Princípios da Administração Pública Flashcards
Quais são os princípios presentes no caput do artigo 37 da Constituição?
LIMPE Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Fale sobre o princípio da legalidade.
A administração pública pode agir apenas conforme o estabelecido em Lei (antes e até a lei). Ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíba (autonomia da vontade). O princípio da legalidade protege contra o abuso de poder.
Fale sobre o princípio da impessoalidade.
= finalidade = cumprir o interesse público.
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao administrador que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa que ele representa. Significa que o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais. Toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, sendo vedada a promoção pessoal. Ex: concurso público, licitação.
Fale sobre o princípio da moralidade.
Vai além da legalidade, pois nem tudo que é legal é moral. Os atos da administração pública devem estar de acordo com os padrões éticos. Os atos do administrador público devem estar adequados à moralidade administrativa, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Tem a ver com ética, justiça, honestidade, conveniência e oportunidade = lealdade e boa fé.
Fale sobre o princípio da publicidade.
Entende-se que o poder público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. Caracteriza-se por exigir, nas formas admitidas em Direito e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgão estatais competentes e por toda a sociedade. É um pressuposto de eficácia dos atos administrativos (produção de efeitos).
Fale sobre o princípio da eficiência.
Aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, para alcançar o melhor resultado possível, em face das necessidades públicas existentes. É o uso racional dos meios para obter o melhor resultado. Economicidade -> relação custo-benefício -> o agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O que são os princípios?
São prerrogativas, premissas básicas que orientam.
