Processo Civil Aula 00

Question 1

“O Poder Judiciário deve prover todos os esforços para viabilizar o julgamento do mérito a despeito da existência de vícios que possam impedir ou dificultar a realização dessa tarefa.” - essa afirmativa corresponde ao Princípio da Primazia das Decisões de Mérito.

Answer 1

VERDADEIRO
Em suma, a primazia da decisão de mérito impõe ao órgão julgador a priorização da decisão de mérito, devendo agir, em cooperação com as partes, para prevenir a ocorrência de eventuais nulidades e extinções do feito sem resolução do mérito, o que representa um fracasso para a efetividade da tutela.
Caso alguma irregularidade ocorra, deve ainda ser oportunizada às partes (contraditório e dever de consulta), a manifestação sobre a existência ou não de prejuízo e, ainda, sobre a sanabilidade do vício.
Art. 4º do CPC As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (primazia da decisão de mérito).

Question 2

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A palavra “fundamento”, presente no art. 10 do CPC, relaciona-se ao fundamento legal, e não à circunstância de fato qualificada pelo direito em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, o que impõe ao juiz o dever de informar às partes os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

Answer 2

FALSO
Conforme entendimento do STJ, o art. 10 do CPC, ao utilizar a expressão “fundamento”, está se
referindo ao fundamento jurídico, que é a circunstância de fato qualificada pelo direito, e que não se confunde com o fundamento legal, que é o dispositivo de lei aplicável à matéria discutida em juízo.
A aplicação do art. 10 não exige que o julgador realize, com antecedência, uma comunicação destinada às partes acerca dos dispositivos legais aplicáveis à lide que está sendo debatida, justamente pelo fato de que
o conhecimento da lei é uma presunção absoluta. Essa fundamentação pode ser encontrada nos EDcl no REsp 1.280.825, de 2017.

Question 3

Viola o princípio da não surpresa a prolação de acórdão que, embora em consonância com os limites da lide, realiza tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente da oitiva delas.

Answer 3

FALSO
De acordo com o STJ, não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos fatos narrados pelas partes, realiza a tipificação jurídica e aplica a lei adequada ao caso, mesmo que as partes não a tenham invocado, pois se presume que a legislação é do conhecimento de
todos.

Question 4

É aplicável o princípio da não surpresa nas hipóteses relacionadas à aferição de prazo processual para fins
de tempestividade de recurso, ainda que a parte recorrida possua meios de prever e contrapor o argumento
decisório utilizado.

Answer 4

FALSO
De acordo com o entendimento do STJ, a aferição da tempestividade do recurso não exige a aplicação do princípio da não surpresa, porque a verificação da observância do prazo recursal não configura uma questão nova, já que os prazos e as suas formas de contagem estão devidamente
estabelecidos na legislação.

Question 5

Durante julgamento no tribunal, se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão
recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser consideradas no julgamento do recurso, as partes serão intimadas para que se manifestem no prazo de 5 dias, visto que é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório.

Answer 5

VERDADEIRO
Trata-se da literalidade do art. 933 do CPC, que estabelece o seguinte: “Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias”. Trata-se de uma hipótese concreta de aplicação do princípio da não surpresa, pois garante que as partes se manifestem antecipadamente sobre a questão fática constatada pelo relator do processo no Tribunal.

Question 6

O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.

Answer 6

VERDADEIRO
“Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Question 7

É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir
sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.

Answer 7

FALSO
“Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
- Não há nulidade se não for seguida.

Question 8

De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.

Answer 8

FALSO
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA que se
trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Question 9

O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.

Answer 9

FALSO
O devido processo legal pode ser dividido em duas faces. A primeira é a formal ou processual, que está relacionada ao conjunto de garantias processuais mínimas (contraditório e ampla defesa).
Há, ainda, o devido processo legal material ou substancial, segundo o qual a decisão oriunda do provimento jurisdicional deve fazer prevalecer, sempre, a supremacia das normas, dos princípios e dos valores constitucionais. A questão, portanto, inverteu os conceitos.

