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Direito > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Quanto à licitação, qual a regra trazida pelo art. 37, XXI?

A

REGRA: dever de licitar p/:

  • compras
  • alienações
  • serviços
  • obras
  • a contratação direta é a EXCEÇÃO e só ocorre nos casos previstos em lei*
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2
Q

A qual princípio a licitação está ligada?

A

Principio da indisponibilidade do interesse público

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3
Q

A quem se aplica a lei 8.666?

A

todos os entes da:

  • ADM DIRETA (no âmbito dos 3 poderes)
  • ADM INDIRETA
  • FUNDOS ESPECIAIS
  • ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO
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4
Q

V ou F: a lei 8666 não é aplicada a E.P. e S.E.M.

A

FALSO!!! Apesar de ter uma lei posterior que trata da licitação p elas, a Lei 8666 é aplicada SUBSIDIARIAMENTE

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5
Q

EP e SEM tem obrigação de licitar?

A

Sim!! Elas têm um rol maior de hipóteses de contratação direta, MAS A REGRA É A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR

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6
Q

O procedimento licitatório é ato administrativo de natureza formal ou material?

A

FORMAL!!!

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7
Q

Cite as características do contrato administrativo

A
  • Ajuste entre a Adm e particulares
  • Acordo de vontade que gera VÍNCULO e OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
  • Ato BILATERAL
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8
Q

Objetivos da licitação???

A
  • assegurar o princípio da isonomia
  • proposta mais vantajosa para a Adm (nem sempre a mais barata)
  • DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL (aspecto econômico+ambiental)
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9
Q

o que diz o princípio da isonomia? (ipc)

A

é vedado ao administrador tratar os licitantes com privilégios ou discriminações. NÃO É ABSOLUTO!!

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10
Q

quais as exceções ao princípio da isonomia (situações em que se admite o tratamento diferenciado)?

A
  • CRITÉRIOS DE DESEMPATE (ordem:)
    1) produto produzido no Brasil
    2) empresa brasileira
    3) empresa que invista em pesquisa/tecnologia no Brasil
    4) empresa que atenda à ACESSIBILIDADE (deficientes e reabilitados da previdencia social)
    5) sorteio
  • MARGEM DE PREFERÊNCIA: por ato do poder Executivo Federal, podendo ser de até 25% por, no máx, 5 anos!! Pode ser por ACESSIBILIDADE ou SERVIÇOS NACIONAIS (normas técnicas brasileiras)

OBS: ME e EPP: tem tratamento diferenciado/favorecido NA FORMA DA LEI

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11
Q

Explique o princípio da legalidade no âmbito da lei 8666

A

Adm e licitantes têm que observar as disposições legais

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12
Q

Explique o princípio da moralidade/probidade

A

dever de atuar conforme a ética

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13
Q

No âmbito do procedimento licitatório, o princípio da impessoalidade guarda relação com qual outro princípio?

A

DO JULGAMENTO OBJETIVO!

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14
Q

Explique o princípio da impessoalidade

A

ordena uma atuação IMPESSOAL

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15
Q

O que diz o princípio do julgamento objetivo?

A

diz que a seleção da proposta vencedora deve obedecer a CRITÉRIOS OBJETIVOS e PREVIAMENTE FIXADOS

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16
Q

O que diz o princípio da publicidade?

A
  • transparência do procedimento licitatório
  • os atos licitatórios são, EM REGRA, públicos!!!
    EXCEÇÃO -> PROPOSTA!!! É SIGILOSA
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17
Q

o princípio do sigilo das propostas guarda relação com qual outro princípio?

A

princípio da publicidade!!!!

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18
Q

o que diz o princípio do sigilo das propostas?

A

as propostas são sigilosas até o momento da abertura!

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19
Q

o que diz o princípio da competitividade? (ipc)

A

veda condições que limitem INJUSTIFICADAMENTE a competição

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20
Q

o que diz o princípio da vinculação ao instrumento convocatório? (ipc)

A
  • instrumento convocatório = edital ou carta-convite
  • diz que as regras nele constantes devem ser observadas pela Adm e pelo licitante

OBS: o instrumento convocatório deve estar em ACORDO COM A LEI

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21
Q

o que diz o princípio da adjudicação compulsória? (CAI MUITO)

A

ADJUDICAÇÃO: entrega do objeto da licitação ao vencedor!

O princípio diz que a Adm NÃO É OBRIGADA a celebrar contrato, mas, caso o faça, tem que ser COM O VENCEDOR!!!

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22
Q

V ou F: o vencedor da licitação tem direito subjetivo de contratar com a Adm

A

FALSO!! Ele tem direito de não ser preterido CASO a Adm resolva contratar (ela NÃO É OBRIGADA A CONTRATAR!!)

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23
Q

v ou f: nos termos do art. 6º, III, a COMPRA deve ser paga de 1 só vez.

A

FALSO!!! Pode ser de 1 só vez ou SEPARADAMENTE!

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24
Q

V ou F: nos termos do art. 6º, VIII da lei 8666, execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros

A

FALSO! Essa é a INDIRETA!!

DIRETA é a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios

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25
Q

A execução indireta pode ser feita sob quais regimes? Explique cada um deles

A

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço CERTO e TOTAL;
b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo DE UNIDADES DETERMINADAS;
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para PEQUENOS TRABALHOS por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua INTEGRALIDADE, compreendendo TODAS AS ETAPAS das obras, serviços e instalações necessárias, sob INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada

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26
Q

diferencie: empreitada global, empreitada por preço unitário e empreitada integral (3 regimes da execução indireta)

A
  • GLOBAL: preço certo e TOTAL
  • POR PREÇO UNITÁRIO: preço certo e UNIDADES DETERMINADAS
  • INTEGRAL: o licitante entregará TODAS AS ETAPAS da obra
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27
Q

no que consiste o projeto básico?

A

A Adm está vendo o que ela precisa para aí, então, licitar (art. 6º, IX).

É necessário definir o OBJETO DA LICITAÇÃO através de um ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR para assegurar a VIABILIDADE TÉCNICA

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28
Q

no que consiste o projeto executivo?

A

consiste no conjunto de elementos necessários e suficentes à execução completa da obra de acordo com a ABNT

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29
Q

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a qual sequência?

A

ART. 7º:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.

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30
Q

A execução de cada etapa depende da conclusão e aprovação das etapas anteriores, salvo quanto a(o) _______, que pode ser feito concomitantemente com_____ desde que _______.

A

A execução de cada etapa depende da conclusão e aprovação das etapas anteriores, salvo quanto ao PROJETO EXECUTIVO (pode ser feito CONCOMITANTEMENTE C/ A EXECUÇÃO DA OBRA), desde que AUTORIZADO PELA ADM.

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31
Q

Quais os requisitos para licitar obras e serviços?

A
  • PROJETO BÁSICO aprovado
  • ORÇAMENTO detalhado
  • previsão de RECURSO ORÇAMENTÁRIO
  • produto contemplado nas METAS DO PPA (só qnd for o caso)
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32
Q

Sabe-se que é vedado incluir no objeto a obtenção de recursos p/ sua execução, mas tal regra tem uma exceção. Qual é?

A

SERVIÇO DE CONCESSÃO! (o particular pode receber a concessão para ganhar dinheiro com aquilo e sustentar o exercício da atividade)

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33
Q

requisitos para a realização de compras?? o que acontece se eles não forem obedecidos?

A

REQUISITOS (art 14):

  • caracterização do objeto
  • indicação dos recursos orçamentários

Se não forem obedecidos -> NULIDADE do ato e RESPONSABILIDADE de quem lhe deu causa

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34
Q

As compras, sempre que possível, deverão….(REGRAS?)

A
  • atender ao princípio da padronização
  • ser processadas através de sistema de registro de preços (SRP);
  • submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
  • ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias
  • balizar-se pelos preços praticados pela Administração Pública
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35
Q

P que se aplica o sistema de registro de preços?

A

PRESTAÇÃO de serviços e AQUISIÇÃO de bens FUTUROS!!!! (serviços/bens que a adm precisa toda hora. ex.: papel)

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36
Q

V ou F: o sistema de registro de preços não precisa ser precedido de uma ampla pesquisa de mercado.

A

FALSO!!!

Art. 15, § 1º: “O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.”

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37
Q

qual a modalidade do sistema de registro de preço?

A

CONCORRÊNCIA (nos termos da lei 8666)

se for de acordo com a lei 10.520, cabe o PREGÃO tbm!

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38
Q

qual o prazo máximo da validade do sistema de registro de preços?

A

1 ANO!

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39
Q

V ou F: no caso da prestação de serviços e da aquisição de bens, a Adm está obrigada a usar do SRP

A

FALSO! Ela pode licitar se quiser

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40
Q

c qual frequencia deve ser publicada a lista de preços?

A

TRIMESTRALMENTE

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41
Q

Precisa indicar a dotação orçamentária no sistema de registro de preços?

A

NÃO! Esta é exigida apenas no ato da contratação

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42
Q

V OU F: o sistema de registro de preço é usado p compras sempre que possível

A

VERDADE

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43
Q

Quais os requisitos para a alienação de bem imóvel??

A
  • autorização legislativa (no caso da adm direta, autarquias e fundações públicas)
  • avaliação prévia
  • modalidade concorrência (regra geral)
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44
Q

Quais os requisitos para a alienação de bem móvel??

A
  • avaliação prévia
  • licitação (NÃO determina a MODALIDADE!)

NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

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45
Q

V ou F: em alguns casos, os bens móveis podem ter a licitação DISPENSADA

A

VERDADE!!

DISPENSADA -> ALIENADA

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46
Q

cite e explique as fases externas da licitação

A

mnemônico: EH CHA

1- EDITAL/CARTA-CONVITE (torna pública a licitação)

2- HABILITAÇÃO (análise dos DOCUMENTOS e REQUISITOS a serem preenchidos)

3- CLASSIFICAÇÃO/JULGAMENTO (seleção da proposta vencedora; deve ser objetivo)

4- HOMOLOGAÇÃO (julgamento dos recursos e resolução de irregularidades)

5- ADJUDICAÇÃO (entrega do objeto ao vencedor)

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47
Q

Qual o valor que a licitação tem que ter para que seja precedida de audiência pública

A

Licitação ACIMA DE 330 MILHÕES

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48
Q

Quais são os tipos de licitação?

A

I- menor preço

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta

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49
Q

no que consiste os tipos de licitação e qual a exceção?

A
  • são critérios usados para a seleção da proposta vencedora (mais vantajosa).
  • exceção: modalidade CONCURSO!!!
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50
Q

quando o tipo melhor técnica é adotado?

A

EXCLUSIVAMENTE nos serviços de natureza PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL

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51
Q

quando o tipo melhor técnica e preço é adotado?

A

OBRIGATORIAMENTE quando forem bens e serviços de informática!

EXCLUSIVAMENTE nos serviços de natureza PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL!

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52
Q

quando o tipo maior lance ou oferta é adotado?

A
  • alienações

- concessão de direito real de uso

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53
Q

no que consiste as modalidades de licitação??

A

Procedimento ou rito usado -> como a licitação se desenrola

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54
Q

qual a diferença entre tipos e modalidades de licitação??

A

TIPOS: critérios p selecionar a proposta mais vantajosa

MODALIDADES: rito/procedimento usado

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55
Q

quais as modalidades de licitação??

A
  • concorrência
  • tomada de preço
  • convite
  • concurso
  • leilão
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56
Q

V ou F: a adm, em nome do interesse público, pode combinar modalidades de licitação

A

FALSO!!! É vedada à Adm:

  • a criação de NOVA MODALIDADE ou
  • COMBINAÇÃO DAS EXISTENTES
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57
Q

quem pode participar da concorrência?

A

QUALQUER INTERESSADO!! (UNIVERSALIDADE DE ACESSO)

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58
Q

Na concorrência, qualquer interessado pode participar, desde que….

A

desde que, NA FASE INICIAL DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

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59
Q

quando a modalidade concorrência é obrigatória?

A
  • p comprar ou vender IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR!! (REGRA)
  • concessão de direito real de uso
  • licitações internacionais
  • valor “alto”

MNEMÔNICO: a concorrência sempre está entre os meninos ricos, imóveis, reais e estrangeiros

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60
Q

quem pode participar da modalidade tomada de preços?

A
  • interessados que estejam cadastrados

- quem atender às condições de cadastro ATÉ O 3º DIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

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61
Q

quem pode participar da modalidade convite?

A
  • convidados (no mínimo TRÊS, CADASTRADOS OU NÃO)

- demais cadastrados que manifestarem interesse em ATÉ 24H ANTES do recebimento das propostas

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62
Q

o que acontece se a Adm não obtiver o nº mínimo de interessados no convite??

A

Se a Adm:
- JUSTIFICAR o motivo da não obtenção: prossegue (ex.: só tem 2 empresas no mercado que fabricam o produto desejado)

  • NÃO JUSTIFICAR: deve repetir o convite
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63
Q

quais podem ser os motivos de a Adm não obter o número mínimo no convite??

A
  • manifesto desinteresse

- limitação de mercado (ex.: só tem 2 pessoas que fazem aquilo)

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64
Q

o que deve ser feito pela Adm sempre que ela realizar novo convite com objeto idêntico ou assemelhado??

A

DEVE (é obrigada) convidar, no mínimo, MAIS UMA PESSOA!! (enquanto houver cadastrados não convidados)

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65
Q

cite os prazos finais p participar da concorrência, da tomada de preços e do convite

A

CONCORRÊNCIA: até a fase inicial da habilitação preliminar

TOMADA: até o TERCEIRO DIA ANTERIOR ao recebimento das propostas (deve estar qualificado)

CONVITE: ATÉ 24H

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66
Q

complete a tabelinha dos valores

A

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

  • ATÉ 330 MIL: CONVITE, tomada e concorrência
  • ENTRE 330 MIL E 3.3 MILHÕES: TOMADA e concorrência
  • DE 3.3 MILHÕES P CIMA: concorrência

COMPRAS E DEMAIS SERVIÇOS:

  • ATÉ 176 MIL: CONVITE, tomada e concorrência
  • ENTRE 176 MIL E 1.43 MILHÕES: TOMADA e concorrência
  • DE 1.43 MILHÕES P CIMA: concorrência
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67
Q

V ou F: é dispensável a licitação cujo valor seja de até 10% o do convite

A

VERDADE

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68
Q

Os valores da tabelinha da regra do peitinho mudam no caso de consórcios públicos?

A

SIM!
- até 3 entes: valores EM DOBRO

  • mais de 3 entes: EM TRIPLO
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69
Q

Pode haver o parcelamento da licitação?

A

SIM!!! Desde q seja mais viável segundo os aspectos TÉCNICOS e ECONÔMICOS

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70
Q

Quem pode participar do concurso?

A

qualquer interessado

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71
Q

quando é empregado o concurso?

A

trabalho:

  • TÉCNICO
  • CIENTÍFICO
  • ARTÍSTICO
    ex. : a melhor palestra apresentada no TJ leva prêmio

mnemônico: convite da TECIAR

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72
Q

qual o tipo de licitação estabelecido p a modalidade leilão?

A

MAIOR LANCE OU OFERTA

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73
Q

qual a condição estabelecida para o lance vencedor do leilão?

A

VALOR MAIOR OU IGUAL AO DA AVALIAÇÃO

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74
Q

quais as alienações em que o leilão é cabível??

A
  • bens móveis inservíveis (de até 1.43 milhão)
  • produtos legalmente apreendidos ou penhorados
  • IMÓVEIS oriundos de dação em pagamento ou procedimentos judiciais (OBS: nas demais hipóteses, a alienação de imóveis se dá por meio de CONCORRÊNCIA, que é a regra)
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75
Q

qual o local a ser realizada a licitação??

A

LOCAL DA REPARTIÇÃO (SALVO interesse público justificado)

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76
Q

V ou F: o fato de a licitação se dar no local da repartição impede que licitantes de outros locais participem

A

FALSO

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77
Q

qual é a exceção à regra da publicidade da licitação?

A

SIGILO DAS PROPOSTAS (sigilosas até o momento da abertura)

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78
Q

a regra da obrigatoriedade do edital vale p quais modalidades?

A
  • concorrência
  • tomada
  • concurso
  • leilão
    (TODAS MENOS CONVITE)
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79
Q

o edital é obrigatório p o convite?

A

NÃO

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80
Q

como se dá a publicidade no convite, então?

A
  • ENVIO DE CARTA-CONVITE

- AFIXAÇÃO DE CÓPIA DE CONVITE EM LOCAL APROPRIADO NA REPARTIÇÃO

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81
Q

como se dá a publicidade nas demais modalidades?

A
  • RESUMO DO EDITAL
  • ESTE DEVE SER PUBLICADO NO MÍNIMO 1 VEZ EM:
  • diário oficial
  • jornal diário de ampla circulação nos estados
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82
Q

V ou F: de acordo com o vulto da licitação, pode-se usar de + de 1 meio p ampliar a competitividade

A

VERDADE

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83
Q

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 45 dias para quais modalidades licitatórias?

A

a) concurso;
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

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84
Q

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 30 dias para…

A

a) concorrência (demais casos)

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

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85
Q

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 15 dias para…

A

a) tomada de preços (demais casos)

b) leilão

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86
Q

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 5 dias para…

A

para convite.

5 DIAS ÚTEIS!!!!

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87
Q

O prazo mínimo até o recebimento das propostas é contado a partir….

A

ART. 21, § 3º

  • da última PUBLICAÇÃO ou EXPEDIÇÃO DO CONVITE
                          OU
  • da EFETIVA DISPONIBILIDADE do edital/convite/anexos

PREVALECE O QUE OCORRER MAIS TARDE

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88
Q

quais as regras p a modificação do edital?

