Direito Constitucional Flashcards
quais são os 3 elementos do Estado?
- povo
- território
- poder soberano
o que diz o sentido sociológico da constituição proposto por LASSALE?
- a constituição deve ser a soma dos FATORES REAIS DE PODER
- constituição escrita = mera folha de papel
quem idealizou o sentido político da constituição?
CARL SCHMITT
o que diz o sentido político de Schmitt?
- consituição é fruto de uma DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL
- as normas da constituição, quanto ao seu conteúdo, dividem-se em:
- FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS: estão na CF mas não possuem conteúdo constitucional. São meras leis constitucionais, e não CF propriamente dita
- MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS: tratam de matéria constitucional. Ex.: organização dos poderes
explique os 2 sentidos da CF constantes no sentido jurídico de Kelsen
- SENTIDO LÓGICO-JURÍDICO: norma hipotética fundamental (norma suposta que diz: “obedeça-se a Constituição”)
- SENTIDO JURÍDICO POSITIVO: a CF é norma posta que é o fundamento máximo de validade das demais normas
V ou F: no sentido culturalista, fala-se em constituição total pois são considerados todos os sentidos anteriores
V!!
O que é constituição aberta/econômica/do trabalho idealizada por Canotilho?
Diz que deve haver uma desconstitucionalização de elementos substantivadores da ordem constitucional, ou seja, não deve tratar de tudo p que possa permanecer no tempo sem perder sua força normativa
- assim, a função da CF se reduz a LIMITAR O PODER DO ESTADO e a FIXAR AS DIMENSÕES DOS DIREITOS SOCIAIS
o que é constituição-lei?
- a CF é uma lei como qualquer outra
- dispositivos da constituição são meros indicativos do caminho a ser percorrido pelo legislador, que pode ou não obedecer
- perigo: politização excessiva
o que é constituição-fundamento ou total?
a abrangência da constituição é tamanha que sobra pouco espaço p a legislação ordinária
OBS: é a mesma ideia da constituição dirigente
o que é constituição-moldura ou quadro?
a constituição serve apenas para traçar os limites para a atividade legiferante, mas não deve regulamentar toda a vida em sociedade
o que é constituição dúctil/maleável/suave?
a constituição deve possibilitar a coexistência do pluralismo social, político e econômico
quais os 3 pilares da constitucionalização simbólica? Explique cada um.
- CONFIRMAÇÃO DOS VALORES SOCIAIS:
o valor do grupo privilegiado é confirmado através da criação de uma lei a qual não terá eficácia normativa satisfatória. - LEGISLAÇÃO ÁLIBI:
demonstração da capacidade de ação do Estado no tocante à “solução” dos problemas sociais - ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS SOCIAIS ATRAVÉS DE COMPROMISSOS DILATÓRIOS:
a lei será aprovada consensualmente pelas partes envolvidas no conflito pois sabem que esta será ineficaz
quais as CF brasileiras foram promulgadas?
- 1891
- 1934
- 1946
- 1988
quais as CF brasileiras foram outorgadas?
- 1824
- 1837
- 1867
qual a constituição em que o governante elabora o texto e depois submete à vontade popular por meio de plebiscito ou referendo?
constituição cezarista ou bonapartista
qual a constituição que é fruto de um compromisso instável entre 2 forças políticas rivais?
constituição pactuada
o que é uma constituição legal?
é uma constituição escrita que se apresenta fragmentada em textos, e não em um corpo único
V ou F: a CF de 1988 pode ser classificada como escrita ou instrumental
VERDADE! Suas regras constam em 1 único documento
Apesar de classificada como formal quanto ao conteúdo, a CF de 1988 também obedece ao critério misto. Explique.
O critério misto é observado nos tratados internacionais q versam sobre direitos humanos (matéria) que forem aprovados em 2 turnos, nas 2 casas e por 3/5 dos membros (forma)
V ou F: à exceção da CF de 1834, que era semirrígida, todas as constituições brasileiras foram rígidas
FALSO! A única constituição brasileira semirrígida foi a de 1824. Todas as outras foram rígidas.
V ou F: nas constituições flexíveis, a dificuldade em alterá-las é a mesma para alterar uma lei infraconstitucional
VERDADE
V ou F: Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado, tornando-o um componente da população, o que o capacita a exigir a proteção estatal, a fruição de prerrogativas
ínsitas à condição de nacional, mas não o sujeita ao cumprimento de deveres.
