Estado: elementos e poderes / Governo e outros Flashcards
Quais são os elementos constitutivos do Estado?
Um povo situado em um território sob o domínio de um poder soberano com uma certa finalidade. -> que é o interesse público, que é o bem comum.
Quais são os poderes estruturais do Estado?
O poder é tripartido funcionalmente em legislativo, executivo e judiciário.
Quais as características do poder político?
É uno, indivisível e indelegável.
O que é lei?
É a expressão da vontade coletiva. É um comando geral, abstrato e impessoal de conduta.
É suficiente apenas cumprir a lei?
Não, pois não basta cumprir a lei, tem que cumprir os valores sociais, que são os princípios.
O que é governo? Quais suas características?
- É aquele legitimado ao poder
- Traça a finalidade do Estado
- Estabelece as políticas públicas
- Cumpre a função política do Estado
- Atividade política e discricionária
- Responsabilidade política
- Comanda com responsabilidade constitucional ou política, mas sem responsabilidade profissional pela execução
- Conduta independente
- Objeto de estudo do Direito Constitucional
Por que meio o governo cumpre a finalidade do Estado?
A administração pública é o meio pelo qual o governo cumpre a finalidade do Estado, que é o interesse público.
Quais as características da Administração Pública?
- Atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica
- Executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução
- Conduta hierarquizada
- Objeto de estudo do Direito Administrativo
Fale sobre o devido processo legal.
- garantia do contraditório (dar ciência ao acusado para que ele possa se defender)
- garantia da ampla defesa (defesa própria e defesa técnica - advogados)
- motivação das decisões (se a pessoa não concordar com a decisão ela tem o direito de recorrer)
- possibilidade de recorrer (duplo grau de apreciação)
Qual a estrutura do Estado?
Forma de Estado
Forma de Governo
Sistema de Governo
Regime Político
Fale sobre a forma de Estado. Quais podem ser?
A forma de Estado define a maneira como se dá o exercício do poder em razão da base territorial do Estado.
No Brasil, o poder é descentralizado em unidades autônomas. É uma federação.
Federação: Constituição, indissolubilidade e autonomia (auto OLGA)
Confederação: Tratado internacional, dissolubilidade (direito de secessão) e soberania. Ex: UE
O que é autonomia?
Auto organização, auto legislação, auto governo e auto administração.
