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00 A Hora da Verdade FGV > Dir Adm > Flashcards

Dir Adm Flashcards

1
Q

Comunicação e uso compartilhado de dados
PJ D.Pub. para PJ D. Priv.

A

Depende: Consentimento + ANPD
salvo,
1) dispensa consentimento pela lei
2) uso compartilhado (publicidade)
3) exceções transf. para entidade privada

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1
Q

PJ Direito Privado pela LGPD

A
  • EP e SEM em regime de concorrência
  • Cartório: PJ Direito Público
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2
Q

Regra: Vedada
Exceções transf. para entidade privada (5)

A
  • Execução descentralizada ativ. pública
  • Acessíveis publicamente
  • Previsão Legal
  • Respaldo em contratos e convênios
  • Prevenção de fraude e irregularidades
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3
Q

AutarCRIA por Lei
EP e SEM + Atividade Econômica = R. Subjetiva
E as Fundações?:

A

Fundação com atividade própria de Estado = D. Público

Fundação com atividade delegada de Estado (cunho econ) = D. Privado

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4
Q

Criação/Extinção/Alienação Estatais vs Tipos de Lei

A
  • Lei Específica
    1) Criação EP e SEM
  • Lei Genérica
    1) Extinção EP e SEM
    2) Criação Subsidiária
  • Sem Lei e Sem Licitação
    1) Alienação Subsidiária
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5
Q

Privilégios Autarquia (3)

A
  • Delegação poder de polícia
  • Regime de Precatórios
  • Imunidade triburária recíproca
  • Não penhora de bens

Aplica às estatais se
1) Serviços Públicos
2) Não concorrencial
3) Não distribuir lucros

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6
Q

Entidades Estatais Características
Instrumentos de Parceria

A

OS: Contrato de GeStão
OSCIP: Termo de Parceria
OSC:
1) Termo de colaboração: $
2) Termo de fomento: $ “iniciativa povo tem fome”
3) Acordo de cooperação

Conselhos OAB não presta contas ao TC

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7
Q

(4) Ciclo de delegação Poder de Polícia

A
  1. Ordem: lei
  2. Consentimento: anuência
  3. Fiscalização: controlar p/ verificar
  4. Sanção: penalidades
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8
Q

Delegação para Ent. Dir. Privado
Não delega ORDEM

A
  • Lei
  • integrante da APU
  • Capital majoritário púb
  • Ativiadade: prest.público
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9
Q

Atos
COMFIFO
PITAe
e o Desfaziamento?

A
  • Revogação: ex nunc
  • Anulação: ex tunc
  • Cassação: perdeu requisitos
  • Caducidade: nova lei
  • Contraposição: novo ato
  • Convalidação: FoCO ex tunc
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10
Q

Sujeitos a LIA
Particular e Terceiro

A
  • Particular: Parceira com $
  • Terceiro: com servidor junto
  • LAC + LIA: não pode, tem que ser LAC
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11
Q

Prescrição LIA Prazo:
Quem propõe? MP e PJ interessada

A
  • 8 anos: a partir do ato
  • 4 anos: intecorrente
  • Imprescritível: ressarcimento

Acordo pode durante qlq fase mesmo trânsito em julgado = EXECUÇÃO

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12
Q

Novos atos que atentam aos princípios

A
  • Nepotismo
  • Promoção Pessoal
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13
Q

Sanções LIA

A
  • EI: 14 (acréscimo)
  • LE: 12 (dano)
  • AP: 24x $ e 4 anos

AP: não tem perda dos bens e perda de função

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14
Q
  • Legitimidade para propor a ação e fimar acordo
  • Retroatividade
A
  • Disjuntiva e Concorrente: MP e PJ interessada
  • Julgado não retroage (msm q benéfico)
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15
Q
  • Teoria do Risco Adm (independe de dolo/culpa)
    Dano + Conduta + Nexo Causal
    Admite Excludentes
A
  • Caso fortuito ou força maior
  • Culpa Exclusiva da Vítima
16
Q

