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Constitucional > Poder Legislativo > Flashcards

Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Quais as suas funções típicas e atípicas?

A

Fiscalizar e Legislar; Administrar e Julgar

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2
Q

Qual a organização nos estados, municípios e distrito federal

A

Unicameral; Assembleia legislativa, Câmara municipal e Câmara legislativa

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3
Q

Anos e datas:

legislatura; sessão legislativa e períodos legislativos. em que caso a sessão não será interrompida

A

4 anos(1jan até 31dez); 1 ano(2fev-17julh,1ago-22dez); 2 no ano, como visto anteriormente

A sessão não será interrompida sem a aprovação do PL da LDO

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4
Q

O que acontece na sessão preparatória e quando acontece?

A

Acontece 1fev, no primeiro da legislatura; Posse+eleição de mesas diretoras, que têm mandato de 2 anos

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5
Q

Qual a composição da mesa diretora do congresso nacional e nas casas em separado

A

1 presidente(PS); 2 Vices(VPC,VPS); 4 secretários(1sc;2ss;3sc;4ss)+4 suplentes de secretários

Nas casas em separado é igual, só não alterna

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6
Q

Como fica a reeleição dos cargos da mesa diretora? E nos Estados?

A

é vedada para o MESMO CARGO na MESMA LEGISLATURA

Não repetição obrigatória

Estados podem permitir na CE a recondução por até 1 vez; precedente do mandato tampão de Rodrigo Maia

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7
Q

O que é uma Mesa diretora?

A

É uma Comissão Diretora responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa. No âmbito do PoderLegislativo Federal temos a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

Observando a proporcionalidade dos partidos

Colorismo partidário

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8
Q

Qual a regra das sessões de trabalho no CN

A

Bicamerais, cada casa vota e apura separadamente

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9
Q

Quem pode convocar o CN extraordinariamente

A

PS,PR,PCD,maioria absoluta de ambas as casas do CN

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10
Q

Em que caso osotos podem convocar extraordinariamente uma sessão?

A

Em caso de urgência ou interesse público relevante(necessitando maioria absoluta de cada casa legislativa)

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11
Q

Em que casos o PS pode convocar a sessão extraordinário

A

Decretar estado de defesa, intervenção federal, solicitar estado de sítio, para compromisso e posse do PR e VPR; Em caso de urgência ou interesse público relevante(necessitando maioria absoluta de cada casa legislativa)

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12
Q

O que será discutido em uma sessão extraordinária e quanto o parlamentar recebe por ser convocado nas férias?

A

Aquilo que foi motivo para sua convocação e MP se tiver; nada(simetria obrigatória)

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13
Q

O que é uma sessão unicameral? Exemplifique

A

Quando há a votação e apuração em conjunto

Como revisar CF depois de 5 anos

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14
Q

O que é uma sessão conjunta e em que casos acontecem

A

Quando a votação é em conjunto, mas a apuração é separada; inauguração legislativa, elaborar regimento comum e regular criação de serviços comuns às duas casas, receber compromisso do PR e VPR e deliberar veto

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15
Q

Qual o sistema eleitoral dos cargos

A

Majoritário puro/simples pra S, prefeito e vice de cidades<200; proporcional para vereador e deputados; Absoluto o resto| maioria; quociente eleitoral, não tendo o candidato menos de 10%; >50%

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16
Q

Quantos deputados são(onde diz), quantos são pra cada Estado; qual a idade mínima; quantas reeleições pode ter e quantos suplentes são eleitos com ele?

A

513(lei complementar); entre 8 e 70, fixado em lei paritária;21; ilimitadas; nenhum, em caso de vacância entra o outro mais votado do partido

18 é pra vereador; 30 governador e vice; 35 PR e vice

17
Q

Os trabalhos na CD e SF se iniciam com quantos % e qual o quórum de deliberação?

A

5 E 10%; maioria absoluta

18
Q

Art. 51: quais as competências privativas da CD?

A

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado;I

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao CongressoNacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção doscargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectivaremuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89,VII.

19
Q

Quantos senadores são eleitos; qual idade mínima; quantos suplentes tem

A

1 ou 2 dependendo do ano; 35; 2

3 SENADORES POR LEGISLATURA

20
Q

Pode um Senador virar Ministro da Educação? E um Deputado? Quais as consequências?

