Imunidades Parlamentares Flashcards
O que seria imunidade parlamentar?
É um sistema no qual os membros do parlamento ou do legislativo recebem imunidade jurídica. Eles não pode ser professados criminalmente.
O que é imunidade material ?
É quando o parlamentar não pode ser condenado por qualquer opinião, palavra ou voto ditas no exercício de sua função.
O que é imunidade formal (ou processual)?
Os parlamentares não podem ser presos, desde a expedição de seu diploma. A exceção é em caso de fragrante de crime inafiançável ou se tiver sentença condenatória transitado em julgado.
Como ocorre o procedimento em caso de processo de parlamentar ?
Por iniciativa do partido político do parlamentar, a casa pode requerer a sustação do processo ao STF. A sua análise será feita no prazo de 45 dias. A sustação depende da maioria absoluta dos membros das casas.