FALSO! Tornando-o um componente do POVO
V ou F: Um indivíduo inglês veio para o Brasil a serviço do seu país de origem. Aqui conheceu uma brasileira, com quem teve um filho. Pode-se dizer que a criança, que nasceu no território da República Federativa do Brasil, não é brasileira nata.
FALSO! É brasileira nata, pois, apesar de ser filho de um inglês a serviço de seu país de origem, tem como mãe uma brasileira
V ou F: São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
VERDADEIRO! Art. 12, I, c/CF
V ou F: São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade
moral
FALSO! 1 ano ininterrupto (nacionalidade extraordinária) ART. 12, II, a/CF
V ou F: São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
V
V ou F: Povo: representa a totalidade de indivíduos que habitam determinado território, ainda que ali se achem temporariamente, independentemente da nacionalidade. É um conceito numérico, demograficamente amplo, pois engloba não só os nacionais, mas também os estrangeiros e os apátridas.
FALSO! Esse é o conceito de população!!
POVO: : conjunto de nacionais que compõem o elemento humano de um Estado.
V ou F: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil são privativos de brasileiros natos os cargos de Ministro das Relações Exteriores e de Ministro da Segurança Pública
F! Só o cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiros natos, sendo que todos os demais Ministros de Estado podem ser natos ou naturalizados.
V ou F: Indivíduo estrangeiro que legitimamente adquira a nacionalidade secundária brasileira não poderá exercer cargos da carreira diplomática, todavia, não estará impedido de exercer o cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores
V
V ou F: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
F! O cancelamento de naturalização em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional depende de sentença judicial (art. 12, § 4°, I, CF).
quais os cargos privativos de brasileiros natos?
Art. 12, § 3º: São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
V ou F: a concessão da nacionalidade secundária extraordinária é um ato discricionário do presidente, e não um direito subjetivo do estrangeiro que cumpriu os requisitos constitucionalmente previstos
V
V ou F: são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
F! 15 ANOS!!! É a chamada nacionalidade ordinária ou quinzenal
V ou F: na nacionalidade ordinária, satisfeitos os requisitos constitucionais, o estrangeiro tem direito subjetivo à naturalização, sendo um ato vinculado do presidente
V (art. 12, II, b/CF)
V ou F: brasileiro nato NUNCA pode ser extraditado
V
V ou F: brasileiro nato NUNCA pode perder a nacionalidade
F
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado? Em quais as situações?
Sim, excepcionalmente!! Art. 5º, LI/CF: em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (em qualquer tempo)
V ou F: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
V
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República. Quem são seus integrantes e quais deles devem obrigatoriamente ser brasileiros natos?
- o Vice-Presidente da República;
- o Presidente da Câmara dos Deputados;
- o Presidente do Senado Federal;
- seis cidadãos brasileiros natos
(OS 4 PRIMEIROS DEVEM SER NATOS) - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
- os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
- o Ministro da Justiça;
V ou F: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
F!! APENAS por sentença judicial (art. 12, §4º, I/CF)!!!
**Só após o trânsito em julgado é que os direitos políticos serão cassados (art. 15,I/CF)
V ou F: a perda da nacionalidade é ato personalíssimo, não atingindo filhos ou cônjuge
V
V ou F: a perda-mudança atinge os brasileiros natos e naturalizados, enquanto que a perda-punição só atinge os naturalizados
V
V ou F: em regra, a obtenção de outra nacionalidade ocasiona a perda automática da nacionalidade brasileira
V
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos…
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
V ou F: São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas, o selo e a língua portuguesa
F! Apenas a bandeira, o hino, as armas e o selo são símbolos!!
*Língua portuguesa não é símbolo, é o idioma oficial!!
V ou F: os princípios fundamentais classificam-se como jurídico-constitucionais
F! Como político-constitucionais (escolhas políticas feitas pelo constituinte originário)
Cite qual foi a forma de Estado, de governo e o sistema de governo constitucionalmente adotados
forma de estado: federalismo
forma de governo: república
sistema de governo: presidencialismo
quais as espécies de poder constituinte existentes?
PODER CONSTITUINTE HISTÓRICO/FUNDACIONAL: elabora a 1ª constituição de um país.
