Processo Legislativo Flashcards
Quais são os legitimados p/ propor PEC?
- PR
- 1/3 deputados; 1/3 senadores
- da metade das ALs. Deliberação por maioria simples
O cidadão pode propor PEC?
Na União não, mas segundo o STF, os estados tem autonomia p/ legitimar o cidadão a propor PEC
Qual é o quórum de aprovação da PEC?
Aprovação por 3/5 em dois turnos na Câmara e no Senado.
Não pode PEC do quê?
1) P/ abolir cláusulas pétreas
- Forma federativa de Estado
- Garantias individuais
- Voto
- Separação dos poderes
2) Circunstancial
- Estado sítio
- Intervenção federal
- Estado de defesa
3) Irrepetibilidade
Se vetada, não pode ser reapresentada na mesma sessão
Qual é o quórum de aprovação de LC e LO?
Lei complementar - maioria absoluta
Lei ordinária - maioria simples
Quais são os legitimados para propor projeto de LC e LO?
Executivo: PR
Legislativo: deputados, senadores e comissões
Judiciário: STF e tribunais superiores
Outros: PGR, TCU e cidadão
Quais são os requisitos para o cidadão propor uma lei?
Projeto tem q ser subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 estados, por pelo menos 3 décimos de eleitores de cada um deles
De que maneira o PL rejeitado pode ser reapresentado na mesma sessão?
Mediante proposta da maioria absoluta de uma das Casas
De que maneira o PL rejeitado pode ser reapresentado na mesma sessão?
Mediante proposta da maioria absoluta de uma das Casas
Qual é o papel da Casa revisora na fase terminativa?
- Pode aprovar o PL e enviar ao PR
- Pode rejeitar e o PL é arquivado
- Pode propor emendas e volta pra Casa iniciadora
Qual é o papel do PR sobre na sanção dos projetos de lei?
- Tem 15 dias úteis p/ sancionar ou vetar.
- Se sancionar, promulga. (Silêncio é sanção tácita)
- Se vetar, comunica o presidente do Senado em 48h, q convocará o Congresso p/ apreciar o veto em até 30 dias.
Qual é o quórum pra rejeitar o veto do PR?
Maioria absoluta. Projeto é devolvido ao PR q tem de promulgar em 48h. Caso não o faça, presidente do Senado promulga.
Quais são as motivação possíveis p/ o PR vetar um PL?
Jurídica - inconstitucional
Política - contrário ao interesse público
Qual é o prazo qdo o PR pede urgência p/ um PL?
- 30 dias p/ Câmara e 30 dias Senado, além de 10 dias p/ emendas. Apreciação em 100 dias
Qual é o pressuposto constitucional da MP?
Matéria relevante e urgente.
De quem é a iniciativa da MP?
PR, governadores e prefeitos.
Qual é o prazo de validade de uma MP?
60 podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Após esse período tem de ser convertida em lei ordinária.
Em quanto tempo uma MP deve ser apreciada em regime de urgência?
Em 45 dias, caso não seja apreciada tranca a pauta do Senado.
O que acontece se uma MP perder a eficácia?
Uma MP pode perder a eficácia se não for votada ou se for rejeitada. Caso isso aconteça, o Congresso tem de escutar um decreto legislativo em 60 dias. Caso não edite, as relações jurídicas estabelecidas pela MP serão mantidas.
O que é o princípio da irrepetibilidade absoluta de uma MP?
Uma MP rejeitada não pode ser reapresentada numa mesma sessão legislativa.
Quais são as possibilidades deliberativas de MP?
Uma MP pode ser:
Aprovada - promulgação
Aprovação com emendas - vai p/ o PR para sancionar ou vetar
Rejeitada - decreto legislativo em 60 dias
Quais matérias não podem ser editadas por MP?
Não pode MP sobre:
1) Direitos políticos, cidadania, nacionalidade, direito eleitoral e partidos políticos
2) Direito penal, processo civil e penal
3) Poder Judiciário e MP
4) Orçamento
5) Sequestro de bens/poupanca
6) Reservada a lei complementar
7) Projeto q dependa de sanção ou veto
Quais são os tipos de lei delegada?
Lei delegada típica - Congresso faz resolução dizendo o assunto q será delegado, o PR edita, promulga e publica a lei q não volta ao CN. Se o CN achar q o PR exorbitou do q foi delegado, usa o veto legislativo.
Lei delegada atípica - o PR edita a lei e manda para o CN aprovar. Não pode emenda. Se o CN aprovar ele mesmo promulga, caso rejeite, é arquivado.
Quais matérias não podem ser objeto de lei delegada?
Não podem ser objeto de lei delegada:
- Poder Judiciário e MP
- Direitos individuais, cidadania, direitos eleitorais e políticos
- Orçamento