Responsabilidade Estado e Agente

A
  • Estado: Objetiva
  • Agente: Subjetiva se dolo ou culpa e cabe Ação de Regresso
17
Q
  1. Teoria Dupla Garantia
  2. Responsabilidade Fraude Concurso
  3. Cartórios
  4. Morte/Lesão do Preso
  5. Foragido
  6. Profissional de Imprensa
  7. Fogos de Artifício
A
  • Contra Estado: proteção ao agente e ao lesado
  • Banca responde, salvo se não tiver resursos
  • Estado + Regresso ao titular do cartório, se agente não o fizer responde pela LIA
  • Se ausência dever específico: Estado responde, mas admite excludentes
  • Se houver nexo causal entre conduta e fuga, Estado responde
  • Estado, salvo se violar área demarcada
  • Estado na falta de deve específico: irregular e não faz nada e também ao conceder licença que não deveria
18
Q

Acumulação Regras

A
  • 2 profs
  • 1 prof + tec
  • 2 saúde
  • vereador se compatibilidade
  • juiz + prof
  • membro MP + prof
  • militar
  • Forças Armadas saúde
19
Q

CH, Teto

A
  • não há limite de carga horária
  • Análise de Teto: forma isolada
20
Q

Estabilidade = Avaliação Especial,

Perda de cargo

A
  • trânsito julgado
  • PAD
  • Avaliação Periódica
  • Excesso Despesa com Pessoal
21
Q

Responsabilidade Servidor
Civil, Penal, Adm

A
  • Independentes
  • Cumuláveis entre si
    salvo:
    Penal por negativa de fato e autoria
22
Q
  1. Prova Emprestada
  2. Licitude Prova em Processo Adm
  3. Excesso de prazo no PAD
  4. Denúncia Anônima
  5. Portaria de Instauração do PAD
  6. Demissão Vinculada
  7. Demissão vs Perda Fç (Improbidade)
  8. Prescrição no PAD
  9. Licença Maternidade
  10. Dois meses férias no ano
  11. Aplicação Subsidiária nos Estados
  12. Isenção taxa de servidos em Concurso
  13. Salário Min e Redução de Jornada
  14. Taxa de Segurança de eventos
  15. Contratação Agentes de Edemia
  16. Servidora Gestante e CC
A
  • aut juíz + ampla defesa + lícita
  • vedada prova ilícita
  • não geral nulidade, salvo se prejuízo
  • pode com ato motivado + sindicância pré
  • não precisa exposição detalhada
  • não importa antecedentes
  • Demissão = não. Perda Fç: trans e julgado
  • 60+20+20 = 140
  • Pai monoparental
  • Válido
  • Incostitucional
  • Não pode reduzir
  • Incostitucional
  • Processo Seletivo Público: apenas quem mora (CLT ou Estatuto)
  • Independe do regime, pode CC ou tempo determinado = Estabilidade Provisória + Licença Maternidade
23
Q

Modalidades Licitações (5)

A
  1. Pregão
  2. Concorrência
  3. Concurso
  4. Leilão
  5. Diálogo Competitivo
24
Q

Diálogo Competitivo

A
  • Inovação
  • Fase de Diálogos
  • Fase Competitiva
25
Q

Inex Licitações (5)

A
  • Fornecedor Exclusivo, não marca
  • ST + NE
  • Artista Consagrado, não publi não divulgação
  • Credenciamento
  • Compra/Locação de Imóvel
26
Q

Dispensável Licitações (4)

A
  1. Baixo Valor
  2. Deserta/Fracassada
  3. Guera, Defesa, Sítio, Interv. Fed, Grave Perturbação ou Ordem
  4. Emergência ou Calamidade
27
Q

Contrato Adm
Reajuste, Repactuação e Revisão

A
  • Reajuste: Índice/Inflação Linear
  • Repactuação: mão de obra (dissidio)
  • Revisão: Imprevisto para equilibrar = Aditamento
28
Q

Penas

A
  • Advertência
  • Multa: 0,5 a 30% pode acumular
  • Impedimento: no ente até 3 anos
  • Declaração de Inidoneidade: todos os entes. De 3 a 6 anos. Competência Exclusiva
29
Q

Requisitos LAI

A
  • Identificação + Especificação Info
  • Não interessa motivos
  • Acesso Imediato, salvo
    1) não possível com razões: será em 20 + 10 d
30
Q

Prazos Sigilo

A

5: reservada
15: secreta
25: ultrasecreta
100: info pessoais

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