CPI Flashcards
Por que as Comissões parlamentares são criadas e o que elas representam?
São órgãos colegiados de natureza técnica feitos para realizar um estudo inicial de proposições constituidas com finalidade investigativa, representativa ou fiscalizatória, funcionando também como uma interação entre o parlamento e a sociedade, pois recepciona críticas com autoridades públicas
Classifique as comissões
Quanto à constituição , podem ser mista(DF e S, como a CPMI) ou exclusivas( uma única casa). Quanto à duração, permanente ou temporárias( não sobrevivem ao fim da legislatura, como a CPI)
A que função legislativa está ligada a CPI e qual sua classificação
Fiscalizatória; temporária, mas pode ser mista ou exclusiva
Quais os requisitos da criação de uma CPI federal, estadual ou municipal?
Qual tipo de maioria?
Fato determinado de relevância pública(que pode ser ampliado com aditamento do requerimento de criação), determinação de prazo certo(prorrogável) e requerimento de 1/3 da casa(ou das 2, no caso de uma CPMI)
Os requisitos são os mesmos: são normas de repetição obrigatória
NENHUMA, investigar é direito das minorias
Quantas CPIs podem funcionar simultaneamente na casa legislativa
5
(havendo, porém, a possibilidade de 1/3 dos Deputados aprovarem uma resolução autorizando a criação
imediata da sexta CPI, quando esta lhes parecer essencial).
Pode o SF abrir CPI pra investigar a CD ou vice-versa?
NO
Quais os poderes da CPI
poderes instrutórios próprios de autoridades judiciais, mas não julga nem condena
Pode prisão em flagrante(falso testemunho) já que qualquer um pode decretar
Quais questões são reserva de jurisdição?
Busca e apreensão DOMICILIAR, quebra de sigilo das comunicações telefônicas, sigilo judicial, poder geral de cautela(tipo sequestro de bens), intimar alguém caso não compareça voluntariamente
Não é reserva os dados do sigilo telefônico, dados fiscais ou bancários
Quais os limites de poderes da CPI?
Reserva de jurisdição, direitos fundamentais, separação de poderes, pacto federativo
Quais restrições impõe o limite de direitos funtamentais?
Silêncio, advogado, sigilo profissional
Quais restrições impõe o limite de separação dos poderes?
Anular atos de outros poderes, convocar pagistrados, exigir documentos sigilosos judcialmente; alterar decisões judiciais
Quais restrições impõe o limite de pacto federativo
CPI nacional não investiga fato de interesse estadual ou municipal
A CPI tem autorização para…
Busca e apreensão não domiciliar, quebra de sigilos bancários, fiscais e dados, promover oitiva de indiciados, testemunhas e autoridades, requisitar auditorias, exames grafotécnicos, análises contábeis…
O que acontece no final da CPI?
é feito um relatório final e encaminhado relatório ao MP se concluiram a ocorrência de ilícitos
Quais os poderes de uma CPI municipal?
“Nenhum especial”, pois não há nem autoridades judiciais em âmbitos locais