A
  • divulgação deve ser da msm forma que o edital oficial (msm publicidade)
  • dever da adm de reabrir o prazo (SALVO se a mudança não afetar a formulação das propostas)
  • o prazo começa a contar a partir da data da ÚLTIMA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
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89
Q

quem tem legitimidade para impugnar o edital?

A

QUALQUER CIDADÃO

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90
Q

qual o prazo para impugnar o edital?

A

5 dias ÚTEIS antes da abertura do envelope da habilitação

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91
Q

prazo p a Adm responder?

A

3 DIAS ÚTEIS

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92
Q

quem pode representar contra irregularidades na licitação?

A
  • contratado
  • licitantes
  • qualquer PF ou PJ
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93
Q

a quem será feita a representação contra eventuais irregularidades no edital?

A
  • tribunal de contas

- orgão de controle interno

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94
Q

V ou F: as hipóteses de contratação direta podem ser de dispensa (rol taxativo) ou de inexigibilidade (rol exemplificativo)

A

VERDADE

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95
Q

a licitação é inexigível quando a competição é ____

A

INVIÁVEL

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96
Q

cite os casos de inexigibilidade de licitação

A
  • FORNECEDOR EXCLUSIVO (vedada a preferencia por MARCA)
  • profissional de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (serviços técnicos de natureza singular) -> vedada p serviços de PUBLICIDADE e DIVULGAÇÃO
  • aqui cabe p advogado*
  • ARTISTA CONSAGRADO
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97
Q

V ou F: na licitação dispensada, a Adm decide se haverá licitação ou não

A

FALSO!! NÃO HAVERÁ LICITAÇÃO

SÃO OS CASOS DE ALIENAÇÃO!!!!

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98
Q

V ou F: na licitação dispensável, a licitação é ato discricionário, pois a Adm só faz se quiser (a licitação é possível)

A

V!! A Adm opta entre licitar e contratar diretamente

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99
Q

é hipótese de licitação dispensável aquela que tiver ___ do valor do convite p obras e engenharia e p compras e serviços.

A

10% DO VALOR DO CONVITE!!Que seria:

  • p obra e engenharia: até 33 mil
  • p compras e serviço: até 17.6 mil
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100
Q

Quando o percentual p que a licitação seja dispensável muda? Muda p quanto?

A

Os percentuais serão 20% para compras, obras e serviços contratados por:
- CONSÓRCIOS PÚBLICOS

  • EMPRESA PÚBLICA
  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
  • AUTARQUIA
  • FUNDAÇÃO QUALIFICADA COMO AGÊNCIA EXECUTIVA
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101
Q

é hipótese de inexigibilidade de licitação caso de guerra ou grave perturbação da ordem

A

FALSO!!! É hipótese de licitação DISPENSÁVEL

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102
Q

V ou F: são hipóteses de licitação dispensável os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e para todo e qualquer bem e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

A

FALSO!!! nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, E SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 DIAS consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

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103
Q

V ou F: é caso de licitação dispensável, em qualquer hipótese, a licitação deserta

A

FALSO!!! NÃO EM QUALQUER HIPÓTESE!! só é dispensável se a repetição for gerar prejuízos

OBS: deserta = sem interessados

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104
Q

quais as hipóteses de licitação fracassada?

A
  • PREÇOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES AOS DE MERCADO: mas só é dispensável se for feita nova tentativa e, msm assim, a situação persistir
  • LICITANTES INABILITADOS: ESTA NÃO É DISPENSÁVEL!!! Deve-se abrir novo prazo p apresentar a documentação
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105
Q

V ou F: é hipótese de licitação dispensável a licitação fracassada

A

V!!!

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106
Q

o que ocorre em caso de superfaturamento?

A

RESP SOLIDÁRIA entre o agente publico e o prestador de serviços/fornecedor

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107
Q

requisitos p contratação direta: deve apresentar…

A
  • caracterização da situação emergencial ou calamitosa (qnd for o caso)
  • razão da escolha do licitante
  • justificativa do preço
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108
Q

quando se inicia a fase interna da licitação?

A

com a abertura do processo administrativo (art. 38)

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109
Q

o que acontece na fase interna da licitação?

A
  • previsao de recurso orçamentário
  • escolha da modalidade da licitação
  • escolha da forma de execução
  • elaboração do instrumento convocatório
  • análise
  • parecer da assessoria jurídica
  • mnemônico: PAPE³
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110
Q

qual a ordem das etapas da fase externa??

mnemônico: externa EH CHA

A

1- EDITAL/CARTA CONVITE: torna pública a licitação

2- HABILITAÇÃO: quem pode participar (requisitos)

3- CLASSIFICAÇÃO/JULGAMENTO: seleção da proposta vencedora

4- HOMOLOGAÇÃO: sanar irregularidades/julgar recurso e, dps, homologa

5- ADJUDICAÇÃO: entregar objeto ao vencedor

mnemônico: externa EH CHA

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111
Q

V ou F: após a habilitação, não pode haver, em hipótese alguma, a desistência da proposta.

A

FALSO! A regra é que não cabe desistência da proposta, SALVO:

  • motivo justificado
                      OU
  • se já tiver passado MAIS DE 60 DIAS da entrega da proposta
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112
Q

o que ocorre qndo alguem é inabilitado?

A

Ocorre preclusão do direito de participar das fases seguintes

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113
Q

V ou F: para ser habilitado a participar do procedimento licitatório, o candidato tem que apresentar quitação com as obrigações fiscais e trabalhistas

A

VERDADE

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114
Q

entre os principios que regem o direito administrativo, prevalecem hierarquicament os que tem previsão constitucional

A

FALSO!! Entre princípios, NAO HÁ hierarquia nem prevalência

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115
Q

V ou F: delegatários de serviços públicos devem observar os principios que regem a Administração, mas não de forma integral

A

VERDADE!

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116
Q

a quem os principios se aplicam?

A
  • entes federados nos 3 poderes
  • adm indireta
  • delegatários de serviço público (mas não de forma integral)
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117
Q

quais as 2 vertentes do p. da legalidade?

A
  • AOS PARTICULARES (legalidade lato sensu): podem tudo oq nao for proibido (autonomia da vontade)
  • À ADM (legalidade stricto sensu): so age mediante expressa previsao legal. Se agir sem previsão no ordenamento jurídico, PRATICA ATO ILEGAL (ANULA-SE).

se a lei não diz nada, o administrador não faz nada, caso contrário, o ato será nulo

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118
Q

diferencie legalidade de reserva legal

A

LEGALIDADE: a lei deve ser respeitada

RESERVA LEGAL: algo que depende da lei p ser concretizado. ex.: criação dos entes da adm indireta

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119
Q

V ou F: não há hierarquia entre os principios, mas o p da legalidade precede os demais

A

V!

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120
Q

no que consiste o princípio da antijuridicidade?

A

Diz que pode haver a anulação de ato que viole PRINCÍPIO, mesmo que este esteja em conformidade com a lei

MOTIVO: a Adm se subordina não só à lei, mas a todo o ordenamento jurídico (incluindo princípios, decretos, portarias etc)

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121
Q

o princípio da antijuridicidade é um princípio explícito

A

FALSO! Principio implícito

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122
Q

o princípio da antijuridicidade é uma ampliação do princípio ______ e sua aplicação _____ a discricionariedade da adm

A
  • ampliação do principio da legalidade

- reduz a DISCRICIONARIEDADE da adm

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123
Q

quais as consequências práticas do princípio da impessoalidade?

A
  • s.v. 13
  • concurso público
  • teoria do órgão/imputação
  • pagamento de precatório deve obedecer à ordem cronológica (caso contrário, infringe o princípio da impessoalidade)
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124
Q

V ou F: a s.v. 13 (vedação ao nepotismo) não é aplicada, sob nenhuma hipótese, aos cargos politicos

A

FALSO! EXCEPCIONALMENTE, pode-se aplicá-la aos cargos políticos, desde que se verifique, além do parentesco, TROCA DE FAVORES ou FRAUDE À LEI

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125
Q

quais as 3 subdivisões do princípio da impessoalidade?

A
  • princípio da isonomia
  • princípio da finalidade pública
  • princípio da vedação à promoção pessoal (IPC)
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126
Q

o que diz o p. da isonomia? ele é absoluto?

A

veda privilégios e discriminações.

NÃO É ABSOLUTO! Ex.: ações afirmativas, atendimento preferencial, aposentadoria da mulher (HIPÓTESE DE IGUALDADE SUBSTANCIAL/MATERIAL)

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127
Q

o que diz o princípio da finalidade pública?

A

a conduta deve visar atingir os fins públicos, sendo vedada a busca de interesses individuais ou de terceiros

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128
Q

o que diz o princípio da vedação à promoção pessoal? (IPC)

A

a publicidade de obras/programas/serviços devem ter o nome do órgão ou da entidade, sendo VEDADO fazer referência a AUTORIDADE ou PARTIDO POLÍTICO

NÃO PODE TER NOME,IMAGEM OU SÍMBOLO

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129
Q

qual princípio é complemento do princípio da moralidade?