PODER CONSTITUINTE REVOLUCIONÁRIO/PÓS-FUNDACIONAL: elabora a 2ª,3ª constituição.
estabeleça as diferenças mais importantes entre os 2 principais sistemas de governo vigentes
PRESIDENCIALISMO:
- independência do legislativo e do executivo
- presidente é chefe de governo e chefe de estado (chefia una)
- mandato por tempo determinado
- surgiu nos EUA (origens mais recentes)
- só pode ser executado na república
PARLAMENTARISMO:
- surgiu na Inglaterra (mais antigo -> séc. XI)
- interdependência entre executivo e legislativo
- o 1º ministro é chefe de governo e o presidente/monarca é chefe de estado (chefia dual)
- exercível tanto na república quanto na monarquia
- 1º ministro governa enquanto tem o apoio do parlamento (mandato por tempo indeterminado)
- harmonia entre executivo e legislativo (quem escolhe o 1º ministro é o parlamento)
“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. De acordo com a doutrina, essa é uma norma de éficácia…
CONTIDA, porque seus efeitos podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional.
segundo a classificação das constituições, como se classifica a CRFB?
MNEMÔNICO: PEDRA FORMAL
Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
Formal
V ou F: O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo.
V
V ou F: o Brasil é uma República, adotada desde 15 de novembro de 1889, consagrada da Constituição de 1891, e em todas as constituições subsequentes
V - República: forma de governo
V ou F: A separação de poderes e o sistema presidencialista foram erigidos pela CRFB ao status de cláusula pétra
F! Apenas a separação de poderes é cláusula pétrea (art. 60, §4º, III, CF)
As cláusulas pétreas podem ser objeto de PEC?
Sim, desde que essa proposta não seja abolitiva, restritiva ou tendente a abolir, ou seja, só podem AMPLIÁ-LOS
V ou F: a cidadania, um dos fundamentos da RFB, se limita a garantir o direito ao voto
F! Além do voto, a cidadania garante o direito de se eleger, de participar da vida política dos entes federativos etc
Quanto ao conteúdo, as constituições podem ser classificadas como…
MATERIAIS ou FORMAIS
V ou F: A constituição classificada como substancial ou material, segundo a doutrina, está mais relacionada ao universo do “ser” que do “dever ser”
V
V ou F: A constituição garantia, que também é chamada de programática ou social, disciplina o mínimo possível de matérias.
F! Constituição-garantia: É aquela que tem a finalidade de criar limites para a atuação do Estado com a previsão de direitos e garantias fundamentais. Daí o nome “garantia”, indicando que o texto constitucional tem por fim servir como “garantia” fundamental frente à ação opressora do Estado (Constituição dos EUA).
V ou F: O Brasil é regido por uma Constituição classificada pela doutrina, quanto ao conteúdo, como constituição garantia.
F! O Brasil adota o conceito de Constituição-dirigente: É aquela que dirige programas institucionais para o Estado (CF/1988). O termo “dirigente” significa que a Constituição “dirige” a atuação futura do Estado, por meio da previsão de metas. Caracteriza-se pela presença de normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos.
V ou F: O Brasil é regido por uma Constituição classificada pela doutrina, quanto à função, ou finalidade, como constituição formal.
F! Finalidade: dirigente = não só fixa direitos e garantias, como também fixa metas estatais.
V ou F: A simples devolução indevida de cheque sem fundos não acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente.
F! Súmula 388 do STJ: A devolução indevida de cheque sem fundos acarreta a responsabilidade de indenizar razoavelmente o dano moral correspondente, que prescinde da prova de prejuízo.
V ou F: O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
F! Segundo o artigo 5º, LXX, b, CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
V ou F: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.
F! Conforme artigo 5º, LXII, CF/88, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
V ou F: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
V (art. 5º, XXI/CF)
V ou F: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
F! Conforme art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
V ou F: o fato de os direitos fundamentais estarem previstos na Constituição torna-os parâmetros de organização e de limitação dos poderes constituídos.
V
V ou F: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo ordem judicial.
F!! Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado!
Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:
I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.
II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.
III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em:
I, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o período noturno.
