Dir. Trib

Question 1

Competência Tributária é Indelegável, salvo atribuições de

Answer 1

Conferida à PJ Dir Pub
* Arrecadar ou Fiscalizar ou
* Executar leis

Question 1

Competência Tributária - Jurisprudência

Answer 1

possível a delegação a PJ Dir Priv tal arrecadação é voltada ao custeio de suas próprias atividades.

Ex.: SENAI

Question 2

Diferença Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa

Answer 2

CT: Poder para instituir tributos. Indelegável, salvo
CTA: demais funções. Delegável
* CF: não cria tributo
* não-exercício da competência tributária não a defere

Question 3

Características Taxas

Answer 3

• Específico
• Divisível
• Poder de Polícia
• Prestação de Serviços

Question 4

Não são taxas

Answer 4

• Conservação e Limpeza de Ruas
• Segurança contra Incêndio

Question 5

São taxas

Answer 5

• Taxa de aprovação de projetos de construção
• Coleta, remoção, tratamento, destinação lixo e resíduos de imóveis

Question 6

Requisitos Contribuição de Melhoria

Answer 6

• Publicação Prévia
  1) memorial descritivo
  2) orçamento custo obra
  3) parcela custo contribuição
  4) zona beneficiada
  5) fator absorção benefício (valor)
• Prazo Impugnação: acima de 30d
• Procedimento para Recurso

Question 7

Empréstimo Compulsório Caracterísitcas

Answer 7

• Competência: União
• Não pode MP
• Situações autorizadoras
  1) guerra extrema
  2) calamidade
  3) interesse público
  4) caráter urgente
• Vedado conjuntura temporária poder aquisitivo

Question 8

Contibuições Especiais Tipos

Answer 8

• Sociais: Geral, SS e Residual
• Intervenção domínio econ.
• Corporativa
• Iluminação Pública: COSIP (única que não é da União)

Question 9

Exceções Totais Anterioridade e Noventena

Answer 9

• Parafiscais: II, IE, IOF
• Empréstimo Compulsório
• Imp. Extrarord Guerra (IEG)

Question 10

IR
IPI (3 letras apenas noventa)

Answer 10

IPI: apenas Noventena
IR: apenas Anualidade

Question 11

Noventena somente para criação ou majoração, não aplica em

Answer 11

simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente

Question 12

Conceito de Tributo (5)

Answer 12

• Pecuniária
• Compulsória
• Não é sanção
• Instituído em Lei
• Cobrado Ativ.Adm.Vinc

Question 13

Exceções P. Legalidade (exclusivo alteração de %)

Answer 13

• ParaFiscais: decreto
• CIDE Combustível: decreto
• ICMS Combustível: convênio
• Atualização valor monetário BC: dentro dos índices oficiais
• Fixação prazo de recolhimento

Question 14

Imóvel do Estado imune ao IPTU mas pode cobra taxa e contrib. melhoria.
Se alugar para terceiro para Particular com atividade econômica

Answer 14

• Perde Imunidade Recíproca e cobrado do particular na figura de responsável.

Question 15

Imunidade Religiosa, Sindicato,Partido Político para impostos (proprietária e locatária)

Answer 15

• pode cobrar taxa e contrib. melhoria
• se alugar para terceiros e aplica o recurso em sua atividade religiosa NÃO PERDE IMUNIDADE

Question 16

Obrigação Principal: FG e Lei
e Obrigações Acessórias:

Answer 16

• prestação positivas e negativas (fazer/deixar de fazer)
• decorre de legislação tributária
• interesse fiscalização ou arrecadação
• não patrimonial

Question 17

É possível combinação/convenção particular para alterar sujeito ativo e passivo (opostas à Fazenda Pública) apenas

Answer 17

se lei dispuser

Question 18

Elisão, Evasão e Elusão

Answer 18

• Lícito
• Ilícito
• Simula um negócio jurídico

Question 19

Pensão Alimentícia

Answer 19

não incide IR

Question 20

O contribuinte do IPTU é notificado presumida do lançamento pelo

Answer 20

envio do carnê ao seu endereço

Question 21

Lançamento de Ofício (3)

Answer 21

• determinação legal
• erros, omissão e fraudes
• enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública

Question 22

Decadência: prazo para o Fisco constituir o crédito através do lançamento

Answer 22

5 anos, a partir do 1º dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado

Question 23

Lcto por Homologação (ICMS, ISS, IR, IPI)
Declara e Paga o crédito tributário antes da análise do Fisco.
Prazo Decadencial: 5 anos

Answer 23

• Declara e paga forma parcial: a partir do FG
• Não declara e nem paga, dolo fraude e simulação: 1º dia seguinte
• Declara e não paga: própria declaração configura crédito. Não decadência e sim Prescrição

Question 24

Prescrição: prazo pra poder cobrar para Pagar.
Prazo Prescricional

Answer 24

• 5 anos, contados da data da consituição definitiva (dia seguinte)
• não impugnou = constituiu
• decisão impugnação definitiva = constituiu

Question 25

Ordem de Pagamentos Falência

Answer 25

• Restituição
• Créditos Extraconcursais: FG no curso da falência
• Créditos Trabalhos (Acidentes Trabalho)
• Créditos Direito Real de Garantia (Penhor)
• Créditos Tributários
• Créditos Quirográfios
• Multas
• Créditos Subordinados Sócios (último segundo CTN)
• Juros Vencidos

Question 26

Pode divulgar informações fiscais

Answer 26

• representações fiscais para fins penais
• inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública
• parcelamento ou moratória
• incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza
  tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica