Processo Administrativo Lei 9784/99

Question 1

O que é um processo?

Answer 1

É uma sequência de atos que desaguam em um fim.

Question 2

O que estabelece a lei 9784/99 e com qual objetivo?

Answer 2

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Question 3

A lei 9784/99 se aplica aos poderes legislativo e judiciário?

Answer 3

§ 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Question 4

O que é órgão?

Answer 4

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Question 5

O que é entidade?

Answer 5

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Question 6

O que é autoridade?

Answer 6

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Question 7

Quais os direitos dos administrados?

Answer 7

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Question 8

Quais os deveres dos administrados?

Answer 8

Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Question 9

Como pode ser iniciado o processo administrativo?

Answer 9

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Question 10

Como deve ser formulado o requerimento inicial do interessado e quais dados deve conter?

Answer 10

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 11

A administração pode recusar o recebimento de documentos?

Answer 11

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Question 12

Quando devem ser elaborados modelos ou formulários padronizados?

Answer 12

Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Question 13

Quando pode ser formulado um único requerimento?

Answer 13

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Question 14

Quem pode ser legitimado como interessado no processo administrativo?

Answer 14

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 15

Quem é considerado capaz para fins de processo administrativo?

Answer 15

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Question 16

A competência pode ser renunciada? Por quem ela deve ser exercida?

Answer 16

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 17

A competência pode ser delegada?

Answer 17

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Question 18

O que não pode ser objeto de delegação?

Answer 18

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 19

Onde devem ser publicados os atos de delegação e sua revogação?

Answer 19

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Question 20

O que deve ser especificado no ato de delegação?

Answer 20

§ 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Question 21

O ato de delegação pode ser revogado?

Answer 21

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Question 22

Por quem é considerada editada as decisões de delegação?

Answer 22

§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Question 23

É permitida a avocação?

Answer 23

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Question 24

Quando houver delegação deve ser mencionada a sede competente?

Answer 24

Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Question 25

Quando não existir competência legal específica, perante que autoridade deve ser iniciado o processo administrativo?

Answer 25

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 26

Quem pode ser impedido de atuar em processo administrativo?

Answer 26

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 27

A quem deve ser comunicado o impedimento?

Answer 27

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Question 28

O que ocorre quando há omissão de comunicação de impedimento?

Answer 28

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Question 29

Quando pode ser aguida suspeição?

Answer 29

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Question 30

Se a suspeição for indeferida pode caber recurso?

Answer 30

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Question 31

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada?

Answer 31

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 32

Como devem ser produzidos os atos do processo administrativo?

Answer 32

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Question 33

Quando será exigido o reconhecimento de firma?

Answer 33

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Question 34

Onde poderá ser feita a autenticação de documentos exigidos em cópia?

Answer 34

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Question 35

As páginas do processo devem ser numeradas?

Answer 35

§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Question 36

Em que dias e horários devem realizar-se os atos do processo?

Answer 36

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Question 37

Quando os atos do processo serão concluídos depois do horário normal?

Answer 37

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Question 38

Qual o prazo para praticar os atos do processo quando não tiver disposição específica?

Answer 38

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Question 39

Onde devem ser realizados os atos do processo?

Answer 39

Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Question 40

Para que o interessado deve ser intimado? Quem deverá intimar? Qual devem ser os objetos de intimação?

Answer 40

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 41

O que deve conter a intimação?

Answer 41

§ 1o A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Question 42

Quantos dias antes da data de comparecimento a intimação deve ser observada?

Answer 42

§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Question 43

Como deve ser efetuada a intimação? E no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido?

Answer 43

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Question 44

Quando as intimações serão nulas?

Answer 44

§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 45

O que acontece se a intimação não for atendida?

Answer 45

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Question 46

Como serão impulsionadas as atividades de instrução?

Answer 46

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Question 47

Quem fará constar dos autos os dados necessários para a decisão do processo?

Answer 47

§ 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

Question 48

Como devem ser realizados os atos de instrução que exijam atuação dos interessados?

Answer 48

§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Question 49

São admitidas no processo administrativo provas por meios ilícitos?

Answer 49

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Question 50

Quando pode ser aberto período de consulta pública?

Answer 50

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Question 51

Onde será divulgada a abertura de consulta pública?

Answer 51

§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Question 52

O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado no processo?

Answer 52

§ 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 53

Quando pode ser realizada audiência pública e para que?

Answer 53

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Question 54

Podem ser estabelecidos outros meios de participação dos administrados?

Answer 54

Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Question 55

Como deverão ser apresentados os resultados da consulta e da audiência pública?

Answer 55

Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

Question 56

Quando a instrução do processo poderá ser realizada em reunião conjunta?

Answer 56

Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Question 57

Quem deve provar os fatos alegados pelo interessado?

Answer 57

Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Question 58

Em que fase poderá o interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo?

Answer 58

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Question 59

Onde deverão ser considerados os elementos probatórios?

Answer 59

§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Question 60

Quando as provas propostas pelos interessados podem ser recusadas?

