Processo Civil Flashcards
Quando haverá resolução do mérito? 5 hipóteses
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Quais as 12 hipóteses que o juiz não resolverá o mérito?
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
Até que momento o autor pode desistir da ação? E sem o consentimento do réu?
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
Quais as hipóteses de nomeação pelo juiz de Curador especial e quem exerce essa curadoria?
CPC, Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
O que é coisa julgada material? E o que não faz coisa julgada?
CPC, Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 504. Não fazem coisa julgada:
I-os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
O que é o juizados especiais e suas características?
Os Juizados Especiais objetivam prestar uma justiça acessível, gratuita e célere à população. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo, tratadas pela Lei 9.099/1995.
Características:
inexistência de prova pericial e de citação por edital;
via de regra, a impossibilidade de representação por procuração e todos os instrumentos processuais existentes somente na Justiça Comum.
-Não podem ser partes o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
-Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado.
- Ações: acidente de trânsito, cobrança de aluguel, empréstimo de dinheiro
- Da sentença que homóloga conciliação ou laudo arbitral não comporta recurso
- O juíz arbitral são juízes leigos
- veda que intervenção de terceiros, admite-se apenas litisconsórcio.
Quando o juiz pode decidir parcialmente o mérito?
Art. 356. quando um ou mais pedidos:
I- mostrar-se incontroversos
II- estiver em condições de imediato julgamento (desnecessidade de produção de outras provas)
A parte líquida pode ser executada desde logo, independente de caução, mesmo pendente de recurso
De quem é a competência para o juízo de admissibilidade do IRDR?
Órgão colegiado que possua competência para julgar segundo o regimento interno
Quem é competente para julgar mandado de segurança interposto contra ato de juizado especial?
súmula 376 compete a turma recursal
O que são os embargos à execução?
É uma ação autônoma prevista no art.914 que prevê que o executado, independente de penhora, caução ou depósito, poderá opor-se à execução por meio destes embargos. apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa.
Embora seja uma ação autônoma, muitos doutrinadores entendem que sua natureza jurídica é de defesa, uma vez que serve para combater um processo de execução.
É oposto em execução de títulos extrajudiciais, no prazo de 15 dias.
O que acontece com o processo de execução caso não seja localizado o executado!
é a hipótese de suspensão do processo disposto no art.921, III que poderá suspender da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e assim poderá ser suspensa por no máximo 1 ano e após transcorrido esse prazo da suspensão, o juiz ordenara o arquivamento dos autos que pode ser desarquivado dentro de 3 anos que começa a correr a prescrição intercorrente se forem encontrados bens a penhora.
O juiz poderá de ofício depois de ouvidas as partes no prazo de 15 dis reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo.
Quem é competente para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando instaurado originalmente perante o tribunal?
Art.932, VI dispõe que é competência do relator do processo
Quais são as preferências de julgamento, ressalvadas as preferências legais e regimentos?
Art.936. Os recursos, remessas necessárias e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem:
I- Aquele nos quais houver sustenção oral, observado a ordem de requerimento
II- os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento
III- aquele cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior,
IV- demais casos
Na decisão de saneamento e organização do processo, quais 5 questões são delimitadas?
1- resolve as questões processuais pendentes
2- delimitar as questões de fato sobre as quais recai a atividade probatória
3- definir o ônus da prova
4- delimitar questões de direito
5- designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento
Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso perante a justiça criminal, o que o juiz pode fazer?
Art. 315, Se o conhecimento do mérito depender de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal por no máximo 1 ano.
- Se a ação não for proposta no prazo de 3 meses, contado da intimação da suspensão, cessar o efeito desta, incumbindo ao juiz examinar a questão prévia.
