Mesa diretora

Question 1

Quais são os cargos que compõem a Mesa Diretora, de acordo com o Art. 30?

Answer 1

Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Terceiro Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Terceiro-Secretário, 1º, 2º e 3º Suplentes.

Question 2

QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DA MESA DIRETORA?

Answer 2

LÍDERES E VICE LÍDERES A QUE SE O ART 22

Question 3

OS MEMBROS DA MESA DIRETORA PODEM COMPOR COMISSÕES TEMPORÁRIAS?

Answer 3

SIM

Question 4

As funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão em virtude de:

Answer 4

I – falecimento;
II – fim do mandato, conforme o § 4º do art. 30;
III – renúncia expressa;
IV – destituição do cargo;
V – perda do mandato.

Question 5

VEREADOR OCUPANTE DE CARGO NA MESA DIRETORA, PODE RENUNCIAR?

Answer 5

SIM

Question 6

Compete à Mesa Diretora:

Answer 6

I – adotar as providências necessárias à regularidade absoluta dos trabalhos legislativos e administrativos;

Question 7

Compete à Mesa Diretora:

Answer 7

VI – elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até a data estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município

Question 8

Compete à Mesa Diretora:

Answer 8

III – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Estadual;

Question 9

Compete à Mesa Diretora:

Answer 9

VI – elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até a data estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município.

Question 10

Compete à Mesa Diretora:

Answer 10

IX – fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

Question 11

Compete à Mesa Diretora:

Answer 11

II – designar Vereadores para missão oficial de representação da Câmara;

Question 12

Compete à Mesa Diretora:

Answer 12

promulgar emendas à Lei Orgânica do Município

Question 13

Compete à Mesa Diretora:

Answer 13

contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

Question 14

Compete à Mesa Diretora:

Answer 14

promover a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou em sua imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais

Question 15

DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA

Answer 15

2ANOS

Question 16

COMO FUNCIONA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA?

Answer 16

A Mesa Diretora será eleita em votação nominal, mediante formação de chapas, atendidos os requisitos do art. 30

Question 17

QUANDO OCORRE A ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA?

Answer 17

Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), imediatamente após a posse dos Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio

Question 18

QUANDO OCORRE A SEGUNDA ELEIÇÃO DA MESA PARA O SEGUNDO BIÊNIO?

Answer 18

Na primeira sessão ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa de cada legislatura, às 10h (dez horas), realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio

Question 19

A ELEIÇÃO PODE SER IMPUGNADA?

Answer 19

SIM

Question 20

São de iniciativa privativa da Mesa Diretora as proposições que disponham sobre:

Answer 20

I – autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.

Question 21

Parágrafo único

Answer 21

Nas proposições de iniciativa privativa da Mesa Diretora, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista

Question 22

PARA QUEM A MESA DIRETORA PRESTA CONTAS?

Answer 22

prestará contas, mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas, através de balancetes acompanhados da respectiva documentação comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente