Processo Legislativo

Question 1

Competência Legislativa
Privativa: CAPACETE de PM
Concorrente: PUTO FÉ

Answer 1

• Competência Concorrente: U (geral) omissa, Demais entes especificam e vinculados ao geral
• Competência Privativa: delegável via LC
• Competência Exclusiva: indelegável

Question 2

Lei federal superveniente com normas geais tem capacidade

Answer 2

susperder eficácia as leis estaduais no que forem contrárias

Question 2

CD: proporcional (representativos tamanho das correntes)
SF: majoritário simples = mais votados

Answer 2

SF: 1/3 e 2/3 a cada eleição
Majoritário Maioria Absoluta = 2º turno

3 senadores por estado

Question 3

Competências CN e CD

Answer 3

CN: controle político do PR
* aprovar estado de defesa e intervenção federal
* ausência país acima de 15d

CD: juízo político
* autorizar impeachment: comum e responsabilidade
* tomada de contas Especial

PR decreta

Question 4

Conselho 6 cidadãos Br natos
órgão assesoramento e consulta

Answer 4

CD: eleição 2 membros
SF: indica 2 membros
PR: escolhe 2 membros

Question 5

Comissão Permanente

Answer 5

• pode convocar Ministros e Subordidados ao PR
• pode convidar presidente de ente (quem convoca é CPI)
• não pode quebrar sigilo (CPI pode)

Question 6

Reserva judicial que afeta CPI
(não condena, não penaliza, não aplica pena)
Relatório enviado ao MP

Answer 6

• violação de domicílio
• intercepção telefônica
• medidas cautelares:
  1) prisão
  2) indisponibilidade de bens
  3) proibir saída do país