Poder Constituinte Flashcards
O que é o poder constituinte supranacional?
O Estado renuncia à sua soberania para aderir a um tratado internacional que inclui outros países.
Descreva as constituições nominal, cesarista, semântica, normativa, compromissória.
Nominal - juridicamente válida, mas o texto não reflete a realidade social.
Cesarista - povo ratifica vontade do detentor do poder.
Semântica - norma legítima golpes.
Normativa - norma reflete situação social. Limita poder estatal (CF/88).
Compromissória - normas inspirada em ideologia diversas. Constituinte é compromisso entre diversos grupos.
O que é eficácia contida, limitada, plena e norma programática ?
Contida - aplicabilidade direta, imediata, mas pode ser contida por lei.
Limitada - indireta, depende de complemento.
Plena - direta, imediata, integral.
Norma programática - indireta, depende de complemento, visa instituir programas de governo (p/ governantes)
Quais são os requisitos para criação de município?
- Consulta à população por plebiscito (resposta positiva não vincula a Assembleia, resposta negativa sim)
- Estudo de viabilidade municipal
- Lei estadual dentro de período determinado por lei complementar federal;
Como é fixada a remuneração dos vereadores?
- Competência é da Câmara de Vereador
- Subsídio não pode ultrapassar determinada % do subsídio dos deputados estaduais. Percentual varia conforme a população.
