Civil Flashcards
O que é contrato estimatório?
Mais conhecido como venda em consignação, o consignante entrega o bem móvel ao consignatário que fica autorizado a vendê-lo, pagando aquele preço ajustado, salvo se preferir, devolver a coisa no prazo estabelecidos.
Contrato típico, não solene (não depende de forma específica disposta em lei), gratuito, comutativo ( prestações impostas às partes são certas é determinadas)
Se um devedor alienar todos os seus bens a título gratuito e se tornar insolvente em manifesto prejuízo ao seus credores. Qual vício jurídico é caracterizado, como provar e qual sua consequência jurídica?
No caso de alienação gratuita é necessário provar apenas o eventus damni que é o prejuízo causado ao credor. Sua consequência é a anulação com prazo de 4 anos no dia em que se realizou o negócio jurídico. E apenas o credo na época da insolvência pode requerer essa medida.
Qual o prazo prescricional para responsabilidade contratual e extra contratual?
Contratual não tem previsão legal, então se aplica a regra geral que prevê 10 anos
Extracontratual aplica-se o prazo de 3 anos
O que é uma associação?
é uma pessoa jurídica de direito privado que constitui em uma união de pessoas para fins não lucrativos em que não há direitos e obrigações recíprocos entre seus associados, a qualidade de associado é intransmissível, salvo se o estatuto dispuser o contrário.
Qual as diferenças entre posse e propriedade?
Propriedade é o direito de usar, gozar e dispor das coisas dentro de sua função social, desde que não se faça delas uso proibido por lei, podendo reavê-las de quem injustamente as possua.
Já a posse é todo aquele que exerce de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Qual o prazo para uma mãe exercer sua pretensão para haver prestações alimentares de seu filho?
Prazo de 2 anos disposto no art.206, paragrafo 2 do CC a partir da data em que se vencerem.
Em quanto tempo prescreve a pretensão contra o seguro obrigatório e voluntário?
Seguro voluntario (ex:casa, carro) em 1 ano
seguro obrigatório (ex: dpvat) em 3 anos
Como se dá a sucessão provisória e definitiva? (CC)
Art. 26. Decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 anos, poderão os interessados requerer a sucessão provisória
Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.
Art. 37. 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de 5 anos datam as últimas notícias dele.
Qual o prazo decadencial para anulação do registro da pessoa jurídica?
Parágrafo único. Decai em 3 anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Quais são as 4 pretensões que prescrevem em 3 anos?
Em 3 anos (Art. 206, § 3º)
I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V – a pretensão de reparação civil;
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.*
Quais são as 4 pretensões que prescrevem em 5 anos?
Em 5 ano (Art. 206, § 5º)
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular
II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III- pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo
-Pretensões de reparatórias e indenizações contra a fazenda pública
O que é fato jurídico? e quais suas classificações?
Fato jurídico, em sentido amplo, é todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.
• Os fatos jurídicos lato sensu podem ser divididos em:
(1) fatos jurídicos stricto sensu, quando decorre de fenômeno da natureza;
(2) atos jurídicos lato sensu, quando provém de conduta humana; e
(3) atos-fatos jurídicos, quando a vontade humana for irrelevante;
Quando poderá ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência? (2 hipóteses)
Art. 7° Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
qual a diferença de obrigação de coisa certa ou incerta?
Na obrigação certa é um objeto determinado pelo gênero, quantidade e qualidade. E na obrigação incerta é determinado apenas quantidade e gênero.
Em uma obrigação de entregar coisa certa, se antes da tradição ocorre sem culpa do devedor a perda do bem, quais seus efeitos?
Art. 234. Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente de condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes, se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos (objeto perece para o devedor)
Carlos se obrigou a entregar um carro para Alice, antes da tradição, um motorista arranha o carro sem culpa de carlos, qual a consequência jurídica?
art.235. Deteriorada a coisa, não sendo culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Caso você culpa do devedor, poderia exigir o equivalente ou aceitar a coisa com abatimento com direito de reclamar em um ou em outro caso indenização de perdas e danos.
Quais são as hipóteses de litigância de má-fé? (dica: 7 artigos) e qual a multa imposta?
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. até 20%
Qual a natureza jurídica do testamento? e quais são suas peculiaridades?
Tem natureza de negócio jurídico unilateral por meio da qual a pessoa manifesta sua última vontade para partilha do seu patrimônio e outras questões. Podendo ser particular ou público.
Sendo que não é admitida a assinatura a rogo no testamento particular.
Testador pode dispor de 50% e outros 50% é legítima destinado aos herdeiros necessários.
Pode ser revogado a qualquer tempo
extingue-se em 5 anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.
Podem testar os maiores de 16 anos.
Quais as hipóteses que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens
adquiridos onerosamente na vigência da união estável?
Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos
onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
1 - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
Il - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um
daqueles;
II1 - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
I
O litisconsórcio unitário poderá ser prejudicado por atos e omissões dos outros?
Art.117Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
