PROCESSO LEGISLATIVO

Question 1

O QUE SÃO EMENDAS?

Answer 1

é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nos incisos I a V (I – Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PEL);
II – Projeto de Lei Complementar (PLC);
III – Projeto de Lei Ordinária (PLO);
IV – Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
V – Projeto de Resolução (PRE);

Question 2

QUAI OS TIPOS DE EMENDAS?

Answer 2

supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas

Question 3

O QUE É UMA EMENDA SUPRESSIVA?

Answer 3

é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição

Question 4

O QUE É UMA EMENDA AGLUTINATIVA?

Answer 4

é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos

Question 5

O QUE É UMA Emenda substitutiva?

Answer 5

é a apresentada como sucedânea à parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.

Question 6

O QUE É UMA EMENDA MODIFICATIVA?

Answer 6

é a que altera a proposição, sem a modificar substancialmente

Question 7

O QUE É UMA EMENDA ADITIVA?

Answer 7

é a que se acrescenta a outra proposição

Question 8

O QUE É UM DECRETO LEGISLATIVO?

Answer 8

Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo, competindo ao Presidente a sua promulgação

Question 9

O QUE É UMA RESOLUÇÃO?

Answer 9

Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa e demais temas de interesse interno da Câmara, competindo ao Presidente a sua promulgação

Question 10

O QUE SÃO INDICAÇÕES

Answer 10

Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere ao Poder Executivo

Question 11

O QUE SÃO REQUERIMENTOS?

Answer 11

Requerimento é a proposição dirigida à Mesa Diretora ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal

Question 12

QUAIS AS INDICAÇÕES QUE OS VEREADORES PODEM FAZER PARA O PODER EXECUTIVO?

Answer 12

I – o envio de projeto sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei Orgânica do Município;
II – a realização de obra, construção, reforma ou instalação de equipamento público.

Question 13

QUEM TEM COMPETENCIA PARA DECIDIR OS REQUERIMENTOS?

Answer 13

I – decisão do Presidente;
II – decisão do Plenário;
III – decisão das Comissões.

Question 14

QUEM MANTÉM O CONTROLE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES?

Answer 14

Departamento Legislativo manterá sistema de controle da apresentação de proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.

Question 15

O QUE É TRAMITAÇÃO EM APENSO?

Answer 15

Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria análoga ou conexa, pode-se promover sua tramitação em apenso, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Vereador ao Presidente da Câmara, observando-se que:

Question 16

O QUE É PREJUDICIALIDADE LEGISLATIVA?

Answer 16

Prejudicialidade é o instrumento legislativo que tem a finalidade de privilegiar a decisão legislativa já proferida, no sentido de não contrariá-la ou repeti-la

Question 17

QUANDO UMA PROPOSIÇÃO É ARQUIVADA?

Answer 17

Finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo as:
I – com pareceres favoráveis de todas as Comissões, estando em condições de figurar na Ordem do Dia para votação;
II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III – de iniciativa popular;
IV – de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
V – de iniciativa de Vereador reeleito.

Question 18

UMA PROPOSIÇÃO PODE SER DESARQUIVADA?

Answer 18

A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Vereador, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava

Question 19

QUEM PODE SOLICITAR REGIME DE URGÊNCIA PARA DETERMINADA PROPOSIÇÃO?

Answer 19

I – solicitação do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município;
II – requerimento da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado e aprovado pelo Plenário.

Question 20

DO REGIME DE URGÊNCIA

Answer 20

O regime de urgência implicará necessária manifestação da Câmara em até 30 (trinta) dias, sob pena de a proposição ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas, até que se ultime a votação

Question 21

DA PREFERÊNCIA DAS PROPOSIÇÕES

Answer 21

Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I – proposições em regime de urgência;
II – proposições de iniciativa popular;
III – matéria de iniciativa do Poder Executivo;
IV – projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
V – matéria de iniciativa da Mesa Diretora;
VI – matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VII – veto;
VIII – demais proposições.

Question 22

DA PREFERÊNCIA DAS EMENDAS

Answer 22

Nas emendas, terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I – a supressiva;
II – a aglutinativa;
III – a aditiva;
IV – a modificativa

Question 23

DA PREFERÊNCIA DAS EMENDAS

Answer 23

A emenda oriunda de Comissão terá preferência sobre a dos Vereadores

Question 24

QUEM PODE PROPOR REFORMA DO REGIMENTO INTERNO?

Answer 24

I – pela Mesa Diretora;
II – por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.

Question 25

QUAL O RITO PARA A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO?

Answer 25

O projeto de reforma do Regimento Interno será submetido a 2 (dois) turnos de discussão e votação.
§ 1º No primeiro turno de discussão e votação, somente serão admitidas emendas apresentadas pela Mesa Diretora ou por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º No segundo turno de discussão e votação, não se admitirão emendas.
Art. 200. Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver, nos 2 (dois) turnos de votação, a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal

Question 26

QUEM PODE SUSTAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTADOR?

Answer 26

I – por qualquer Vereador;
II – por Comissões, permanentes ou especiais, de ofício ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

Question 27

QUEM PODE PROPOR EMENDA À LEI ORGÂNICA?

Answer 27

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II – do Chefe do Poder Executivo;
III – popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.

Question 28

QUAL O QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGANICA?

Answer 28

2/3

Question 29

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Answer 29

I – a autonomia do Município;
II – a independência e harmonia dos Poderes;
III – o direito de participação popular e as formas de exercício da soberania popular previstas nesta Lei Orgânica.