I - as associações podem ser dissolvidas ou terem suas atividades suspensas, por meio de decisão judicial. P/ a suspensão, não há necessidade de trânsito e julgado, o qual é necessário apenas para a dissolução. (art. 5º, XIX)
II - a realização da diligência (busca e apreensão em domicílio) deve acontecer, necessariamente, durante o dia, tendo em vista a garantia fundamental de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI)
III - a interceptação telefônica tem, como um dos requisitos, que ser deflagrada exclusivamente para fins de investigação criminal, NÃO PODENDO SER INSTAURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUALQUER NATUREZA. (art. 5º, XII)
V ou F: Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania
V
V ou F: São gratuitas as ações populares, as ações civis
públicas, o habeas corpus e o habeas data.
Art. 5º, LXXVII/CF: “são gratuitas as ações de habeas corpus de habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.”
- A ação civil pública NÃO É GRATUITA
- A ação popular só é gratuita para o AUTOR, e só se ele estiver se boa-fé
V ou F: Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo.
V
V ou F: O habeas data deve ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade par impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
V ou F: Qualquer cidadão é parte legítima para
propor habeas data que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
F!! É AÇÃO POPULAR
V ou F: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei.
V
V ou F: A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
V - art. 54, caput/CF
V ou F: A lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
V
Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?
MNEMÔNICO: RAÇÃO
RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
MNEMÔNICO: 3T H
Tráfico
Tortura
Terrorismo
Hediondos
V ou F: Brasília e não o Distrito Federal é a Capital
Federal.
V! Brasília não é um município
como se dá o processo constitucionalmente exigido para que ocorra a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios?
1º) Lei Complementar Federal editada pelo CN (ela autoriza a realização dos Estudos de Viabilidade Municipal)
2º) consulta prévia ao povo mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
3º) encaminhamento de projeto de lei estadual para a criação de novo Município
V ou F: Os entes federativos possuem autonomia política, ao passo que a República Federativa do Brasil possui soberania.
V
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar
que a competência para legislar sobre as polícias civis dos estados é…
concorrente da União (normas gerais) dos estados (normas específicas) e do DF (STF: no caso da polícia do DF, a competência é PRIVATIVA DA UNIÃO!)
Cite as 2 hipóteses de cabimento de decreto autônomo
- organização e funcionamento da adm pública federal desde que não implique em aumento de despesas nem em criação ou extinção de órgãos públicos
- extinguir cargo ou emprego público se estiver vago
V ou F: A criação de CPI (comissão parlamentar de
inquérito) no âmbito do legislativo é exemplo de
função atípica jurisdicional.
F! A CPI é exercício de função típica do legislativo (função fiscalizatória)
V ou F: A criação de Súmulas Vinculantes pelo STF é
exemplo de função atípica legislativa, dada a sua força
vinculante em relação a todos os poderes.
F! A súmula vinculante não vincula o legislativo
V ou F: a repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-la, sob pena de seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente
F! O remédio a ser usado deve ser o MANDADO DE SEGURANÇA
V ou F: o HC pode ser proposto em favor de pessoa jurídica
F - a pessoa jurídica pode ser impetrante de habeas corpus, mas nunca paciente
V ou F: o HC só cabe quando a ofensa à liberdade ou a ameaça de ofensa for direta
F! O STJ entende que é cabível o HC ainda que a ofensa (ou a ameaça de ofensa) à liberdade seja INDIRETA)
quais são os tipos de HC existentes e quando devem ser empregados?
- HC LIBERATÓRIO: aplicável quando a prisão ilegal já foi realizada. Requere-se, então, o ALVARÁ DE SOLTURA.
- HC PREVENTIVO: ocorre a AMEAÇA à liberdade de locomoção. O juiz, então, determina a expedição de um SALVO-CONDUTO.
- HC SUSPENSIVO: situação em que a prisão ilegal já foi decretada mas ainda não foi cumprida. O juiz determina, então, um CONTRAMANDADO DE PRISÃO.
V ou F: o HC é medida idônea para impugnar decisão judicial que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdae de locomoção do investigado
V! Se da medida puder resultar da prisão, cabe HC!!!
OBS: Mas se essa quebra de sigilo for determinada em curso de processo administrativo, não cabe HC, pois não há possibilidade de restrição de liberdade! Só cabe MS.
em que situações cabe e não cabe HC envolvendo infração disciplinar militar?
- NÃO CABE HC P DISCUTIR O MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR MILITAR!
Art. 142, § 2º: Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
quando o HC pode ser usado para impugnar medida cautelar diversa da prisão?
quando ela puder ser convertida em prisão em caso de descumprimento
