Direiti Administrativo Flashcards
Qual modalidade de licitação é utilizada para venda de bens móveis inservíveis?
Leilão que é a modalidade para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferece o maior lance.
Como ocorre a desapropriação indireta?
Ocorre quando o estado se apossa de bem particular incorporando-o ao seu patrimônio, sem realizar as formalidades constitucionais e legais para a desapropriação.
Quais são as hipóteses de suspensão? (4 hipóteses) Qual tempo máximo de suspensão?
- Recusa a inspeção médica (até 15 dias)
- Reincidência de advertência
- Atribui a outro servidor
- exercer atividade incompatível
Limite até 90 dias, cancelamento dos registros em 5 anos e prescreve em 2 anos
O que é reversão e quando ela não se aplica?
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez dos motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.
Não se aplica ao servidor aposentado que já tiver completado 70 anos.
O que é a servidão administrativa e seu procedimento.
é uma forma de intervenção do estado sobre a propriedade que tem natureza jurídica de direito real de gozo, incide sobre bem imóvel, caráter de definitividade, indenização prévia é condicionada à existência de prejuízo.
Deverá ser precedida de declaração de utilidade pública e pode ser instruída mediante acordo ou decisão judicial e deve ser registrado no registro imobiliário.
Ex: servidão por passagens de fios e cabos sob imóvel.
Quando é vedado a celebração do contrato de parceria público privada? (3 hipóteses)
I- Cujo valor seja inferior a 10.000
II- quando o prazo for inferior a 5 anos
III- que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Quais modalidades de parceria público privada?
Concessão administrativa em que q administração pública direta ou indiretamente seja o objeto do contrato de prestação de serviço, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens.
Concessão patrocinada que é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente, pagamento de tarifas cobradas do usuário como contraprestação pecuniária.
Quais são os prazos de desapropriação?
No caso de declaração de utilidade ou necessidade pública, o decreto expropriatório caduca em 5 anos, se não for efetivada, somente pode ser desapropriado novamente depois de transcorrido 1 ano.
Em caso de desapropriação por interesse social é de 2 anos.
Desapropriação indireta natureza de ação de direito real prazo de 15 anos.
Quando se aplica o teto constitucional em Sociedade de economia mista, empresa pública e suas subsidiárias?
Quando tiver aplicação de recursos financeiros do ente instituidor com despesas com pessoal e custeio em geral
Inexistindo competência específica no PAD, qual autoridade deve iniciar?
Art. 17- A de menor grau hierárquico
O indeferimento de alegação de suspeição no PAD pode ser objeto de recurso?
Sim, sem efeito suspensivo
A intimação pessoa no PAD deve observa a antecedência mínima de quanto dias?
3 dias úteis à data de comparecimento designada.
O comparecimento à consulta pública confere, por si só, condição de interessado do processo?
Não, apenas confere o direito de obter da administração resposta fundamentada.
O que acontece se não forem atendidos os documentos solicitados pela administração no PAD?
O não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo
Encerrada a instrução do PAD, o interessado terá o direito de manifestar-se em quanto prazo?
Art.44 Prazo máximo de 10 dias