A

o princípio da legalidade

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130
Q

o que diz o princípio da moralidade?

A

dever de agir segundo a atuação ética -> preceitos morais

não basta ser legal, tem q ser MORAL

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131
Q

V ou F: o princípio da moralidade é pressuposto de validade do ato administrativo, logo, se um ato for imoral, deve ser anulado

A

VERDADE! Ato imoral é ilegal

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132
Q

qual o unico princípio do LIMPE que é coniderado um princípio-meio?

A

PUBLICIDADE (é através dele que é possível exercer controle da atividade administrativa)

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133
Q

2 subdivisões do princípio da publicidade

A

1) PUBLICAÇÃO DOS ATOS EM MEIO OFICIAL: é requisito de eficácia.

  • exceções à regra da publicidade (situações em que há sigilo):
    a) segurança nacional;
    b) intimidade dos administrados    *

2) TRANSPARÊNCIA: não basta a mera publicação. A info deve ser ACESSÍVEL.
ex. : portal da transparência, certidão em repartições públicas

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134
Q

o que diz o princípio da eficiência?

A
  • o serviço deve ser adequado a satisfazer as necessidades da população com o menor gasto possível
  • dever de realizar PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO
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135
Q

exemplos práticos da aplicação do princípio da eficiência?

A
  • exoneração do estável via avaliação períodica de desempenho (a qual deve estar prevista em LC e ser garantida a ampla defesa)
  • contrato de gestão
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136
Q

cite os princípios implícitos

A
  • supremacia do interesse público (IPC)
  • indisponibilidade do interesse público (IPC)
  • razoabilidade+proporcionalidade (IPC)
  • autotutela adm (IPC)
  • motivação (IPC)
  • contraditório+ampla defesa (IPC)
  • segurança jurídica
  • continuidade do serviço público
  • subsidiariedade
  • controle
  • precaução
  • especialidade
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137
Q

cite 2 institutos do direito adm decorrentes do princípio da supremacia do interesse público

A
  • poder de polícia (poderes em geral)

- desapropriação

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138
Q

explique o princípio da indisponibilidade do interesse público

A
  • o administrador tem poder-dever de agir

- restrições e deveres da adm

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139
Q

para o STF, o princípio da indisponibilidade do interesse público impede a Adm de celebrar acordos e transações

A

FALSO. NÃO IMPEDE

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140
Q

Diferencie o interesse público primário do secundário

A

PRIMÁRIO: interesses diretos do povo

SECUNDÁRIO: interesses patrimoniais do Estado (não pode colidir com o primário!!!)

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141
Q

quais os 3 subprincípios do princípio da proporcionalidade?

A
  • adequação
  • necessidade
  • proporcionalidade em sentido estrito

mnemônico: proporcionalidade dá sono (take a NAP)

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142
Q

os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade vêm p coibir excessos

A

VERDADE (limitação dos atos discricionários)

vedam que a Adm use de meios superiores aos estritamente necessários

143
Q

de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o meio excessivo é passível de revogação

A

FALSO! É ato ilegal -> anulação

144
Q

diferencie autotutela da autoexecutoriedade

A
  • autoexecutoriedade: prática de atos independentemente de prévia manifestação do Judiciário
  • autotutela: poder da Adm de rever seus atos a requerimento ou de ofício
145
Q

diferencie autotutela de tutela administrativa

A
  • autotutela: controle dos próprios atos

- tutela administrativa: relação da adm direta para com a indireta (sem hierarquia)

146
Q

o que diz o princípio da motivação?

A

exige que a Adm apresente os motivos que justifiquem a prática dos atos, tanto vinculados qto discricionários

147
Q

qual a exceção ao princípio da motivação?

A

exoneração ad nutum

148
Q

v ou f: em regra, o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos previamente à execução do ato

A

V

149
Q

V ou F: a ampla defesa deve ser concedida quando houver restrição de direitos

A

VERDADEIRO

150
Q

situações em que não há ampla defesa pois não há restrição de direitos?

A
  • exoneração ad nutum
  • inquerito civil/policial
  • sindicância investigativa

(OBS: na sindicância que é especie de PAD, tem q ter ampla defesa)

151
Q

de acordo com o principio da segurança jurídica, é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação

A

V - a nova interpretação não retroage NEM PARA BENEFICIAR O ADMINISTRADO

152
Q

segundo o stf, devem ser respeitadas as situações consolidadas e amparadas no tempo e na boa-fé

A

V

153
Q

V ou F: um reflexo do princípio da segurança jurídica é que a Adm é obrigada a nomear quem passa fora das vagas do concurso

A

FALSO! A Adm é obrigada a nomear quem passa dentro das vagas de concurso (direito subjetivo à nomeação)

154
Q

qual o requisito da interrupção da prestação de serviços por inadimplência da Adm?

A

ser após sentença judicial transitada em julgado

155
Q

conforme o principio da continuidade dos serviços públicos, estes devem ser prestados adequda e ininterruptamente, salvo…

A
  • emergência

- aviso prévio

156
Q

V ou F: o principio da subsidiariedade é amparado pela CF

A

FALSO! Sem amparo na CF, pois o Estado brasileiro é intervencionista e tal principio fala que o Estado só atua quando a iniciativa privada não puder fazê-lo

157
Q

o que diz o principio da especialidade?

A

adm indireta exerce atividade especializada definida em lei

158
Q

dentro do principio do controle, o que é accountability?

A
  • transparência
  • responsabilização
  • comunicação
  • prestação sistemática de contas
159
Q

o poder-dever de agir da administração decorre de dois princípios. Quais são?

A
  • legalidade

- indisponibilidade do interesse público

160
Q

V ou F: é desvio de poder omitir-se no exercício da competência administrativa

A

FALSO! É ABUSO DE PODER

161
Q

V ou F: por vezes, a lei confere ao adm a possibilidade de se omitir, mas quando esta não o faz, ele não tem essa faculdade

A

v

162
Q

contrato de gestão é consequencia do princípio…

A

da eficiência

163
Q

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que…

A

utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda
APLICÁVEL TBM AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS

164
Q

V ou F: a função administrativa é exercida apenas pelo poder executivo

A

F!! É exercida pelo poder executivo de forma típica e pelos 2 outros de forma atípica

165
Q

quando se trata da aplicação de penalidades ao servidor, o poder disciplinar decorre do hierárquico

A

VERDADEIRO

166
Q

V ou F: há hierarquia entre a Adm Direta e a Indireta

A

FALSO!! O que há é a tutela admnistrativa

167
Q

V ou F: não há hierarquia entre a Adm e os administrados (IPC)

A

VERDADE

168
Q

cite 5 decorrências do poder hierárquico

A
  • dar ordem aos subordinados
  • fiscalização da atuação dos subordinados
  • editar atos normativos internos
  • rever seus próprios atos
  • delegação e avocação
169
Q

V ou F: o poder hierárquico é de natureza interna, ou seja, só existe entre órgãos e agentes de uma mesma entidade

A

VERDADE

170
Q

a quem se aplica as sanções decorrentes do poder disciplinar?

A
  • SERVIDOR: advertência, suspensão e demissão

- PARTICULAR COM VÍNCULO ESPECIAL: ex.: estudantes de escola pública, permissionários e concessionários, presos etc

171
Q

V ou F: punição NUNCA decorre do poder hierárquico

A

V

172
Q

V ou F: a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, limitando os direitos de reunião, liberdade imprensa etc

A

VERDADE

173
Q

o poder de polícia não recai sobre o indivíduo, apenas sobre bens, direitos e atividades

A

VEDADE

174
Q

V ou F: conselhos profissionais exercem o poder de polícia

A

VERDADE

175
Q

em qual princípio está pautado o poder de polícia?

A

P. DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

176
Q

sinônimos de poder de polícia

A

poder de império/extroverso

177
Q

a polícia administrativa tem natureza repressiva, via de regra

A

FALSO! Sua natureza é, em regra, PREVENTIVA (evitar prejuízos à sociedade)!
Excepcionalmente, pode ter natureza repressiva em caso de descumprimento das regras impostas pela Adm (ex.: multa por excesso de velocidade)

178
Q

Quais os atributos do poder de polícia? Explique cada um

A

DISCRICIONARIEDADE: no que se refere à GRADAÇÃO DE PENALIDADES e FISCALIZAÇÃO.
Exercida no limite da lei.

AUTOEXECUTORIEDADE: executa diretamente suas decisões (se preciso, pode usar a força) sem a necessidade de intervenção judicial. Está nos outros poderes tbm!
OBS= nem todo ato do poder de polícia é executório (a multa, p ser cobrada, precisa de processo judicial prévio)
OBS²=> AUTOEXECUTORIEDADE = EXECUTORIEDADE + EXIGIBILIDADE
- EXECUTORIEDADE: meios diretos de coerção. Nem todo ato possui
- EXIGIBILIDADE: meios indiretos de coerção. Todo ato possui!!

COERCIBILIDADE: o poder de polícia é imposto de modo unilateral pela Adm, sem precisar da concordância do administrado

179
Q

o poder de polícia é indelegável?

A

NÃO!! Delegável apenas às PJ de D. Público.
EXCEPCIONALMENTE, pode ser delegado a PJ de direito privado (EP/SEM) e a particulares, mas só as fases de CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO

180
Q

quais as fases do ciclo de polícia? quais não precisam existir?

A

1) ordem de polícia
2) consentimento (NÃO PRECISA EXISTIR)
3) fiscalização
4) sanção (NÃO PRECISA EXISTIR)

181
Q

o que acontece na ordem de polícia?

A

edição de leis ou atos normativos secundários que irão CONDICIONAR ou RESTRINGIR direitos

182
Q

o que acontece no consentimento?

A

NEM SEMPRE EXISTE! O particular precisa da anuência da Adm p exercer atividade

183
Q

o que acontece na fiscalização?

A

fiscaliza o cumprimento das normas criadas na ordem de polícia

184
Q

o que acontece na sanção?

A

NEM SEMPRE EXISTE! Só em caso de descumprimento (penalidades)

185
Q

V ou F: o poder de polícia originário é exercido pelo ente federado (titular), e o delegado é o delegável a PJ de direito público, via de regra, autarquias

A

V

186
Q

objetivo do poder regulamentar/normativo

A

complementar/regulamentar lei p dar FIEL EXECUÇÃO a ela (obedecendo seus limites)

187
Q

poder regulamentar/normativo edita normas de caráter geral, ou seja, aplicáveis a todos?

A

SIM

188
Q

qual a natureza do poder regulamentar/normativo?

A

NATUREZA SECUNDÁRIA/DERIVADA, pois decorre da lei e age nos limites traçados por ela.

189
Q

qual a consequência da NATUREZA SECUNDÁRIA/DERIVADA do poder regulamentar/normativo?

A

ele não pode inovar no ordenamento jurídico

190
Q

leis, medidas provisórias e decretos autônomos são atos normativos originários/primários, logo, podem inovar no ordenamento jurídico

A

VERDADE

191
Q

atos normativos secundários/derivados podem regulamentar, mas não inovar no ordenamento jurídico

A

VERDADE

192
Q

de quem é a competência p editar decretos e regulamentos?

A

chefe do poder executivo

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA -> INDELEGÁVEL

193
Q

de quem é a competência p editar decreto autônomo?

A

presidente da república

delegável p/ ministro de estado, pgr, agu

194
Q

sobre o que pode dispor o decreto autônomo?

A
  • ORGANIZAÇÃO/FUNCIONAMENTO DA ADM FEDERAL, desde que não implique em:
  • aumento de despesas
  • extinção/criação de órgãos
  • EXTINÇÃO DE CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS (o presidente pode esvaziar o órgão, se tiver com todas as funções vagas, mas nunca o órgão)
195
Q

no abuso de poder, o ato é…

A

ILEGAL

196
Q

cite e explique as 3 espécies de abuso de poder.

A

EXCESSO DE PODER: o agente atua fora/além das suas atribuições legais.
- vício no elemento competência

DESVIO DE PODER/DE FINALIDADE: o agente atua dentro da competência, mas não com a finalidade prevista em lei
-vício na finalidade

  • ABUSO DE PODER POR OMISSÃO: inércia injustificada
197
Q

V ou F: a transferência de competência ocorre quando um agente público delega a outro agente a competência para a realização de um ato.

A

F!! A competência é intransferível

198
Q

V ou F: moralidade e probidade são sinônimos

A

FALSO! Moralidade é mais amplo

199
Q

classificação dos sujeitos ativos de ato de improbidade

A

PRÓPRIO: é o próprio agente público

IMPRÓPRIO: particular que induz/concorre/se beneficia. SÓ RESPONDE SE FOR JUNTO COM O AGENTE PÚBLICO

200
Q

quem é agente público p a LIA?

A

CONCEITO AMPLO -> todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

201
Q

agentes políticos também respondem por ato de improbidade?

A

SIM! SALVO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

202
Q

o que o STF diz da hipótese de um ato praticado por um agente político ser, ao mesmo tempo, crime de responsabilidade e ato de improbidade?

A

responde por ambos (SALVO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

203
Q

a lei 8429 não inclui no rol de agentes públicos o mesário e o estagiário

A

falso

204
Q

as PJ podem figurar como sujeitos passivos impróprios de ato de improbidade?

A

SIM!! Na qualidade de TERCEIRA BENEFICIÁRIA (NUNCA SOZINHA!!!)

205
Q

hospitais e médicos conveniados ao SUS que, além de exercerem função pública delegada, administram dinheiro público, podem ser sujeitos ativos de improbidade?

A

SIM

206
Q

quem pode ser sujeito passivo de um ato de improbidade?

A
  • ADM DIRETA (3 PODERES)
  • INDIRETA
  • EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
  • ENTIDADE PRIVADA QUE TENHA DINHEIRO PÚBLICO:
  • mais de 50%: a sanção alcança a TOTALIDADE
  • menos de 50% ou subvenção/benefício/incentivo: sanções patrimoniais limitadas à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
207
Q

os agentes públicos, na lei 8429 devem zelar por quais principios expressamente citados?

A

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade

208
Q

lesão ao patrimônio público acarreta em…

A

integral ressarcimento do dano (dizem que nem é uma sanção

209
Q

enriquecimento ilícito acarreta em…

A

perda dos bens e valores ganhos ilicitamente

210
Q

V ou F: a indisponibilidade de bens de que trata a LIA só pode recair sobre os bens adquiridos após o suposto ato

A

FALSO! pode recair sobre os bens adquiridos antes e depois

211
Q

em quais atos elencados pela LIA cabe a indisponibilidade de bens?

A

lesão ao erário ou enriquecimento ilícito (jurisprudência diz que cabe também contra ato que atenta contra princípios)

212
Q

como ocorre a indisponibilidade de bens?

A

autoridade administrativa responsável pelo inquérito representa ao MP e o Judiciário decreta

213
Q

V ou F: a indisponibilidade de bens é decretada pelo MP

A

F!! Pelo Judiciário

214
Q

qual requisito da medida cautelar é dispensável na decretação da indisponibilidade de bens?

A

periculum in mora (presumido)

O fumus bon iuris consiste nos indícios de improbidade

215
Q

o herdeiro pode responder por ato de improbidade do de cujus?

A

SIM! Até o limite da herança

216
Q

V ou F: a tortura não está expressa, mas é ato de improbidade que atenta contra princípios

A

VERDADE

217
Q

V ou F: atos de improbidade podem ser de ação ou de omissão

A

VERDADE

218
Q

qual é o tipo de ato de improbidade que admite a modalidade culposa?

A

prejuízo ao erário

219
Q

quais os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios?

A

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

220
Q

se A, agente público, utilizou veículos, máquinas, equipamentos, servidores ou material da Adm em seu benefício, praticou oq?

A

enriquecimento ilícito (+ grave)

221
Q

se A, agente público, permitiu que B usasse veículos, máquinas, equipamentos, servidores ou material da Adm em seu benefício, oq ocorreu?

A

prejuízo ao erário

222
Q

o que cada uma essas coisas configura?

  • FRUSTRAR CONCURSO PÚBLICO
  • SE DISSER QUE ISSO TROUXE GASTOS P REFAZER CONCURSO
  • SE DIZ QUE, QUEM FRUSTROU, GANHOU DINHEIRO
A
  • FRUSTRAR CONCURSO PÚBLICO: atenta contra princípios
  • SE DISSER QUE ISSO TROUXE GASTOS P REFAZER CONCURSO: prejuízo ao erário
  • SE DIZ QUE, QUEM FRUSTROU, GANHOU DINHEIRO: enriquecimento ilícito
223
Q

quais penalidades que a LIA prevê?

A
  • PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que o agente exerce atualmente, mesmo que o ato de improbidade tenha sido praticado no exercício de outra
  • SUSPENSÃO DOS D. POLÍTICOS
  • enriquecimento ilícito: 8-10 anos
  • prejuízo ao erário: 5-8 anos
  • atentar contra princípios: 3-5
  • concessão de benefício tributário indevido: 5-8
  • MULTA
  • enriquecimento ilícito: 3x o valor acrescido
  • prejuízo ao erário: 2x o dano causado
  • atentar contra princípios: 100x remuneração
  • concessão de benefício tributário indevido: até 3x o valor
  • PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
  • enriquecimento ilícito: 10 anos
  • prejuízo ao erário: 5 anos
  • atentar contra princípios: 3 anos
  • INDISPONIBILIDADE DE BENS
  • RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
  • PERDA DE BENS E VALORES ACRESCIDOS AO PATRIMÔNIO ILICITAMENTE
224
Q

as penalidades da LIA são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica

A

VERDADE

225
Q

V ou F: a aplicação das penalidades depende da desaprovação de contas do servidor perante o tribunal de contas

A

FALSO! INDEPENDE da aprovação ou não de contas do servidor perante o tribunal de contas ou órgão de controle interno

226
Q

a aplicação das penalidades depende da efetiva ocorrência de dano?

