Processo Legislativo Completo Flashcards
Do que se trata o processo legislativo ?
Segundo o artigo 59 CF, ele se trata do conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas.
O que acontece se não houver obediência às disposições do processo legislativo ?
Isso gerará inconstitucionalidade.
O que é o processo legislativo comum ou ordinário ?
É o processo mais amplo, apto a elaborar leis ordinárias.
O que é um processo ou procedimento sumário ?
Ele se diferencia do ordinário só pelo fato de ter um prazo para resposta do Congresso.
O que é um processo ou procedimento especial ?
É aquele que elabora leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e financeiras.
Qual a diferença entre a lei ordinária e a leia complementar ?
A diferença está no número de votos para sua aprovação. Para a lei ordinária é preciso ter maioria relativa e para lei complementar a maioria absoluta.
O que é uma iniciativa ?
É uma faculdade dada a alguém ou algum órgão para apresentar um projeto de lei. Isso dá início ao processo legislativo.
O que acontece se alguém não permitido, realizar uma iniciativa ?
Haverá um vício de iniciativa e uma inconstitucionalidade formal.
Fale sobre as iniciativas: geral e parlamentar.
A iniciativa geral está presente no artigo 61 CF, e cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal… qualquer membro das casas, incluindo tb os cidadãos.
Parlamentar: a iniciativa cabe somente aos Senadores e Deputados
Pelo que a fase constitutiva é composta ?
É composta pela deliberação parlamentar e pela deliberação executiva.
O que acontece quando o projeto de lei é apresentado ?
Ele é apreciado nas duas casas do Congresso Nacional (casa Iniciadora e Revisora) separadamente, em um turno de discussão e revisão. O projeto precisa de maioria relativa.
Após a discussão e parecer, qual o próximo passo ?
O projeto é enviado para o plenário da casa para votação e discussão. Depois da discussão tem a votação, precisando de maioria absoluta (e maioria simples pra lei ordinária).
O que acontece depois que sai da Casa Iniciadora ?
Depois de aprovado com maioria relativa, o projeto passa para a Casa Revisora.
O que acontece na Casa Revisora ?
Acontece o mesmo da casa Iniciadora. Primeiro passa pelas comissões e depois vai para o plenário, onde ocorrerá a discussão e votação. Maioria absoluta para instalar e maioria simples para deliberar. Aqui pode ocorrer aprovação, rejeita ou emenda.
O que acontece no caso de:
- aprovar
- rejeitar
- emenda
Aprovar: segue do Legislativo e vai para o Executivo.
Rejeitar: o projeto será arquivado, poderá voltar na próxima sessão legislativa com maioria absoluta.
Emenda: somente as emendas voltam para a casa Iniciadora.
Defina os tipos de emenda:
- Aditivas
- Supressivas
- Modificativas
- Substitutivas
- Aglutinativas
- de Redação
Acrescentam algo;
Suprimem algo no projeto;
Modificam um aspecto acessório;
Alteram a essência da proposição;
Resultam da fusão de diversas emendas entre si ou com o texto;
Sanam algum vício de linguagem
O que acontece se:
A casa concordar com a emenda
A casa não concordar
Se a casa concordar, segue para o autógrafo e depois para o Presidente da República.
Se a casa concordar, prevalecerá a vontade de quem fez a deliberação principal, projeto segue para o presidente com a redação da casa iniciadora.
Depois das emendas serem aprovadas, haverá a sanção ou veto pelo Presidente da República. Explique os dois processos.
Na sanção, significa que houve concordância, o projeto de transformará em lei. A sanção poderá ser expressa ou tácita.
No veto, o projeto será impedido de ser transformado em lei.
Defina as características do veto.
- O veto tem que ser expresso, dado em um total de 15 dias desde o recebimento.
- se houver ausência do veto, acarretará em sanção.
- a contagem é em dias úteis.
- o veto tem que ser motivado: poderá ser político ou jurídico;
- o veto tem que ser formalizado: tem que ser comunicado 48hrs para o presidente do Senado.
- o veto é sempre supressivo.
Fale sobre os tipos de veto.
O veto pode ser total ou parcial.
No veto total: o presidente discorda sobre todo o projeto.
Veto parcial: o presidente discorda sobre parte do projeto.
Defina promulgação e como ela ocorre.
A promulgação é um atestado de existência válida da lei. Se o presidente n promulgar em 48h, o presidente do Senado fará isso, se não fizer, cabe ao vice.
O que é a publicação ?
A publicação da lei é quando ela é dada ao conhecimento da população. A partir daí, a lei terá vigência e eficácia, e se encerra o processo legislativo. Se a lei não estabelecer a data de vigência, a mesma entrará em vigor no prazo de 45 dias após a sua publicação.
Fale sobre a rejeição do veto.
Ocorre por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. São necessários 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores.
Fale sobre a medida provisória.
A medida provisória não possui natureza jurídica de lei, mas possui força de lei. Ela é vigente e eficaz. Entre seus pressuposto estão a admissibilidade, a relevância e a urgência. Seu tempo de vigência é de 60 dias desde sua publicação.
