Administrativo Aula 00

Question 1

Os contratos administrativos são passíveis de extinção por força de decisão arbitral, caso haja convenção relativa à adoção desse meio de resolução de controvérsias.

Answer 1

VERDADEIRO
Lei 14.133/21 – Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de
resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou
compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Question 2

Para que um litígio contratual envolvendo a Administração pública seja objeto de arbitragem, é obrigatório que haja prévia cláusula compromissória entre as partes da relação contratual.

Answer 2

FALSO
Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos.
O fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes não invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente (REsp 904.813/PR).

Question 3

A arbitragem envolvendo relações contratuais da Administração pública não abrange questões relacionadas ao inadimplemento contratual do contratado, aspecto atinente ao poder regulatório da Administração e, portanto, indisponível.

Answer 3

FALSO
O inadimplemento pode ser objeto de arbitragem.
Lei 14.133/21 – Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios
alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a
direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por
quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

Question 4

Dada a indisponibilidade do interesse público, sentenças arbitrais envolvendo a Administração pública
somente são executáveis após homologação judicial que ateste a validade da convenção e a regularidade formal do procedimento arbitral.

Answer 4

FALSO
A Administração pode se utilizar da arbitragem e não há a exigência de homologação pelo Judiciário.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Question 5

Uma vez que haja processo arbitral ou judicial em curso, afasta-se a hipótese de uso da mediação, quando a Administração pública for parte, visto que se operou preclusão administrativa.

Answer 5

FALSO
Não há que se falar em preclusão consumativa nessa hipótese. A própria Lei
13.140/2015 prevê a possibilidade de mediação AINDA QUE haja processo arbitral ou judicial em curso.
Lei 13.140/15 – Art. 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo
por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

Question 6

A anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do
interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.

Answer 6

FALSO
De fato, o exercício da autotutela pode ser provocado por algum administrado
ou de ofício, por iniciativa da própria Administração. Todavia, a Administração Pública não está isenta de responsabilidade no caso de causar dano a terceiro. Sua responsabilidade é objetiva e decorre diretamente
da Constituição Federal, art. 37, §6º, CF.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 7

A anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não
prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.

Answer 7

Em todo caso, quando a Administração Pública
pretender anular um ato inválido ou revogar um ato válido por conveniência ou oportunidade, deve ser
respeitado o direito dos interessados ao contraditório e ampla defesa, instaurando-se procedimento formal em que se dê ciência ao particular da intenção de anulação ou revogação e os motivos, conferindo oportunidade para manifestação. Esta é o posicionamento consolidado na jurisprudência dos Tribunais
Superiores.

Question 8

A anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

Answer 8

FALSO
De acordo com o art. 5º, inciso XXXV da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Conforme se extrai deste princípio, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única, de forma que, ainda que a não caiba mais recurso administrativo da decisão da
Administração Pública, sempre estará aberta a via do controle judicial.

Question 9

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 9

VERDADEIRO.
São os princípios explícitos.
L legalidade
I impessoalidade
M moralidade
P publicidade
E eficiência

Question 10

Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estipula programa de incentivo fiscal exclusivamente para atletas nascidos no estado e que tenham a melhor classificação no campeonato estadual.

Assertiva: Nessa situação, para o STF, a fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal exime a lei estadual de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos.

Answer 10

FALSO
A observância do princípio da legalidade não exime da observância do princípio da isonomia (decorrente da impessoalidade). Neste caso, há vedação expressa da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

O STF também já se manifestou sobre o tema: “A simples fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal não exime o instrumento normativo de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos”. (ADI 4259, DJE 15-03-2016)

Question 11

Situação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor efetivo com dois
anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura no cargo.

Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.

Answer 11

VERDADEIRO
Trata-se dos atos praticados pelo “funcionário de fato”, que foi irregularmente investido na função pública. De acordo com o STF e com a teoria da investidura aparente (teoria da aparência), firmou-se, a propósito das questões surgidas em decorrência da investidura
funcional “de facto”, orientação no sentido de fazer preservar, em respeito aos postulados da confiança e da boa-fé dos cidadãos, da segurança jurídica e da aparência do Direito, a integridade dos atos praticados
pelo funcionário de fato, em relação aos terceiros de boa-fé.

Question 12

Não configura ofensa ao princípio da moralidade a nomeação de esposa de magistrado, devidamente
concursada, para função de confiança diretamente subordinada ao juiz cônjuge.

Answer 12

FALSO
Embora a esposa do magistrado possa exercer o cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público, não pode exercer função de confiança em que o marido possui direta atribuição para nomeação, já que se trata de função de livre nomeação e exoneração dentro dos quadros da carreira.

Question 13

Todo ato administrativo emitido por agente público submete-se ao princípio da legalidade; quando o ato
atende exclusivamente à legalidade, exclui-se do controle judicial o juízo de conveniência e oportunidade.

Answer 13

FALSO
O ato discricionário deve estar autorizado em lei. Ainda que o ato discricionário atenda exclusivamente ao que estiver disposto em lei, o controle judicial não pode ser excluído. Embora não se controle a discricionariedade do Administrador, o judiciário pode controlar critérios de legalidade e legitimidade do ato, como, por exemplo, a proporcionalidade e razoabilidade.

Question 14

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade
administrativa pode ser conceituado como, aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da
modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

Answer 14

VERDADEIRO

A moralidade administrativa é uma espécie de moralidade jurídica e está relacionada à boa administração, voltada a alcançar o bem-estar da sociedade. Embora seja decorrente de um conceito jurídico indeterminado, deve ser compreendida de forma objetiva, extraída do conjunto de normas relacionadas à atuação dos agentes públicos constantes no ordenamento jurídico. Não decorre da concepção pessoal do julgador sobre moralidade, isto é, não pode ser compreendido de forma subjetiva.

Question 15

Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.

Answer 15

FALSO
O nepotismo é vedado em decorrência dos princípios da moralidade e da impessoalidade. O ato administrativo, ainda que de acordo com a lei, pode ser imoral e, portanto, deve ser
anulado. No caso do nepotismo, não há necessidade de lei que o torne ilegal, tendo em vista que já é prática vedada pelos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Question 16

A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de
ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

Answer 16

VERDADEIRO
A publicação, um dos aspectos do princípio da publicidade, consiste em condição de eficácia do ato administrativo, sem a qual o ato não produz efeitos perante terceiros. Por outro lado, a ausência de publicação pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme Art. 11, Lei 8.429: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
instituições, e notadamente:
[…] IV - negar publicidade aos atos oficiais;

Question 17

Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), é correto afirmar que, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não se admite o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.

Answer 17

FALSO
A regra do art. 7º, §2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), na linha da qual, quando não for autorizado acesso integral à informação
por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo

Question 18

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas, ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Answer 19

FALSO
Art. 24, §2º, da LAI, extrai-se que NÃO existe a ressalva
colocada pela Banca, na parte final da assertiva, no sentido de que as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) poderiam ser acessadas em caso de elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Question 20

Eventuais controvérsias quanto à patrimonialidade e disponibilidade de conflitos em contratos administrativos com cláusula compromissória devem ser primeiramente decididas pelo Poder Judiciário, em cumprimento ao princípio da primazia judicial.

Answer 20

FALSO
Conforme entendimento do STJ (informativo 622): A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

Question 21

Nos termos da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei no 9.307/1996), os contratos envolvendo a Administração Pública devem contar com cláusula
escalonada de solução de controvérsias, com obrigatoriedade prévia de comitê de solução de disputas,
mediação e conciliação.

Answer 21

FALSO
Não há exigência de cláusula escalonada de solução de controvérsias, com
obrigatoriedade prévia de comitê de solução de disputas, mediação e conciliação. As partes podem escolher
por qual meio alternativo podem solucionar a controvérsia de forma autônoma, sem a necessidade prévia e
obrigatória de utilização de um meio ou de outro.

Question 22

As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira podem se realizar com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, desde que as partes assim o convencionem expressamente.

Answer 22

FALSO
A arbitragem envolvendo a Administração Pública deverá ser sempre de direito,
haja vista que se submete ao princípio da legalidade.

Question 23

Viola a moralidade administrativa a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor público da mesma
pessoa jurídica que possua cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão.

Answer 23

VERDADEIRO

Conforme Súmula Vinculante nº13 do STF.
Outras disposições sobre nepotismo:
Não há nepotismo quando a pessoa nomeada tem parente no órgão, mas não possui hierarquia capaz de influir na nomeação (Rcl 18564, STF);
Não há nepotismo quando a nomeação é destinada à ocupação de cargos políticos, como cargo de Ministro
ou Secretário do Estado ou Município (Rcl 29033 AgR/RJ; Rcl 22339 AgR/SP, ambas do STF);

Exceção: ainda que se trate de cargo político, poderá ficar caracterizado o nepotismo caso fique demonstrada a inequívoca
falta de razoabilidade na nomeação por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral
do nomeado (Rcl 28024 AgR, STF);

O cargo de conselheiro do Tribunal de Contas não é cargo político, de forma que a nomeação pelo Governador de seu irmão para exercício do cargo configura nepotismo, além de afronta ao Princípio
Republicano de prestação de contas, já que o nomeado teria atribuições de fiscalizar as contas de seu parente
(Rcl 6.702 MC-AgR, STF);

Question 24

Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes
Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.

Answer 24

VERDADEIRO
A instranscendência subjetiva das sanções determina
que não se deve aplicar sanções sobre determinado Ente Público se o ato irregular foi praticado pela gestão anterior, desde que a gestão atual, ao assumir, tenha tomado providências para corrigir as falhas, ressarcir
o erário e punir os responsáveis (ACO 2795, STF).
Impede ainda a inscrição em cadastro de inadimplentes da União ou a aplicação de sanções a Ente Federado por irregularidades cometidas por entes da Administração Indireta, já que se trata de pessoa jurídica
autônoma. Também impede a punição do Poder Executivo se a irregularidade foi praticada pelo Poder Legislativo ou Judiciário.

Question 25

O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.

Answer 25

FALSO Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. O aumento de vencimentos dos servidores públicos depende de lei e de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 169, §1º, CF), além de obedecer aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 26

Lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.

Answer 26

FALSO Lei 13.460/2017: Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. A lei de acesso à informação (lei 12.527/2011) também determina que o pedido de informações de interesse público deve conter a identificação do requerente: Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Question 27

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

Answer 27

FALSO Com a constitucionalização do direito administrativo, a legalidade deve ser compreendida mais como “Princípio da Juridicidade”, que consiste na conformação da atuação Administrativa não apenas ao texto das leis formais editadas pelo Poder Legislativo, mas a todo o direito como um todo, por ele denominado bloco de legalidade. Com isso, reduz-se o âmbito de liberdade de ação do administrador.

Question 28

A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é: o princípio da dignidade da pessoa humana

Answer 28

VERDADEIRO Seguintes argumentos para a relativização do Princípio da Supremacia do Interesse Público: ➢ A Constituição Federal estabelece diversos direitos individuais a serem protegidos, que decorrem, de forma geral da dignidade humana, não podendo se afirmar a existência de uma prevalência do interesse público; ➢ Indeterminabilidade abstrata e objetiva de interesse público, contrariando a ideia de segurança jurídica; ➢ Indissociabilidade entre interesse público e privado (a promoção do interesse público resultaria na promoção do interesse privado – não individual); ➢ Incompatibilidade da supremacia do interesse público com postulados normativos da Constituição, em especial a proporcionalidade e concordância prática.

Question 29

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública: limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer 29

VERDADEIRO Trata-se de violação do princípio da legalidade e do livre acesso de brasileiros aos cargos públicos. De acordo com o art. 37, inciso I da CF: “I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;” A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. (RE 559.823-Ag) Súmula nº. 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, inciso XXX da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Question 30

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública: atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.

Answer 30

FALSO Não viola o princípio da impessoalidade. A regra geral é que não configura violação ao art. 37 §1º, CF a nomeação de logradouros ou estabelecimentos públicos com o nome de pessoa falecida. Relembre o que estabelece o dispositivo constitucional: Art. 37 (...) §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Veja também a lei federal sobre o tema: Lei 6454/77: Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

Question 31

Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público guiam a atuação do administrador, de modo que apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle judicial.

Answer 31

FALSO A discricionariedade decorre da lei que a autoriza e determina os seus limites. A discricionariedade é objeto de controle pelo Poder Judiciário sob os aspectos da legalidade e da legitimidade.

Question 32

Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja legalmente proibido.

Answer 32

FALSO O princípio da legalidade não se confunde com o princípio da reserva legal. O primeiro estabelece a vinculação da Administração Pública à lei amplamente considerada, só podendo atuar quando houver permissão do ordenamento jurídico. A reserva legal, por outro lado, estabelece que a atuação só é permitida diante da autorização de uma espécie normativa específica determinada pelo texto constitucional, (por exemplo: lei ordinária ou lei complementar), excluindo-se os demais atos normativos

Question 33

Princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.

Answer 33

FALSO A assertiva traz o conceito de princípio da proporcionalidade, mais especificamente a proporcionalidade em sentido estrito. O princípio da proporcionalidade se relaciona com o excesso de poder. Possui a finalidade de conter os atos públicos que ultrapassem os limites adequados para atingir o objetivo pretendido. A doutrina e o STF entendem que este princípio é subdividido em três subprincípios: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade strictu sensu. Autoexecutoriedade é um atributo do Poder de Polícia que consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

Question 34

A administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.

Answer 34

FALSO A anulação dos atos ilegais é um PODER-DEVER, pois não cabe à Administração Pública escolher se anula ou não um ato ilegal. Se tomar conhecimento de determinado vício, é obrigação do agente público anular o ato administrativo ou, caso não possua competência, deve dar ciência à autoridade competente. Isto porque os poderes da Administração Pública só se justificam por serem utilizados com o objetivo de alcançar o interesse da coletividade.

Question 35

É possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.

Answer 35

VERDADEIRO O princípio da segurança jurídica determina ainda uma limitação ao poder de autotutela da Administração Pública. Neste sentido, o direito-dever de revisão dos atos administrativos não pode ser exercido a qualquer tempo, uma vez que esta possibilidade resultaria em insegurança jurídica. Por este motivo os Entes Federados editaram leis prevendo um prazo máximo para revisão de atos que concedam benefício aos administrados. Recentemente, a lei 13.655 de 2018, ao alterar a LINDB, estabeleceu diversos instrumentos aptos a tutelar a segurança jurídica. A lei estabelece que deverá ser previsto regime de transição quando houver nova interpretação ou orientação sobre conteúdo indeterminado que imponha novo dever ou novo condicionamento de direito, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais (art. 23).

Question 36

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei determina (ato vinculado) ou autoriza (ato discricionário).

Answer 36

VERDADEIRO

Question 37

O interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

O princípio da eficiência administrativa foi uma das principais inovações incluídas na Constituição de 1988 pela Emenda da Reforma Administrativa em 1998.

Answer 38

VERDADEIRO

Question 39

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.

Answer 39

FALSO Embora possa alterar unilateralmente o contrato, essa alteração se dá apenas em relação às cláusulas regulamentares. As cláusulas econômico-financeiras só podem ser alteradas com o consentimento do contratado.

Question 40

O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares

Answer 40

VERDADEIRO O princípio da legalidade é um dos vetores do Estado Democrático de Direito e dele decorre diretamente. Consiste na limitação do Poder Público ao conjunto de normas por ele próprio editado. A Administração Pública não possui vontade autônoma, dependendo da autorização do titular do interesse público (a sociedade), o que se dá por meio dos seus representantes ao editarem as leis (em sentido amplo, abarcando todas as formas legislativas.

Question 41

Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.

Answer 41

FALSO A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o prever de modo expresso. Nesse mesmo sentido, eis o uníssono entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar." (RMS 26.944/CE).

Question 42

Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 42

VERDADEIRO O art. 37, caput da CF dispõe que toda a Administração Pública, direta e indireta, está sujeita aos princípios nele elencados. Neste sentido, ainda que se trate de uma sociedade de economia mista ou empresa pública, pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, devem guardar observância dos princípios Administrativos.