expedição do mandado judicial.
F! Art. 2º, § 5°, lei 7960/89: “A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial”.
V ou F: O prazo para prisão temporária para o crime de estupro será de ___ dias, podendo ser prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade
Estupro é crime hediondo, logo, seu prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 em caso de extrema e comprovada necessidade.
Os presos temporários poderão permanecer junto aos demais detentos?
NÃO. Art. 3º, lei 7960/89: Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
V ou F: Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
V! Redação do Art. 2º, §4º da Lei nº 7.960/89
V ou F: no julgamento da AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 29.303, o Supremo Tribunal Federal determinou a realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, ressaltando o cabimento nas hipóteses de prisões temporárias, preventivas ou definitivas.
V
V ou F: São exemplos de delitos que admitem a decretação da prisão temporária epidemia com resultado morte e crimes contra o sistema financeiro.
V (Art. 1º, III, j, o da Lei nº 7.960/89)
V ou F: Uma vez requerida a prisão temporária pela Autoridade Policial, antes de decidir, o Juiz ouvirá o Ministério Público.
V - Art. 2º, §1º da Lei nº 7.960/89
V ou F: No caso de prisão em flagrante, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas a contar da lavratura do auto de prisão em flagrante.
F - É em até 24 horas após a realização da prisão, consoante o art. 306, §1º e 2º do CPP.
V ou F: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de ___ anos.
80
Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar quais informações acerca dos filhos do preso?
Art. 304, §4º, CPP: Informações acerca:
- da existência de filhos
- respectivas idades
- se possuem alguma deficiência
- o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
V ou F: Somente no curso do processo penal caberá a decretação de prisão preventiva pelo juiz, haja vista que, durante o inquérito policial, somente é possível a prisão em flagrante delito do investigado.
F- A prisão preventiva cabe em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal (art. 311, CPP)
V ou F: o STJ decidiu, em seu informativo 632, que “a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu”
V
V ou F: O impedimento do defensor, no interesse do
representado, ter acesso amplo aos elementos de
prova, já documentados em procedimento
investigatório, pode constituir constrangimento ilegal
passível de ser remediado por habeas corpus ou
mandado de segurança, dependendo do caso.
V
cite as características do inquérito policial
- informal
- escrito
- administrativo
- contraditório
- cautelar
- preliminar à ação penal
- presidido exclusivamente pela autoridade policial com o objetivo de apurar infrações penais e a sua autoria.
Quando a prova ilícita não deve ser desentranhada do processo?
quando aquela (derivada) puder ser obtida por uma fonte independente desta (ilícita)! Art. 157, § 1º, CPP (teoria da fonte independente)
V ou F: Em regra, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova _____ poderá suprir-lhe a falta.
Testemunhal! Art. 167, CPP
V ou F: O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou fazer breves consultas a apontamentos.
F!! Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
V ou F: é necessária prévia autorização judicial para que a autoridade policial possa ter acesso ao whatsapp da
pessoa que foi presa em flagrante delito.
V
se o delegado pede mandado de busca e apreensão do celular do sujeito, poderá ter acesso aos dados nele contidos?
STF e STF entendem que SIM, pois está implícito no mandato de busca concedido
V ou F: a colaboração premiada poderá ser realizada
posteriormente à sentença, podendo ser acordada
redução da pena em até 2/3 ou concessão de
livramento condicional independentemente da pena
cumprida;.
F!! Art. 4º, § 5º/L. 12.850: Se a colaboração for
posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a METADE ou será admitida a PROGRESSÃO DE REGIME ainda que ausentes os requisitos objetivos.
V ou F: a interceptação telefônica pode ocorrer em qualquer fase processual e somente se procede de ofício.
Art. 3°/L. 9296: A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Qual o prazo de concessão da captação ambiental? Quais os requisitos para a renovação desse prazo?
A captação ambiental não poderá exceder o prazo de QUINZE DIAS, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA e quando presente ATIVIDADE CRIMINAL PERMANENTE, HABITUAL OU CONTINUADA. (art. 8º-A, §3º/L. 9296)