A

NÃO!! (REGRA)

SALVO PENA DE RESSARCIMENTO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO

227
Q

V ou F: dispensa indevida de licitação (prejuízo ao erário) em que foi praticado preço de mercado e não houve beneficiado NÃO configura ato de improbidade

A

VERDADE

228
Q

quem pode representar para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (procedimento adm)?

A

QUALQUER PESSOA

229
Q

ao representar para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, pode a pessoa fazer anonimamente?

A

NÃO! É obrigatória a qualificação

230
Q

oq acontece se os requisitos da representação não forem preenchidos?

A

a representação será rejeitada, mas nada impede que esta seja feita junto ao MP

231
Q

se os requisitos da representação forem atendidos, oq acontece?

A

1) a imediata apuração dos fatos
2) comissão processante, que dará conhecimento ao MP e ao TC
3) se tiver indícios de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a comissão processante representa ao MP, que requererá o sequestro de bens

232
Q

improbidade é crime?

A

NÃO! Ação judicial de improbidade é uma ACP de natureza cível

233
Q

quem pode propor a ação judicial?

A
  • MP

- PJ interessada

234
Q

na ação de improbidade, cabe foro por prerrogativa de função

A

FALSO! NÃO CABE

235
Q

O MP tem que atuar no processo se não foi ele quem propôs a ação?

A

SIM! Como fiscal da lei, sob pena de nulidade

236
Q

se foi o MP que propôs a ação, ele tem que notificar a PJ interessada?

A

SIM! P, se quiser, atuar como litisconsorte ativo ou assistente

237
Q

relação entre condenação pelo mesmo fato a PPL > 4 anos e perda da função pública?

A

perda da função pública:

  • tem caráter acessório
  • não automática
  • só perde se for a função exercida à época do cometimento do fato
238
Q

qual é a prescrição da ação judicial de improbidade?

A

5 ANOS:

  • a partir do término do mandato, do CC ou da FC
  • a partir da prestação final de contas no caso das empresas com menos de 50% de capital público
  • prazo previsto em lei específica p infrações puníveis com demissão (ex.: lei 8112 -> 5 anos)
239
Q

V ou F: ações de dano ao erário são imprescitíveis

A

FALSO! Só são imprescitíveis as ações cujo único objetivo é o ressarcimento ao erário

240
Q

o afastamento preventivo é penalidade?

A

NÃO! É sem prejuízo da remuneração

241
Q

qual o prazo máximo de duração do afastamento preventivo?

A

NÃO TEM LIMITE DE PRAZO

242
Q

quem determina o afastamento preventivo?

A

autoridade administrativa ou judicial

243
Q

sentença que determina a suspensão dos direitos políticos mas não diz por quanto tempo. O que fazer?

A

quantum = mínimo possível

244
Q

enriquecimento ilícito -> olhar oq?

A

VERBOS (ler art. 9º e incisos da lei 9429/92)

245
Q

Como se caracteriza a contratação irregular decorrente de fraude à licitação?

A

dano ao erário “in re ipsa”

246
Q

quando começa a contar o prazo prescricional da ação de improbidade de ato praticado por quem está no 2º mandato?

A

só começa a contar após o término do 2º mandato (STJ)

247
Q

pode a pena de ressarcimento ao erário ser aplicada isoladamente?

A

NÃO

248
Q

quais sanções dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória p serem aplicadas?

A
  • suspensão dos direitos políticos

- perda da função pública

249
Q

qual é o tipo de dolo exigido p a caracterização de atentar contra princípios?

A

dolo genérico (n precisa ser o específico)

250
Q

prazo prescricional p sujeito ativo impróprio?

A

mesmo prazo p o agente público

251
Q

há antecipação de tutela na improbidade adm?

A

NÃO

252
Q

V ou F: De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.

A

V

253
Q

V ou F: A supremacia geral não fundamenta o dever-poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.

A

FALSO! Um dos principais fundamentos do Poder de Polícia é a supremacia geral, sem pressupor, portanto, um vínculo específico.

254
Q

V ou F: A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

A

FALSO! A supervisão ministerial, também chama de tutela ou controle finalístico, é o meio de controle da Administração direta sobre o a indireta. Por ser um instrumento de controle, podemos afirmar que há sim relação da supervisão com o princípio da eficiência

255
Q

V ou F: o poder de polícia pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

A

VERDADEIRO! Ex.: a policia federal faz parte da policia judiciária da União mas também atua com fiscalizações nas fronteiras (característica do poder de policia administrativa).

256
Q

V ou F: A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

A

Um ato que não possui forma não completou o seu ciclo de formação, e, portanto, sequer existe na ordem jurídica. -> ATO INEXISTENTE

257
Q

V ou F: A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

A

V! A forma constitui elemento vinculado dos atos administrativos

258
Q

V ou F: para ser caracterizado o crime do art. 90 de fraude à licitação, é necessário que seja autor formal da conduta.

A

VERDADEIRO!!! “O crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666 é formal e não precisa da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório”.

259
Q

quando pode ser adotada a modalidade de pregão?

A

Aquisição de bens e serviços comuns

260
Q

V ou F: A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira plena determinada necessidade ou utilidade pública da Administração, justifica a contratação direta mediante dispensa de licitação.

A

FALSO!!!! É hipótese INEXIGIBILIDADE de licitação por inviabilidade na competição (art. 25)

261
Q

V ouF: A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de DISPENSA de licitação, quando tal procedimento, JUSTIFICADAMENTE, não puder ser repetido SEM PREJUÍZO para a administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas.

A

VERDADE! Licitação DESERTA

262
Q

V ou F: Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo de cláusula exorbitante.

A

FALSO!! A escolha da modalidade de garantia constitui decisão que a lei estabelece a cargo do contratado, nos termos do art. 56, §1º, Lei 8.666/93, não havendo previsão legal para que a Administração altere tal disposição unilateralmente.

263
Q

V ou F: segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

A

FALSO! É DISPENSÁVEL (Art. 24, XXIX/ L. 8666)

264
Q

V ou F: não é admitida a ratificação quando um Ministério pratica ato de competência de outro, pois se trata de incompetência em razão da matéria, e tal hipótese não admite a convalidação.

A

VERDADE

265
Q

Admite-se a convalidação qnd há vício em quais elementos do ato adm? Quais as exceções?

A

a) FORMA, salvo se o vício for na forma essencial à validade do ato!

COMPETÊNCIA, salvo se a competência for exclusiva ou em razão da matéria (nesses casos, o vício é INSANÁVEL, ou seja, NULO, não podendo ter convalidação)

266
Q

qual é o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse?

A

15 dias!!

267
Q

qual é o prazo para o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada quitar o débito?

A

60 dias!!

268
Q

quais as 2 formas de remoção do servidor a pedido?

A
  • NO INTERESSE DA ADM: ato discricionário em que a Adm analisará o pedido do servidor, podendo conceder ou não. O servidor não tem direito subjetivo!!
  • INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADM: ato vinculado; se o servidor preencher os requisitos, a adm é obrigada a acatar (direito seu). Requisitos:
  • acompanhar cônjuge/companheiro removido de ofício
  • motivo de saúde
  • processo seletivo
269
Q

o que são atos administrativos ordinatórios? Cite exemplos.

A

são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço

270
Q

V ou F: De acordo com o STF, a igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja enaltecida pela CF, pode ser relativizada por duas vias:
a) PELA LEI, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato;

b) PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

A

VERDADE!!! STF (ADI 3.735 MS/2016)

271
Q

V ou F: ao contratado pela Adm que não executa, de maneira total ou parcial, aquilo que fora acordado, pode vir a ter como sanção a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

A

FALSO!!!
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública dura:
- enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição

                          OU
  • até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade CONDIÇÕES P A REABILITAÇÃO: RESSARCIR A ADM+PRAZO DE 2 ANOS
272
Q

qual a única sanção adm prevista pela lei 8666 que pode ser cumulada com as demais?

A

MULTA

273
Q

a suspensão para licitar/contratar com a Adm pode durar por, no máx, quanto tempo?

A

2 ANOS

274
Q

V ou F: ao incorrer nas sanções adm elencadas pela lei 8666, o administrador deverá, obrigatoriamente, aplicar as penalidades e rescindir o contrato com o particular

A

FALSO! A rescisão do contrato é ato DISCRICIONÁRIO

275
Q

sabemos que a sanção de multa é descontada da garantia oferecida pelo licitante. Mas o que ocorre se o valor da multa for maior do que o da garantia?