Question 10

A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos
pelo ordenamento jurídico brasileiro

Answer 10

FALSO
Tanto a mediação quanto a conciliação são, de fato, um método de autocomposição de solução de conflitos. As partes tentam, entre elas, resolver a problemática.
Ao contrário das outras duas, a arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos. Isso porque quem vai decidir, no final, é um terceiro: o árbitro.

Question 11

A primeira fase metodológica do processo civil é conhecida também como praxismo e corresponde a época em que processo era visto como procedimento, simples sucessão de atos e formas, não havendo distinção entre direito material e direito processual, pois o procedimento era visto como apêndice do direito material.

Answer 11

VERDADEIRO
Em resumo, na 1ª fase não havia autonomia didático-científica do Direito Processual Civil, de modo que ele era concebido de uma forma entrelaçada, imanente, inerente ao próprio Direito Material, chegando a ser considerado como o “direito material em movimento”, assim, o estudo do processo era o estudo da prática forense, daí surgiu a designação “praxismo”.
Tal sistemática preponderou até o ano de 1.868, quando Oskar Von Bülow publicou sua obra “Teoria das Exceções Processuais e Pressupostos Processuais”, dando início à 2ª Fase.

Question 12

O instrumentalismo é a fase que visa estabelecer o elo entre o direito processual e o direito material, entendendo-se que há uma sobreposição do processo sobre o direito material.

Answer 12

FALSO
O intuito do instrumentalismo é justamente o contrário, isto é, visa sobrelevar o direito material
e tratar o processo como um mero instrumento à sua concretização, portanto, não há sobreposição do
processo sobre o direito material.

Question 13

Para a doutrina do neoprocessualismo, a técnica legislativa das cláusulas gerais deve ser evitada, para ser garantida maior segurança jurídica das relações e evitado o ativismo judicial.

Answer 13

FALSO
A ampliação das chamadas cláusulas gerais ou conceitos jurídicos indeterminados, em superação ao princípio
da congruência, inclusive, mesmo ante pedidos genéricos, faz com que a efetividade da tutela seja o objetivo central do processo e, portanto, o norte de atuação do legislador e dos intérpretes da norma.
O uso de cláusulas gerais é criticado pelos autores positivistas em sua maioria, enquanto pelos autores que
aderem às correntes neoconstitucionalistas, o uso de tais cláusulas é celebrado, pois permite maior dinamismo e adequação das normas às peculiaridades casuísticas, flexibilizando o rigor das interpretações meramente gramaticais.

Question 14

No formalismo-valorativo, destaca-se a importância que se deve dar aos valores constitucionalmente protegidos na pauta de direitos fundamentais e no reforço dos aspectos éticos de processo, com especial destaque para a afirmação do princípio da cooperação.

Answer 14

VERDADEIRO
A proposta central do formalismo-valorativo é criar um
formalismo que auxilie na concretização de direitos fundamentais e na realização da justiça material, bastante ligado às concepções neoconstitucionalistas.

Question 15

Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Answer 15

VERDADEIRO
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno na Petição 15.420/RJ (Informativo 763), no qual apresenta que não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
O princípio da adstrição (correlação ou congruência) está intimamente ligado com o princípio da inércia da jurisdição, de modo que, em suma, tal princípio limita a cognição do juiz ao pedido realizado pela parte no processo, não podendo, portanto, o juiz, decidir além ou fora do que foi pedido. Para a doutrina: “[…] a resposta apresentada pelo magistrado deve se conformar com o pedido formulado pelo
autor na petição inicial, pelo réu na contestação ou pelo réu e/ou pelo terceiro reconvinte, sob
pena de o pronunciamento ser considerado extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando as consequências identificadas em linhas seguintes […]”.

Question 16

Com base no princípio da ampla defesa, o advogado, na sustentação oral feita no julgamento da apelação,
pode trazer argumentos que ainda não tenham sido alegados ou discutidos anteriormente nos autos.

Answer 16

FALSO
A inovação da matéria consubstanciada em temática não discutida oportunamente em sede de apelação, não é admitida por ocasião de ulterior sustentação oral, tampouco
em embargos de declaração, por força da incidência da preclusão consumativa.

Question 17

A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica à hipótese de tutela de evidência fundada no abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito
protelatório da parte, podendo o magistrado decidir liminarmente e antes da citação do réu.

Answer 17

FALSO
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
->I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

Question 18

A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer.

Answer 18

VERDADEIRO
Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de
pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Question 19

Constitui manifestação do princípio da colaboração no processo civil o dever de as partes celebrarem convenções processuais.

Answer 19

FALSO
O dever de as partes celebrarem convenções processuais NÃO constitui manifestação do princípio da colaboração; é manifestação do princípio da autonomia da vontade, liberdade processual das partes, a quem se permite, preenchidos os pressupostos do exercício do poder de autorregramento processual, na forma do disposto no art. 190 do CPC

Question 20

As normas processuais civis têm aplicação imediata.

Answer 20

VERDADEIRO
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (Princípio do tempus regit actum)

Question 21

Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.

Answer 21

VERDADEIRO
Pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz deve formar seu convencimento mediante a livre apreciação das provas produzidas no processo, de forma ampla, sempre motivando suas decisões.

Question 22

A atual legislação processual determina que não poderá o juiz decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Porém, valendo-se do que dispõe o art. 9° do CPC, é caso de contraditório diferido os de ação monitória em que, sendo evidente o direito do autor, o juiz defira a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.

Answer 22

VERDADEIRO

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;
(II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa);

III - à decisão prevista no art. 701
(AÇÃO MONITÓRIA - Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.)

Question 23

É caso de contraditório diferido os que tratam exclusivamente de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.

Answer 23

FALSO
O contraditório diferido não se aplica exclusivamente à tutela de urgência antecipada antecedente, mas também à tutela de evidência prevista no art. 311, II e III, tutela de evidencia em ação monitória (art. 701), embargos de terceiro (art. 678), ação possessória (art. 562). Lembrem-se de que o artigo 9º prevê um rol EXEMPLIFICATIVO de contraditório diferido.

Question 24

No que concerne à aplicação do atual Código de Processo Civil no tempo, suas disposições de direito probatório atingirão apenas as provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Answer 24

VERDADEIRO
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

Question 25

O CPC consagra, em regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, isto é, a lei processual nova deve ser aplicada aos atos processuais ainda não realizados, respeitando-se os atos
processuais já realizados. Entretanto, esse sistema não foi adotado de forma pura, pelo que podemos citar o princípio da unidade (art. 1046, §1º) e a teoria das fases processuais (arts. 1054 e 1057), como exceções à regra geral.

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem cronológica de conclusão para a sentença.

Answer 26

FALSO
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Question 27

Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditária e disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser executada no Poder Judiciário brasileiro após homologação pelo STJ.

Answer 27

FALSO
Trata-se de hipótese de competência exclusiva do Brasil. Assim, não se pode aceitar sentença estrangeira dispondo a respeito.
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA FORMA:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
–> II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Question 28

As condições da ação regem-se pela lei vigente à data de propositura da ação.

Answer 28

VERDADEIRO

Question 29

A resposta do réu, bem como seus efeitos, rege-se pela lei vigente na data do surgimento do ônus da defesa pela citação.

Answer 29

VERDADEIRO

Question 30

A revelia, bem como os efeitos, regulam-se pela lei vigente na data do escoar do prazo da
resposta;

Answer 30

VERDADEIRO

Question 31

A lei processual aplica-se aos procedimentos em curso, impondo ou suprimindo atos ainda não praticados, desde que compatível com o rito seguido desde o início da relação processual e eu
não sacrifique os fins de justiça do processo;

Answer 31

VERDADEIRO

Question 32

A lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da
admissibilidade dos recursos;

Answer 32

VERDADEIRO

Question 33

Nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída
a atividade satisfativa. Considerando que o processo civil deve ser interpretado conforme os valores e as
normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar
que referido dispositivo consagra os seguintes princípios: razoável duração do processo, primazia das decisões de mérito e efetividade.

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas
em lei.

