Processo legislativo

Question 1

Quais atos normativos não são primários?

Answer 1

Decretos legislativos e resoluções

Question 2

Pode um estado mudar quórum pra aprovar lei?

Answer 2

As regras do processo legislativo são de observância obrigatória: não

Question 3

Classifique quanto às fases procedimentais

Answer 3

Ordinárias(ausência de prazos para deliberação e votação), especial(tudo menos ordinária), Sumários(prazos abreviados como no PL do PR)

Especial: EM,LC,LD,MP, decreto legislativo e resolução

Question 4

Qual a diferença entre o processo de aprovação de uma LO e uma LC e a diferença de matéria entre elas?

Answer 4

A lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta(número fixo) e a lei ordinária por maioria simples, desde que a maioria dos membros estejam presentes; LC tem matéria taxativa e é pedida pela CF expressamente, LO trata de assuntos os quais a lei não defini tipo de lei específica, ou seja, tem caráter residual

Question 5

Quem pode apresentar uma EC?

Answer 5

presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas

Question 6

Quais as 3 fases do processo legislativo ordinário?

Answer 6

Introdutória(iniciativa), Constitutiva(deliberação, votação, sanção ou veto) e Complementar(Promulgação e publicação)

Question 7

O que acontece se uma LO tratar de matéria de LC e vice-versa? Há hierarquia entre elas?

Answer 7

INCONSTITUCIONAL; CONSTITUCIONAL FORMALMENTE e posteriora LO pode revogar; NO

Question 8

Quem tem iniciativa para uma LO?

Answer 8

qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos

Question 9

Quais requisitos da iniciativa popular em âmbito federal, estadual e municipal pra LO e PEC?

Answer 9

153(513): 1% do eleitorado, 5 estados, 0,3% de cada no mínimo; a lei disporá; A lei disporá; 5% do eleitorado; não existe pra PEC

Question 10

Como sanar um vício de iniciativa?

Answer 10

Num tem como

Question 11

Exemplifique iniciativa exclusiva do PR

Answer 11

Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumentar remuneração; Criar e extinguir ministérios; dispor sobre servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; dispor sobre forças armadas

Question 12

Quais iniciativas exclusivas do judiciário?

Answer 12

Quando regular seu regimento

Question 13

Qual o prazo para deliberação e votação de LC e LO e em quais comissões ele tramita?

Answer 13

Sem prazo pra votação ou deliberação; o presidente da casa escolhe as comissões, passando obrigatoriamente pela CCJ

As comissões podem votar terminativamente pelo fim ou aprovação do projeto dependendo da matéria e isso só pode ser derrubado pela votação de 1/10 da casa

Question 14

Quais os casos a CD vira a casa revisora e não iniciadora?

Answer 14

Quando PL for apresentado por Senador ou por uma comissão do Senado

Question 15

Para início de votação no plenário, qual o quórum?

Answer 15

Maioria absoluta da casa

Question 16

Quais as três possibilidades para a lei depois de uma votação na casa iniciadora?

Answer 16

Aprovação, com ou sem emendas, que deve ser encaminhado à casa revisora ou Rejeição que leva ou projeto pro arquvo(sempre ocorre o arquivamento na rejeição)

Question 17

O PL, PEC e MP podem ser apresentado novamente numa mesma sessão legislativa?

Answer 17

SIM, excepcionalmente, se houver proposta de maioria absoluta de qualquer uma das casas do CN; n; n

Question 18

Quem tem a iniciativa de emendar PL e qual o limite?

Answer 18

Apenas os parlamentares; precisa-se de pertinência temática e é proibida sobre assuntos da organização do parlamento MP e Tribunais federais e que aumentem despesas nos projetos de iniciativa do PR, salvo quando puder :)

Pode emendar pl de PR

Question 19

Se casa revisora emendar…

Answer 19

Volta pra casa iniciadora se emendas tiveram alterações significativas e esta não pode apresentar subembendas. daí, pode votar pela aprovação com as emendas ou recusa as emendas e mesmo assim vai para a deliberação executiva

Interessante pensar que a Casa iniciadora prevalece

Pois, mesmo frente à emendar propostas pela casa revisora, pode rejeitar as emendas

Question 20

Qual o prazo da deliberação executiva?

Answer 20

15 dias úteis desde o recebimento do autógrafo

Question 21

Quais os tipos de sanção e veto?

Answer 21

Expresso, tácito quando não fala nada; expresso(não existe tácito), total ou parcial(parágrafo, inciso, alínea. palavras out), político(contrariedade do interesse público) ou jurídico(controle político de constitucionalidade)

Question 22

Quais as características do veto?