A

a Adm poderá:
- descontar do pagamento

        OU
  • cobrar o valor JUDICIALMENTE
276
Q

A documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira deve ser exigida para todas as modalidades de licitação?

A

NÃO! A documentação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

277
Q

COMPLETE: Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 8.666/93, devendo protocolar o pedido até _____ antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até ____.

A

VERDADEIRO!

  • prazo para o cidadão impugnar: 5 DIAS ÚTEIS
  • prazo para a Adm responder: 3 DIAS ÚTEIS
278
Q

V ou F: Após a fase inicial de habilitação preliminar, o licitante pode desistir de sua proposta sem a obrigatoriedade de declinar o motivo, não podendo a Comissão de licitação, nesta fase procedimental, recusá-la.

A

FALSO! Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

279
Q

V ou F: Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na realização da licitação.

A

VERDADE (art. 113, § 1º)

280
Q

V ou F: segundo o STJ, em casos de fraude à licitação, o prejuízo ao erário que gera a lesividade apta a ensejar a nulidade e o ressarcimento ao erário é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Baseia-se na presunção de que a obediência aos ditames constitucionais garantirá a escolha da melhor proposta em ambiente de igualdade de condições.

A

VERDADEIRO

281
Q

quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, qual é o prazo elencado pela lei 8666 para o licitante apresentar nova documentação ou nova proposta?

A

8 DIAS ÚTEIS!!!

OBS: se for CONVITE -> podem ser só 3 DIAS ÚTEIS

282
Q

V ou F: Nos termos da Lei n. 8.666/1993, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

A

VERDADE

283
Q

V ou F: quando o adjudicado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, a Adm pode convocar licitantes remanescentes na ordem de classificação OU revogar a licitação

A

VERDADE

284
Q

V ou F: a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Por sua vez, concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A

FALSO! Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ATÉ O TERCEIRO DIA ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

285
Q

V ou F: em se tratando de hipótese de inexigibilidade de licitação, a decisão de não realizar o certame é vinculada, tendo em vista que não resta à administração alternativa além da contratação direta.

A

VERDADE

286
Q

V ou F: o princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público

A

FALSO! O p. da juridicidade AMPLIA a ideia de legalidade, diminuindo a discricionariedade do administrador, o qual está sujeito não só à lei em sentido estrito, mas a todo o ordenamento jurídico

287
Q

V ou F: O Ministério Público federal possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público estadual a atuação como fiscal da lei

A

FALSO! O MP ESTADUAL possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao MP FEDERAL a atuação como fiscal da lei

288
Q

V ou F: Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

A

FALSO! Elas NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado (art. 58, § 1º/L.8666)

289
Q

V ou F: os contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo de cláusula exorbitante.

A

FALSO! A escolha da garantia é decisão DO CONTRATADO (art. 56, §1º), não cabendo à Administração alterá-la unilateralmente.

290
Q

V ou F: é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

A

FALSO! É DISPENSÁVEL!!!

291
Q

Conforme a lei do RDC, nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, quais modalidades?

A

ART. 8º, §1º, Lei 12.462/2011:

  • empreitada por preço global
  • empreitada integral
  • contratação integrada.
292
Q

quais os 3 elementos necessários p a configuração do dever de indenizar na resp objetiva do Estado?

A
  • conduta
  • dano
  • nexo causal
293
Q

V ou F: a responsabilidade subjetiva se verifica quando, além da conduta, do dano e do nexo causal, deve ser observada a presença do ELEMENTO VONTADE

A

VERDADEIRO! Elemento vontade engloba dolo ou culpa

294
Q

o que é culpa em sentido lato?

A

culpa em sentido lato engloba CULPA EM SENTIDO ESTRITO (negligência, imprudência e imperícia) e DOLO

295
Q

na evolução histórica da resp civil do Estado, surgiram 3 teorias para explicá-la. Cite e comente cada uma delas

A
  • TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL: o Estado não erra
  • TEORIA CIVILISTA: o Estado possui atos de império (supremacia) e atos de gestão (igualdade c o particular), só podendo ser responsabilizado quanto a estes.
  • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA: a resp do Estado é subjetiva
  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: a resp do Estado é objetiva (adotada no Brasil como regra vide Art. 37, § 6º da CF)
296
Q

V ou F: apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A

FALSO!!! Art. 37, §6º= as pessoas jurídicas de direito público E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

297
Q

V ou F: todos os entes integrantes da Adm Indireta possuem resp objetiva

A

FALSO!!! No caso de EP e SEM, só possuem resp objetiva aquelas criadas p PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO!!

aquelas que exploram ativ econômica tem resp subjetiva

298
Q

As PJ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, NESSA QUALIDADE, causarem a terceiros. O que tal expressão abarca?

A

Abrange:
- EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

  • QUANDO UM AGENTE EXTRAPOLAR SUAS COMPETÊNCIAS
  • QUANDO ESTIVER FORA DE SERVIÇO, MAS:
  • está na aparência de que está na função
  • se vale da função (ex.: carteirada)
299
Q

V ou F: o Estado não pode ser responsabilizado pelos danos causados pelo cartorário

A

FALSO!! O Estado responde pelos danos causados pelo cartorário, podendo ajuizar ação regressiva contra ele depois em caso de dolo ou culpa

300
Q

V ou F: o Estado responde pelos danos causados pelo agentes putativos e pelos funcionários de fato

A

VERDADE!!! (Ambos estão c investidura irregular)
- agente putativo: entrou em exercício antes de tomar posse

  • funcionário de fato: aposentado realiza atos q eram se dua competência
301
Q

V ou F: o Estado responde pelos danos causados pelo agente necessário

A

VERDADE! (atuam em situação emergencial) Ex.: particular ajuda bombeiro na hora de um incêndio, mas acaba por lesionar alguém -> é possível acionar o Estado

302
Q

V ou F: o Estado responde pelos danos causados pelo usurpador de função

A

FALSO!! Seu ato é considerado INEXISTENTE, logo, o Estado não responde (ele é um criminoso)!!!

303
Q

V ou F: os danos causados pelo Estado só podem ser oriundos de condutas ilícitas

A

FALSO! Há casos em que o agente público causa dano em alguém mesmo agindo licitamente.

304
Q

V ou F: o Estado só responderá se o servidor tiver agido c dolo ou culpa

A

FALSO! Ele responderá INDEPENDENTEMENTE de dolo ou culpa do servidor

305
Q

V ou F: o Estado só poderá mover ação regressiva contra o servidor que causou o dano se ele tiver agido c dolo ou culpa

A

VERDADE! A resp do servidor é subjetiva

306
Q

V ou F: sofrido o dano, o particular poderá optar por mover ação direta contra o servidor ou colocá-lo em litisconsórcio passivo junto com o Estado

A

FALSO! NÃO cabe litisconsórcio passivo nem ação direta contra o servidor.

Ele deve ajuizar a ação tão somente contra o ente a que o servidor pertence

307
Q

V ou F: a concessionária de serviço público só responde pelos danos causados aos usuários do referido serviço, não podendo ser responsabilizada por danos causadps a terceiros não usuários

A

FALSO!! A resp objetiva dos particulares que prestam serviço público abrange danos causados a usuários e a não usuários do serviço

308
Q

O que é resp civil subsidiária?

A

Ocorre quando a concessionária ou o ente da adm indireta não possui recursos para arcar com a indenização pelo dano causado. Então, o poder concedente possui resp subsidiária, somente podendo ser acionado nessa hipótese

309
Q

V ou F: excluem a resp civil do Estado a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito/força maior

A

VERDADE!! São as 2 excludentes

310
Q

em qual hipótese a culpa de terceiro será excludente de resp civil do Estado e qual a ressalva para tal hipótese?

A

ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO exclui a responsabilidade estatal, SALVO QUANDO FOR ACOMPANHADA DA OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO!!!

311
Q

V ou F: uma vez verificada no caso uma excludente de ilicitude penal, não poderá o Estado ser responsabilizado

A

FALSO!!! A excludente de ilicitude penal NÃO AFASTA o dever de reparar o dano causado

312
Q

V ou F: a presença da atenuante da culpa recíproca/concorrente exclui o dever de indenizar

A

FALSO!! Tal atenuante diminui o valor da indenização a ser dada pelo Estado (quanto maior o grau de culpa da vítima, menor é o valor a ser pago)

313
Q

V ou F: a teoria do risco administrativo, a qual é adotada como regra geral no Brasil, aduz que a resp do Estado é OBJETIVA e admite que haja excludentes e atenuantes

A

VERDADE

314
Q

de quem é o ônus da prova no caso da alegação da existência de atenuantes ou excludentes?

A

do Estado

315
Q

o que diz a teoria do risco integral? Ela é aplicada em alguma situação no Brasil?