A

Os dois podem e não perderam o mandato, valendo isso também para governador de TERRITÓRIO; Secretário de Estado, DF ou território de prefeitura DE CAPITAL ou chefe de missão diplomática temporária

Suplente é convocado

21
Q

Compete privativamente ao SF

A

Processar e julgar uma galera, aprovar uma galera em arguição pública, fixae limite para o montante da dívida, autorizar operações externas financeiras, elaborar regimento interno, eleger membro do conselho da república, aprovar a exoneração do PGR…

22
Q

Cabe ao Senado aprovar…

A

Magistrados, Ministros do TCU indicados pelo PR, governador de território, presidente e diretores do banco central PGR, titulares de outros cargos que a lei determinar

23
Q

Quem o SF pode convocar para prestar informações?

Prazo para pedidos escritos

A

Ministros e órgaos subordinados ao PR para prestarem informações pessoalmente sob pena de crime de responsabilidade

30 dias

24
Q

Algumas competências do CN

A

Julgar contas prestadas, mudar temporariamente sede, autorizar referendo e convocar plebicito, autorizar PR a sair do país se por mais de 15 dias, escolher 2 terços do TCU

25
Q

Como se dá a composição de assembleias legislativas e câmaras legislativas

A

Número de DepE: Pega o número de DepF x 3. Se número maior que 12, soma 24

26
Q

Características da imunidade dos congressistas

A

Irrenunciávei, suplentes não têm até assumir, não são suspensar, parlamentar licenciado não possui imunidades, mas deve manter decoro pra não perder o mandato

27
Q

Quais hipóteses de perda do mandato?

A

Suspensão de direitos políticos, condenação definitiva, falta de decoro, deixar de comparecer 1 terço das sessões ordinárias(nos três últimos há votação por maiora absoluta)

28
Q

Quais os tipos de imunidades?

A

Materiais, formais relativas à prisão e formais relativas ao processo

29
Q

Caracterize a imunidade material

A

Os congressistas são invioláveis em opiniões palavras e votos)civil e penalmente) quando tiver conexão com o desempenho da função, independentemente do local; eficácia temporal absoluta do período(não pode ser responsabilizado posteriormente

Entrevistas jornalísticas geralmente são encobertas

30
Q

Caracterize a imunidade formal referente ao processo e quais seus requisitos

A

Ocorre, desde a DIPLOMAÇÃO em novembro, a possibilidade da respectiva casa legislativa, provocada pelo partido, suspender, antes de prolatada sentença do STF, ação penal contra congressistas. Prescrição também fica suspensa e Casa legislativa decide por maioria em 45 dias improrrogáveis desde o recebimento da mesa diretora; crime deve ter sido praticado após diplomação, deve ter sido provocada pelo partido

A casa legislativa não precisa autorizar denúncia ou queixa-crime

31
Q

Caracterize imunidade formal referente à prisão

A

Desde a diplomação, o parlamentar não pode ser preso exceto por prisão em flagrante de crime inafiançável(tortura, tráfico, terrorismo, racismo, hediondos…). Neste caso, a casa vota abertamente em 24h

32
Q

Como ficam as imunidades dos deputados estaduais e distritais e vereadores

A

Tudo se estende para o primeiro grupo; pro segundo, a imunidade material vale na circunscrição do município e não há imunidade formal

33
Q

Caracterize imunidades formais

A

Relativas ao direito de ir e vir

34
Q

Qual os requisitos para congressista federal possuir foro especial por prerrogativa de função e o que acontece se ele renuncia ou deixa de ocupar cargo durante processo?

A

prática ter sido depois da diplomação e ter conexão com a função; em regra, vai pra primeira instância, mas fica no STF se já foi intimado pras alegações finais. continuidade do foro até depois de troca de funções legislativas(eleições)

CE não pode conceder foro especial

35
Q

Como fica o foro por prerrogativa de função para os outros parlamentares não federais?

A

Deputados: TRE para crime eleitoral, TRF contra união autarquia ou empresa pública e TJ local o resto; Vereadores: out

Constitucional (5 decks)

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