Answer 60

§ 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 61

O que deve ser feito quando for necessária a prestação de informações ou apresentação de provas pelos interessados ou terceiros?

Answer 61

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Question 62

Quando o processo poderá ser arquivado?

Answer 62

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Question 63

Com que antecedência os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada?

Answer 63

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Question 64

Qual o prazo para emitir o parecer?

Answer 64

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 65

O que acontece se um parecer obrigatório e vinculante deixa de ser emitido no prazo fixado? E se o parecer for obrigatório e não vinculante?

Answer 65

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 66

O que o órgão responsável pela instrução deverá fazer quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado?

Answer 66

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Question 67

Qual o prazo para o interessado se manifestar quando for encerrada a instrução?

Answer 67

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 68

O que poderá acontecer em caso de risco iminente?

Answer 68

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Question 69

Os interessados têm direito à vista do processo?

Answer 69

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Question 70

O que acontece quando o órgão de instrução não for competente para emitir a decisão final?

Answer 70

Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Question 71

A administração tem o dever de decidir? Em qual prazo?

Answer 71

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 72

Quando os atos deverão ser motivados?

Answer 72

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 73

Como deve ser a motivação?

Answer 73

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 74

Como pode ser a motivação na solução de vários assuntos da mesma natureza?

Answer 74

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Question 75

Onde constará a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais?

Answer 75

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Question 76

O interessado pode desistir?

Answer 76

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Question 77

Quando há vários interessados, a quem a desistência atinge?

Answer 77

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Question 78

A administração pode prosseguir com o processo em caso de desistência?

Answer 78

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 79

Quando o processo poderá ser declarado extinto?

Answer 79

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Question 80

Quando a administração deve anular ou revogar seus próprios atos? Qual é este princípio?

Answer 80

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Question 81

A administração pode anular seus atos a qualquer tempo?

Answer 81

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
CONVALIDAÇÃO TÁCITA

Question 82

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, a partir de quando o prazo de decadência será contado?

Answer 82

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Question 83

Quando há a convalidação expressa?

Answer 83

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Question 84

Por que razões pode caber recurso?

Answer 84

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Question 85

A quem será dirigido o recurso e qual o prazo para sua reconsideração?

Answer 85

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 86

É necessário caução para interposição de recurso?

Answer 86

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Question 87

O que acontece se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante?

Answer 87

§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Question 88

Por quantas instâncias poderá tramitar o recurso administrativo?

Answer 88

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Question 89

Quem tem legitimidade para interpor recurso?

Answer 89

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 90

Qual o prazo para interposição de recurso?

Answer 90

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 91

Qual o prazo para decidir sobre o recurso?

Answer 91

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Question 92

Por que meio é interposto o recurso?

Answer 92

Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Question 93

O recurso tem efeito suspensivo?

Answer 93

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Question 94

Qual o prazo para intimar os demais interessados quando o recurso é interposto?

Answer 94

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Question 95

Quando o recurso não será conhecido?

Answer 95

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

Question 96

O que acontece quando o recurso é interposto perante órgão incompetente?

Answer 96

§ 1o Na hipótese do recurso ser interposto perante órgão incompetente será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Question 97

O não conhecimento do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal?

Answer 97

§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Question 98

O que o órgão competente para decidir o recurso poderá fazer em relação à decisão recorrida?

Answer 98

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Question 99

O que acontece se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante?

Answer 99

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Question 100

Quando poderá ocorrer a revisão do processo? A sanção pode ser agravada neste caso?

Answer 100

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Question 101

Quando os prazos começam a correr?

Answer 101

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Question 102

Se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, até quando considera-se prorrogado o prazo?

Answer 102

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Question 103

Como se contam os prazos expressos em dias? E os fixados em meses ou anos?

Answer 103

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Question 104

Os prazos processuais podem se suspender?

Answer 104

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Question 105

Como deverão ser as sanções aplicadas?

Answer 105

Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Question 106

Os processos administrativos específicos são regidos por que lei?

Answer 106

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Question 107

Quem terá prioridade na tramitação de procedimentos administrativos?

Answer 107

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 108

A pessoa que pode ter o benefício de prioridade deverá requerê-lo à quem?

Answer 108

§ 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

§ 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Question 109

Quais são as fases do recurso?

Answer 109

Admissibilidade e mérito.
Na admissibilidade eu vou verificar se o recurso está dentro do prazo e se a pessoa que entrou com o recurso tem legitimidade, etc, sendo o recurso conhecido ou não conhecido. No mérito, a pessoa pode ter razão ou não, sendo o recurso provido ou desprovido

Question 110

Todo recurso tem efeito devolutivo?

Answer 110

Sim, todo recurso tem efeito devolutivo (rever a matéria), mas nem todo tem efeito suspensivo.

Question 111

O que é preclusão administrativa?

Answer 111

É a perda do prazo; prazo expirado.

Question 112

Quais princípios devem ser observados no processo administrativo?

Answer 112

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.