Processo legislativo Flashcards
Quais atos normativos não são primários?
Decretos legislativos e resoluções
Pode um estado mudar quórum pra aprovar lei?
As regras do processo legislativo são de observância obrigatória: não
Classifique quanto às fases procedimentais
Ordinárias(ausência de prazos para deliberação e votação), especial(tudo menos ordinária), Sumários(prazos abreviados como no PL do PR)
Especial: EM,LC,LD,MP, decreto legislativo e resolução
Qual a diferença entre o processo de aprovação de uma LO e uma LC e a diferença de matéria entre elas?
A lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta(número fixo) e a lei ordinária por maioria simples, desde que a maioria dos membros estejam presentes; LC tem matéria taxativa e é pedida pela CF expressamente, LO trata de assuntos os quais a lei não defini tipo de lei específica, ou seja, tem caráter residual
Quem pode apresentar uma EC?
presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas
Quais as 3 fases do processo legislativo ordinário?
Introdutória(iniciativa), Constitutiva(deliberação, votação, sanção ou veto) e Complementar(Promulgação e publicação)
O que acontece se uma LO tratar de matéria de LC e vice-versa? Há hierarquia entre elas?
INCONSTITUCIONAL; CONSTITUCIONAL FORMALMENTE e posteriora LO pode revogar; NO
Quem tem iniciativa para uma LO?
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos
Quais requisitos da iniciativa popular em âmbito federal, estadual e municipal pra LO e PEC?
153(513): 1% do eleitorado, 5 estados, 0,3% de cada no mínimo; a lei disporá; A lei disporá; 5% do eleitorado; não existe pra PEC
Como sanar um vício de iniciativa?
Num tem como
Exemplifique iniciativa exclusiva do PR
Criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumentar remuneração; Criar e extinguir ministérios; dispor sobre servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; dispor sobre forças armadas
Quais iniciativas exclusivas do judiciário?
Quando regular seu regimento
Qual o prazo para deliberação e votação de LC e LO e em quais comissões ele tramita?
Sem prazo pra votação ou deliberação; o presidente da casa escolhe as comissões, passando obrigatoriamente pela CCJ
As comissões podem votar terminativamente pelo fim ou aprovação do projeto dependendo da matéria e isso só pode ser derrubado pela votação de 1/10 da casa
Quais os casos a CD vira a casa revisora e não iniciadora?
Quando PL for apresentado por Senador ou por uma comissão do Senado
Para início de votação no plenário, qual o quórum?
Maioria absoluta da casa
Quais as três possibilidades para a lei depois de uma votação na casa iniciadora?
Aprovação, com ou sem emendas, que deve ser encaminhado à casa revisora ou Rejeição que leva ou projeto pro arquvo(sempre ocorre o arquivamento na rejeição)
O PL, PEC e MP podem ser apresentado novamente numa mesma sessão legislativa?
SIM, excepcionalmente, se houver proposta de maioria absoluta de qualquer uma das casas do CN; n; n
Quem tem a iniciativa de emendar PL e qual o limite?
Apenas os parlamentares; precisa-se de pertinência temática e é proibida sobre assuntos da organização do parlamento MP e Tribunais federais e que aumentem despesas nos projetos de iniciativa do PR, salvo quando puder :)
Pode emendar pl de PR
Se casa revisora emendar…
Volta pra casa iniciadora se emendas tiveram alterações significativas e esta não pode apresentar subembendas. daí, pode votar pela aprovação com as emendas ou recusa as emendas e mesmo assim vai para a deliberação executiva
Interessante pensar que a Casa iniciadora prevalece
Pois, mesmo frente à emendar propostas pela casa revisora, pode rejeitar as emendas
Qual o prazo da deliberação executiva?
15 dias úteis desde o recebimento do autógrafo
Quais os tipos de sanção e veto?
Expresso, tácito quando não fala nada; expresso(não existe tácito), total ou parcial(parágrafo, inciso, alínea. palavras out), político(contrariedade do interesse público) ou jurídico(controle político de constitucionalidade)
Quais as características do veto?
Irretratável(n pode voltar atrás), supressivo( n pode acrescentar), motivado( deve ser comunicado em 48h ao presidente do SF) e superável(deve ser apreciado e pode ser derrubado em até 30 dias em sessão conjunta pela maioria absoluta das duas casas)
Quando que o projeto vira lei?
Com a sanção ou derrubada do veto
Qual a diferença de promulgação e publicação? Quem realiza aquela?
Promulgação é o ato que atesta a existencia, executabilidade e obrigatoriedade da lei, competindo ao PR fazer isso. Publicação é o ato pelo qual se dá publicidade à lei, sendo condição de eficácia e requisito para obrigatoriedade(compete a quem promulgou)
SE PR N PROMULGA EM 48H, PSF DEVE EM 48H, SENAO VPS DEVE, SENÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE
