Legislativo Flashcards
Quais são as funções típicas e atípicas do Poder Legislativo?
TÍPICAS
Legislar
Fiscalizar
CPI
ATÍPICAS
Administrar
Julgar (não cabe recurso ao Judiciário)
Quais são os casos de sessão legislativa extraordinária?
- Intervenção federal
- Estado de defesa
- Estado de sítio
- Posse do PR
** Só podem deliberar sobre a matéria da convocação extraordinária, exceto MP, q pode ser anexada à pauta
No que consiste a imunidade material?
O parlamentar tem imunidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos. Segundo o STF, a imunidade material exige conexão com a atividade parlamentar.
O que é a imunidade formal?
Desde a expedição do diploma, os parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, remete à Casa q irá deliberar se o parlamentar responderá preso ou solto.
O que é o foro privilegiado?
Desde a expedição do diploma, o parlamentar responde no STF. O Supremo dará ciência à Casa q por iniciativa de partido e deliberação da maioria poderá sustar o processo.
Qual é o papel do CN no estado de defesa, intervenção federal e estado de sítio?
Estado de defesa - aprovação (controle legislativo a posteriori)
Intervenção federal - aprovação (controle legislativo a posteriori)
Estado de sítio - autorizar (controle prévio legislativo)
OBS: pode suspender qualquer uma das medidas.
Quais são as competências privativas da Câmara?
- Autorizar por 2/3 processo conta PR, vice e ministros
- Tomada de contas do PR
- Eleger 2 membros do Conselho da República
Quais são as competências privativas do Senado?
- Crime de responsabilidade
- Sabatina de autoridades (nomeação/ exoneração)
- Autorizar operações financeiras de entes federativos (crédito e dívida)
- Suspender lei declarada inconstitucional
- Eleger membros do Conselho da República
- Avaliar o sistema tributário
Quais são as competências do CN?
Tem as privativas e as exclusivas.
Privativas - depende de lei, de sanção ou veto, qto externo
Exclusivas - depende de decreto legislativo ou resolução, ato interno, independe de sanção ou veto (verbos no infinitivo: autorizar, sustar, julgar…)