Answer 22

Irretratável(n pode voltar atrás), supressivo( n pode acrescentar), motivado( deve ser comunicado em 48h ao presidente do SF) e superável(deve ser apreciado e pode ser derrubado em até 30 dias em sessão conjunta pela maioria absoluta das duas casas)

Question 23

Quando que o projeto vira lei?

Answer 23

Com a sanção ou derrubada do veto

Question 24

Qual a diferença de promulgação e publicação? Quem realiza aquela?

Answer 24

Promulgação é o ato que atesta a existencia, executabilidade e obrigatoriedade da lei, competindo ao PR fazer isso. Publicação é o ato pelo qual se dá publicidade à lei, sendo condição de eficácia e requisito para obrigatoriedade(compete a quem promulgou)

SE PR N PROMULGA EM 48H, PSF DEVE EM 48H, SENAO VPS DEVE, SENÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE

Question 25

Quando pode ocorrer o Processo Legislativo Sumário, qual o prazo de votação e sua consequência de descumprimento?

E se o Senado emendar?

Como fica o prazo no recesso

Answer 25

Quando se tratar de iniciativa do PR(concorrente ou privativa) + houver solicitação de urgência; 45 dias pra cada casa(90 dias) e trancamento de pauta, exceto por MP

Câmara dos Deputados tem mais 10 dias

Suspenso

Question 26

Fale o processo pra criar uma lei delegada típica e atípica?

Elas são utilizadas?

Answer 26

Presidente pede aprovação ao CN, este autoriza por resolução que especificará conteúdos e termos. daí lei é elaborada, promulgada e publicada Se PR exorbitar, CN susta por decreto legislativo(que acaba sendo um controle político de constitucionalidade, que também pode ser feito pelo judiciário). Na atípica, depois de elaborada, passa para o CN deliberar a lei, que não pode emendar

Mais no âmbito estadual, que não preveem MP

Question 27

Após autorização para LD, CN pode criar lei de mesmo assunto? o presidente pode ficar sem elaborar a lei?

Answer 27

SIM, SIM

Question 28

Quais temas vedados de LD

Answer 28

Organização do judiciário e MP

Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais,

Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

Matéria reservada por lei complementar

implícito: competências exclusivas do legislativo

Question 29

Pode MP nacional, estadual e municipal. Quem promulga?

Answer 29

Sim; CE deve previr; CE + Lei Orgânica deve previr. É um ato monocrático do Poder Executivo

Question 30

Quais o pressupostos legitimadores de uma MP? Essa análise está sujeta à controle?

Answer 30

Relevância e urgência; sim, pelo legislativo e STF se verificar abuso

Question 30

Qual o prazo ideal de votação de uma MP? E ela pode ser apresentada na mesma sessão legislativa?

Answer 30

45 DIAS, senão a pauta legislativa(de assuntos de possibilidade de MP) fica trancada; nao

Question 30

Por quantos dias uma MP é eficaz?

E no recesso parlamentar?

Answer 30

60 prorrogáveis automaticamente por mais 60 se não transformado em lei ainda ou rejeitada

Prazo fica suspenso

Question 31

Se já acabou os 120 dias da MP e estamos esperando deliberação executiva…

Answer 31

MP continua a valer até terminar o prazo de 15 dias

Question 32

O que acontece com relações jurídicas firmadas durante MP rejeitada?

Answer 32

CN se pronuncia em até 60 dias, senão vai valer

Question 33

Quais os limites de MP

Answer 33

Organização do judiciário e MP;
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos e eleitorais;
Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Direito Penal e processual civil e penal;
Detenção ou sequestro de bens;
Reservada à LC;
Regulamentação de EM;
Pauta pendente de sanção ou veto
Crédito extraordiário não urgente

Question 34

Pode emendar MP?

Answer 34

SS, precisando de pertinência temática para evitar contrabando legislativo

Question 35

Quais os caminhos depois de publicação de MP?

Answer 35

Conversão em lei com alteração do texto: processo legislativo ordinário

Conversão em lei sem alteração do texto: já parte pra promulgação pelo PCN

Rejeição expressa: uma das casas disse OUT

Rejeição tácita: casas não votaram

A rejeição tácita não vale pras MP publicada entre emendas 5 e 32 e tem algumas emendas de 2001 valendo até hj

Question 36

MP pode tratar de tributário? E de outras MP?

Answer 36

SIM,exceto algumas excessões; sim, é isso que deve fazer em caso de voltar atrás de MP1, exceto as publicadas entre a EM 5 e 32+gás canalizado, lembrando que não pode repristinação