Processo Legislativo

Question 1

Quais são os legitimados p/ propor PEC?

Answer 1

• PR
• 1/3 deputados; 1/3 senadores
• • da metade das ALs. Deliberação por maioria simples

Question 2

O cidadão pode propor PEC?

Answer 2

Na União não, mas segundo o STF, os estados tem autonomia p/ legitimar o cidadão a propor PEC

Question 3

Qual é o quórum de aprovação da PEC?

Answer 3

Aprovação por 3/5 em dois turnos na Câmara e no Senado.

Question 4

Não pode PEC do quê?

Answer 4

1) P/ abolir cláusulas pétreas
- Forma federativa de Estado
- Garantias individuais
- Voto
- Separação dos poderes

2) Circunstancial
- Estado sítio
- Intervenção federal
- Estado de defesa

3) Irrepetibilidade
Se vetada, não pode ser reapresentada na mesma sessão

Question 5

Qual é o quórum de aprovação de LC e LO?

Answer 5

Lei complementar - maioria absoluta
Lei ordinária - maioria simples

Question 6

Quais são os legitimados para propor projeto de LC e LO?

Answer 6

Executivo: PR

Legislativo: deputados, senadores e comissões

Judiciário: STF e tribunais superiores

Outros: PGR, TCU e cidadão

Question 7

Quais são os requisitos para o cidadão propor uma lei?

Answer 7

Projeto tem q ser subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 estados, por pelo menos 3 décimos de eleitores de cada um deles

Question 8

De que maneira o PL rejeitado pode ser reapresentado na mesma sessão?

Answer 8

Mediante proposta da maioria absoluta de uma das Casas

Question 9

De que maneira o PL rejeitado pode ser reapresentado na mesma sessão?

Answer 9

Mediante proposta da maioria absoluta de uma das Casas

Question 10

Qual é o papel da Casa revisora na fase terminativa?

Answer 10

• Pode aprovar o PL e enviar ao PR
• Pode rejeitar e o PL é arquivado
• Pode propor emendas e volta pra Casa iniciadora

Question 11

Qual é o papel do PR sobre na sanção dos projetos de lei?

Answer 11

• Tem 15 dias úteis p/ sancionar ou vetar.
• Se sancionar, promulga. (Silêncio é sanção tácita)
• Se vetar, comunica o presidente do Senado em 48h, q convocará o Congresso p/ apreciar o veto em até 30 dias.

Question 12

Qual é o quórum pra rejeitar o veto do PR?

Answer 12

Maioria absoluta. Projeto é devolvido ao PR q tem de promulgar em 48h. Caso não o faça, presidente do Senado promulga.

Question 13

Quais são as motivação possíveis p/ o PR vetar um PL?

Answer 13

Jurídica - inconstitucional
Política - contrário ao interesse público

Question 14

Qual é o prazo qdo o PR pede urgência p/ um PL?

Answer 14

• 30 dias p/ Câmara e 30 dias Senado, além de 10 dias p/ emendas. Apreciação em 100 dias

Question 15

Qual é o pressuposto constitucional da MP?

Answer 15

Matéria relevante e urgente.

Question 16

De quem é a iniciativa da MP?

Answer 16

PR, governadores e prefeitos.

Question 17

Qual é o prazo de validade de uma MP?

Answer 17

60 podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Após esse período tem de ser convertida em lei ordinária.

Question 18

Em quanto tempo uma MP deve ser apreciada em regime de urgência?

Answer 18

Em 45 dias, caso não seja apreciada tranca a pauta do Senado.

Question 19

O que acontece se uma MP perder a eficácia?

Answer 19

Uma MP pode perder a eficácia se não for votada ou se for rejeitada. Caso isso aconteça, o Congresso tem de escutar um decreto legislativo em 60 dias. Caso não edite, as relações jurídicas estabelecidas pela MP serão mantidas.

Question 20

O que é o princípio da irrepetibilidade absoluta de uma MP?

Answer 20

Uma MP rejeitada não pode ser reapresentada numa mesma sessão legislativa.

Question 21

Quais são as possibilidades deliberativas de MP?

Answer 21

Uma MP pode ser:

Aprovada - promulgação

Aprovação com emendas - vai p/ o PR para sancionar ou vetar

Rejeitada - decreto legislativo em 60 dias

Question 22

Quais matérias não podem ser editadas por MP?

Answer 22

Não pode MP sobre:
1) Direitos políticos, cidadania, nacionalidade, direito eleitoral e partidos políticos
2) Direito penal, processo civil e penal
3) Poder Judiciário e MP
4) Orçamento
5) Sequestro de bens/poupanca
6) Reservada a lei complementar
7) Projeto q dependa de sanção ou veto

Question 23

Quais são os tipos de lei delegada?

Answer 23

Lei delegada típica - Congresso faz resolução dizendo o assunto q será delegado, o PR edita, promulga e publica a lei q não volta ao CN. Se o CN achar q o PR exorbitou do q foi delegado, usa o veto legislativo.

Lei delegada atípica - o PR edita a lei e manda para o CN aprovar. Não pode emenda. Se o CN aprovar ele mesmo promulga, caso rejeite, é arquivado.

Question 24

Quais matérias não podem ser objeto de lei delegada?

Answer 24

Não podem ser objeto de lei delegada:
- Poder Judiciário e MP
- Direitos individuais, cidadania, direitos eleitorais e políticos
- Orçamento

Question 25

Quais são as diferenças entre resolução e decreto legislativo?

Answer 25

Resolução - regula as competências da Câmara e do Senado individualmente.
Ex Câmara: autorizar processo contra o PR
EX Senado: julgar PR nos crimes de responsabilidade

Decreto legislativo - regula as competências do CN. Ex: autorizar PR a sair do país.

Ambos são aprovados por maioria simples e não cabe sanção.