Constitucional Flashcards
O que é o ministério público?
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Quais são as hipóteses de vício de constitucionalidade formal?
Vício de competência, iniciativa e quórum
Quais as hipóteses de suspensão dos direitos políticos? (dica:5)
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4
Quais são os direitos sociais? (11 direitos no caput)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quando o naturalizado pode ser extraditado?
Art. 5°, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Nos estados, como são criadas as regiões metropolitanas?
Os estados poderão, mediante lei complementar instituir se for construídas de municípios limítrofes, interesse comum e a competência é de inciativa parlamentar ou do chefe do executivo
Quais são os direitos previstos no art. 5° da CF em seu caput? (dica: são 5)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Quais são as causas que não atrai a competência federal? ( 4 hipóteses)
NÃO atrai competência da JF recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de
trabalho. (RIFA). Caso o juiz federal recebesse os autos (não abordando as hipóteses acima), entendendo não
mais possuir interesse do ente federal, ele simplesmente devolverá os autos SEM SUSCITAR CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
Em quais processos obrigatoriamente o PGR deverá ser ouvido previamente?
Em todas os processos de competência do STF e nas ações de inconstitucionalidade.
Quais são os agentes políticos que necessitam ter 21 anos como condição de elegibilidade?
Deputado federal, estadual, prefeitos, vice -prefeito, juiz de paz e ministros.
As competências exclusivas da união trata de quais matérias?
Matérias administrativas e materiais.
Quando compete a união legislar sobre requisites civis e militares?
Em caso de iminente perigo e em tempos de guerra, de forma privativa.
Quais são as competências concorrente entre os entes?
Direito tributário, econômico, financeiro, penitenciário, urbanístico, orçamento, juntas comerciais, educação, cultura, previdência social.
os três poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Quais são suas 4 finalidades?
Art. 74
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no ppa, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união;
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
IlI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV- apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional
Como se dá o processo de decretação de Estado de sítio?
Art.137. O Presidente pode, ouvidos o Conselho da república e o conselho de defesa nacional, SOLICITAR ao Congresso nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I- comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa
II- declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Devendo o congresso decidir por sua maioria absoluta.
Quando acontece a usucapião especial rural ou urbana?
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos
ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a
produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Como ocorre a usucapião extraordinária?
Não depende de justo título de propriedade ou boa-fé, é necessário ter posse por 15 anos de forma pacífica e sem interrupção e nem oposição do seu dono original.
Esse prazo pode ser reduzido para 10 anos caso seja usado para sua moradia.