A
  • diz que a resp do Estado é OBJETIVA, mas NÃO ADMITE a existência de excludentes ou atenuantes
  • é adotada nos casos de:
  • ACIDENTES NUCLEARES
  • DANOS AMBIENTAIS
  • ATENTADO TERRORISTA EM AERONAVE BRASILEIRA

OBS: aqui, o Estado NÃO PODE alegar culpa exclusiva da vítima nem caso fortuito/força maior

316
Q

o que diz a teoria da culpa administrativa/culpa do serviço/falha do serviço/culpa anônima? Ela é aplicada em alguma situação no Brasil?

A
  • ela é aplicada em caso de OMISSÃO ESTATAL
    (a vítima deve comprovar que houve omissão+negligência estatal+nexo causal+dano)
  • nesses casos, a regra é a RESP SUBJETIVA, logo, para que o Estado responda, a vítima deve comprovar que houve:
  • falha no serviço
  • negligência estatal
  • que a mera atuação regular da Adm teria evitado o dano
317
Q

V ou F: na teoria da culpa anônima, para que o Estado responda, a vítima deve individualizar o agente que cometeu o dano

A

FALSO! Não precisa

318
Q

Há situações em que, mesmo na omissão estatal, a resp é objetiva. Cite quais são.

A
  • COISAS/PESSOAS SOB CUSTÓDIA DO ESTADO:
    Estado na posição de garante.
    Ex: detento preso (o Estado responde em caso de assassinato, lesão ou suicídio, sem precisar comprovar negligência estatal)
  • ATENDIMENTO HOSPITALAR DEFICIENTE:
    ex. : faltou médico, faltou material…(omissões)
319
Q

O Estado responde por danos causados por preso foragido?

A

NÃO!!! SALVO quando forem danos DIRETOS e IMEDIATOS do ato da fuga (nesse caso, o Estado responde subjetivamente, pois é caso de OMISSÃO!!!)
Ex.: preso rouba carro de A p fugir

320
Q

O Estado responde se um preso machuca outro?

A

SIM!!! Resp OBJETIVA (dever de garante em relação ao preso machucado)

321
Q

O Estado responde se um preso machuca agente penitenciário?

A

SIM!! Resp SUBJETIVA (omissão estatal)

322
Q

O Estado responde se um preso machuca terceiro ao fugir?

A

SIM! RESP SUBJETIVA (danos DIRETOS e IMEDIATOS do ato da fuga)

323
Q

A qual princípio administrativo a descentralização administrativa está sujeita?

A

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, pois todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei.

324
Q

V ou F: As empresas estatais (E.P e S.E.M) exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva pelos danos causados pelos seus agentes

A

V!! Quando elas exploram atividade econômica, respondem de forma SUBJETIVA; quando prestam serviços públicos, a resp é OBJETIVA!

325
Q

V ou F:Os empregados públicos das empresas públicas são regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho.

A

V

326
Q

V ou F: Os servidores das sociedades de economia
mista que explorem atividade econômica estão
submetidos à vedação de acumulação de cargos,
empregos e funções públicas

A

V

327
Q

V ou F: As empresas públicas submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão
ministerial ou secretarial.

A

V! Também chamado de TUTELA ADMINISTRATIVA

328
Q

V ou F: Na criação das empresas estatais pode ser
adotada qualquer modalidade societária existente
em Direito

A

F!!! Isso é verdade apenas para as EMPRESAS PÚBLICAS. As SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS só podem ser criadas sob a modalidade de S/A

329
Q

A pessoa jurídica que, dotada de personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
sociedade limitada, com o objetivo de explorar
atividades econômicas, representa…

A

empresa pública

Obs: S.E.M só pode ser constituída sob a forma de S.A!

330
Q

V ou F: É vedada a adoção de requisitos ou critérios
diferenciados para concessão de benefícios em
regime próprio de previdência social, inclusive na
hipótese de servidores policiais e deficientes.

A

FALSO!! A regra é que seja vedado, mas policiais e deficientes são a EXCEÇÃO!

331
Q

V ou F: É possível a vinculação de determinadas
espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.

A

Art. 37, XIII/CF: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

332
Q

V ou F: Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A

F!! Art. 37, XII: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

333
Q

V ou F: Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.

A

V! Art. 37, XIV

334
Q

V ou F: Enquanto a polícia judiciária é
predominantemente repressiva, a polícia
administrativa é eminentemente preventiva

A

V! Ambas são repressivas e preventivas, porém a judiciária é predominantemente repressiva e a
administrativa, preventiva

335
Q

V ou F: A polícia administrativa pode incidir sobre
bens, atividades, direitos e sobre o próprio
indivíduo, com o intuito de proteger o interesse
coletivo

A

F! Não incide sobre o próprio indivíduo (quem o faz é a polícia penal)

336
Q

V ou F: A condenação de um acusado em um processo criminal reflete o exercício da polícia judiciária.

A

F! Quem condena é o Poder Judiciário

337
Q

V ou F: Dado o atributo da autoexecutoriedade, todos
os atos emanados do poder de polícia
administrativa podem ser executados independe
de intervenção judicial

A

F! Todos não. Ex.: multa

338
Q 
A atribuição que a Administração Pública
possui para rever os atos praticados por seus
subordinados, anulando-os se ilegais, ou
revogando-os se forem inconvenientes ou
inoportunos, derivam do poder....
A

hierárquico

339
Q

V ouF: Em caso de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório será calculado sobre cada cargo isoladamente.

A

V

340
Q

V ou F: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão.

A

V

341
Q

V ou F: Decorre do poder hierárquico a edição de atos normativos cujo objetivo é ordenar a atuação de
órgãos subordinados

A

V

342
Q

V ou F: O poder regulamentar permite que a
administração pública regulamente assuntos não
abordados pela legislação

A

F! O Poder Regulamentar possui natureza secundária ou derivada, ou seja, ele atua nos limites impostos pela lei, não podendo inovar no ordenamento jurídico

343
Q

V ou F: é vedada, em qualquer situação, a revogação de ato vinculado.

A

V! Só é possível revogar ato discricionário

344
Q

V ou F: Conforme a teoria dos motivos determinantes, todos os atos administrativos devem ser motivados, de forma que se os motivos alegados
forem falsos ou inexistentes, o ato será ilegal.

A

F! Nem todos os atos devem ser motivados, existem exceções, como a exoneração do titular de um cargo em comissão, por exemplo.

345
Q

V ou F: O silêncio administrativo produz efeitos de

concordância, salvo nos casos vedados pela lei.

A

F! A omissão da Administração (silêncio
administrativo) somente produzirá efeitos nos
casos expressamente previstos em lei. Se a lei
nada dispuser, a omissão não possui efeitos de
concordância, não sendo considerada um ato
administrativo.

346
Q

V ou F: Atos compostos implicam duas vontades que se fundem em um único ato

A

F! Conceito de ato complexo

347
Q

V ou F: O servidor que, no exercício da função, causar dano a um terceiro, poderá responder juntamente com o Estado na ação indenizatória, caso tenha agido com dolo ou culpa.

A

F! A ação indenizatória não pode ser ajuizada diretamente contra o servidor ou contra o servidor e o Estado em litisconsórcio passivo (colocar os dois como réus).

348
Q

V ou F: Para a responsabilização estatal é irrelevante

que a conduta tenha sido comissiva ou omissiva.

A

F! Essa diferenciação é fundamental, pois
em caso de condutas comissivas (ação) a
responsabilidade é objetiva, enquanto nas
condutas comissivas (omissão) a responsabilidade
é, como regra, subjetiva

349
Q

V ou F: Todos os entes da Administração Pública
respondem de forma objetiva, não sendo
necessária a comprovação do dolo ou culpa do
agente causador do dano

A

F! Alguns entes da Administração respondem subjetivamente, no caso, as empresas
públicas e sociedades de economia mista que
exploram atividade econômica

350
Q

V ou F: A participação da vítima para a ocorrência do
evento danoso pode atenuar ou até mesmo excluir
a responsabilização estatal.

A

V

351
Q

V ou F: Quando o servidor responsável deixar de
cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, conforme rege a Lei 8.429/92, praticará ato de improbidade
que atenta contra os princípios da Administração
Pública, sendo o dolo imprescindível para sua
configuração

A

V! O único ato de improbidade que admite forma culposa é PREJUÍZO AO ERÁRIO

352
Q

O servidor policial que usar, em proveito
próprio bens integrantes do acervo patrimonial da
Delegacia em que trabalha, nos termos da Lei n°
8.429/92, pratica ato de improbidade que…

A

importa enriquecimento ilícito

353
Q

V ou F: O controle administrativo permite que o Poder Judiciário faça a revisão dos atos praticados pela Administração Pública, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais.

A

F! Controle judicial

354
Q

V ou F: O controle interno, que pode ser realizado de
ofício ou mediante requerimento, restringe-se à
análise de legalidade dos atos administrativos,
anulando-os, em caso de constatação de vícios
insanáveis

A

F! Não se restringe à análise de legalidade, pois pode realizar o controle de MÉRITO também (controle interno=realizado pela própria administração)

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