Answer 34

VERDADEIRO
Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as
exceções previstas em lei.
A título de curiosidade, cito abaixo alguns exemplos de exceções à inércia do juízo:
a) O juiz pode instaurar a execução de sentença que impõe prestação de fazer, não fazer ou dar coisa distinta de dinheiro (arts. 536 e 538, CPC). Não há necessidade de provocação da parte. O mesmo não acontece com a execução de sentença para pagamento de quantia, que depende de
provocação da parte (art. 513,CPC);
b) restauração de autos (art. 712);
c) determinação para alienação em leilão, na hipótese do art. 730;
c) herança jacente (art. 738);
d) arrecadação de bens de ausente (art. 744);
e) incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), conflito de competência (art.
951, CPC), incidente de arguição de inconstitucionalidade (art. 948, CPC). O órgão julgador pode
dar início sem provocação das partes.

Question 35

O processo civil será interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer 35

VERDADEIRO

Question 36

Os tratados internacionais em que o Brasil seja parte não são fontes para aplicação do direito processual
civil.

Answer 36

FALSO
Os tratados internacionais são fontes formais diretas do direito processual civil. Aliás, o próprio art. 13, CPC/15 faz essa previsão.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as
disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o
Brasil seja parte.

Question 37

A lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes do direito processual civil.

Answer 37

Atualmente, enquanto a lei e a jurisprudência são fontes formais diretas, os costumes
são fontes formais indiretas e a doutrina é fonte não formal do direito processual civil.

Question 38

O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei.

Answer 38

FALSO
O referido princípio também possui duas dimensões, segundo Didier.
Dimensão formal: É o direito de ser processado por um juiz competente para julgar sua causa. Essa competência deve ser dada por uma lei. E não são quaisquer critérios legais, tendo também de serem gerais, de modo que qualquer pessoa que se encaixe naquele padrão seja julgada por aquele juízo; e prévios, de modo que aquele juiz já estava constituído para julgar causas como a minha.
Nesse sentido, vê-se que o princípio do juiz natural proíbe a criação de tribunais de exceção, consoante art. 5º, XXXVII, CRFB.
Dimensão material: Não basta que o juiz seja competente, é preciso criar mecanismos que garantam a imparcialidade do juiz. É por esse motivo é que existe a regra da distribuição dos processos, com critérios
prévios, objetivos, gerais e aleatórios para identificar qual juízo será o responsável pela causa.

Question 39

O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento
jurídico a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência.

Answer 39

FALSO
O CPC não prevê expressamente a moralidade.
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem
comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a
proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Question 40

O princípio da cooperação engloba os deveres de prevenção, esclarecimento,
cooperação (ou auxílio) e adequação.

Answer 40

VERDADEIRO

Question 41

A Justiça Restaurativa visa a obter a punição mais severa ao ofensor porque se baseia justamente na necessidade de restaurar a dignidade do ofendido.

Answer 41

FALSO
Visa obter punição menos severa, mas mais conciliadora e restauradora.

Question 42

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema.

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

A Justiça Restaurativa somente pode ser aplicada em delitos considerados leves.

Answer 43

FALSO
A justiça restaurativa pode ser aplicada a qualquer delito.

Question 44

Mesmo que a prescrição seja matéria de ofício, pela previsão do referido dispositivo, deve o juiz abrir prazo para manifestação das partes.

Answer 44

VERDADEIRO
Aplicação do art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA que se
trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Question 45

As disposições do CPC-2015 devem ser aplicadas imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os
processos em tramitação.

Answer 45

FALSO
As disposições do CPC-2015, em regra, devem sim ser aplicadas
imediatamente após a sua entrada em vigor a todos os processos em tramitação.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos
processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Contudo, há várias exceções expressas no próprio código.

Question 46

São cabíveis honorários sucumbenciais recursais somente contra decisões publicadas a partir da entrada
em vigor do novo código.

Answer 46

VERDADEIRO
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Question 47

Terá eficácia retroativa média a lei nova que atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

Answer 47

FALSO
O conceito da alternativa é de retroatividade mínima e não média.
Em suma, percebe-se que a retroatividade máxima atinge fatos consumados no passado.
A retroatividade média atinge prestações vencidas e não pagas.
A retroatividade mínima atinge efeitos futuros de fatos passados.