Processo Administrativo de Multa Flashcards
Acerca do processo administrativo de multa, distinga:
“Autuar”;
“Notificar”; e
“Multar”.
AUTUAR: consiste em ATO ENUNCIATIVO, onde a autoridade de trânsito declara o cometimento de uma infração, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO.
NOTIFICAR: consiste em INFORMAR o cometimento de uma infração. No PAM existem dois documentos: a Notificação de Autuação (informa que praticou uma infração) e Notificação de Penalidade (informa que o condutor recebeu uma multa ou punição).
MULTAR: consiste em PENALIDADE PECUNIÁRIA, pelo cometimento de infração prevista no CTB. Pressupõe a autuação e notificação.
De acordo com o CTB, por quais modos as infrações de trânsito poderão ser comprovadas?
- Declaração da autoridade ou do agente de trânsito;
- Por aparelho eletrônico, regulado pelo CONTRAN;
- Por equipamento audiovisual (sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas e rodovias);
- Reações químicas (os mais comuns são exame de sangue e etilômetro); ou
- Qualquer outro meio tecnologicamente disponível, regulamentado pelo CONTRAN.
Complete:
O Agente de Trânsito, ao presenciar qualquer infração, deve lavrar o _________ em documento próprio descrevendo (declarando) o ocorrido. Esse ato tem natureza _____, pois a infração a ser declarada deve estar devidamente _________ na legislação de trânsito.
(1) Auto de Infração.
(2) Vinculada.
(3) Tipificada.
Quais os dados mínimos que devem constar no auto de infração?
- Tipificação da infração;
- Local, data e hora do cometimento da infração;
- Placa de identificação do veículo, marca e espécie e outros elementos;
- Prontuário do condutor, sempre que possível;
- Identificação do órgão ou entidade e autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
- Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como cometimento da infração.
Quando não for possível identificar o condutor no veículo no momento da lavratura do auto de infração, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto, informando os dados a respeito do veículo, além de mais…
- Tipificação da infração;
- Local, data e horário do cometimento da infração; e
- Caracteres da placa de identificação do veículo.
Quando a infração for constatada por meio aparelho ou equipamento eletrônico, por quais modos o auto de infração deverá ser lavrado?
- QUANDO O EQUIPAMENTO FOR DESPROVIDO DE REGISTRADOR DE IMAGENS, por meio de registro em talão eletrônico isolado ou acoplado ao equipamento.
- QUANDO O EQUIPAMENTO FOR PROVIDO DE REGISTRADOR DE IMAGENS, por meio de registro em sistema eletrônico de processamento de dados.
Quais aparelhos eletrônicos são regulamentados pelo CONTRAN?
- Aparelhos com sistema METROLÓGICO DE VELOCIDADE: são os famosos radares ou pardais.
- Segundo a resolução do CONTRAN, este equipamento deve registrar a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem.
- O MEDIDOR DE VELOCIDADE pode ser dos seguintes tipos:
- FIXO: quando ficar em local definido e em caráter permanente.
- ESTÁTICO: instalado em veículo parado OU em apoiado em suporte apropriado.
- MÓVEL: instalado em veículo em movimento, procedendo à medição ao longo da via;
- PORTÁTIL: aquele direcionado manualmente ao veículo alvo.
- O MEDIDOR DE VELOCIDADE pode ser dos seguintes tipos:
- Aparelho com sistema NÃO METROLÓGICO DE FISCALIZAÇÃO: são os fotossensores localizados próximos aos semáforos. Não medem nada, apenas tiram fotos em situações proibidas.
- Registram as infrações em “talões eletrônicos isolados ou a eles acoplados”.
- Ao registrar uma infração de trânsito, o seu registro será feito de forma eletrônica, que não precisa ser impresso para dar prosseguimento ao PAM.
- 2.1. Sendo impresso ou não, o auto de infração precisa ser referendado pela autoridade ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração.
Complete:
- A fiscalização de velocidade deve ocorrer necessariamente em vias com ______________________.
- Há a necessidade de existir placas indicadoras de fiscalização eletrônica antes dos radares?
(1) Sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida.
(2) Não há a necessidade.
Complete:
A comprovação da infração por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, QUANDO A INFRAÇÃO FOR COMPROVADA POR EQUIPAMENTO DE DETECÇÃO PROVIDO DE REGISTRADOR DE IMAGEM, deverá ser __________ por autoridade de trânsito, ou seu agente, identificado pela lavratura do auto de infração.
REFERENDADA.
Quando uma infração for registrada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, é necessário que seja impressa o auto de infração para que se dê prosseguimento do PAM? Se impresso, há a necessidade de assinatura? E quanto à necessidade de ser referendado?
- Não há a necessidade de impressão. O auto de infração é feito em arquivo eletrônico.
- Caso seja impresso, não há necessidade de assinatura.
- Em todo caso, sendo impresso ou não, há a necessidade de ser referendado pela autoridade de trânsito ou agente.
A quem compete dispor sobre a localização, instalação e operação do sistema automático não metrológico de fiscalização?
À autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Após a autuação da infração, qual o prazo que a autoridade de trânsito terá para julgar a regularidade e a consistência da infração? Se julgar irregular ou inconsistente ou se não julgar no prazo legal, qual a consequência?
- Terá 30 dias.
- Se julgar irregular ou inconsistente, ou se não julgar no prazo de 30 dias, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.
Após a verificação da regularidade e consistência da infração, o que deverá a autoridade de trânsito fazer?
- Terá, no prazo máximo de 30 dias, A CONTAR DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, para expedir a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO dirigida ao proprietário do veículo
- Nessa notificação de autuação deverão constar, no mínimo, os mesmos dados que constam no Auto de Infração.
3, A notificação de autuação não é a multa em si. Consiste em aviso ao proprietário do veículo de que alguém cometeu aquela infração.
Quando que o auto de infração valerá como notificação de autuação? Nesse caso, será necessária a verificação de regularidade e consistência da infração pela autoridade de trânsito?
- O auto de infração valerá como notificação de infração QUANDO for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
- Nessa hipótese, não há necessidade de verificação de regularidade e consistência pela autoridade de trânsito.
Não sendo possível a autuação do infrator no momento da infração, notificação de autuação deverá ser entregue por qual via? Nesse caso, quando o momento em que se considera que a notificação fora expedida?
- Será entregue pela via postal.
- Nesse caso, será considerada como data da expedição aquele em que a notificação for entregue à empresa responsável pelo envio.
O que acontece caso a notificação seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário?
Será considerada válida para todos os efeitos.
Da NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO constará a data do término do prazo para a apresentação da DEFESA pelo proprietário ou condutor do veículo devidamente identificado. Esse prazo nunca será inferior à…?
15 dias a contar da data da expedição da notificação da autuação (data da protocolação pelos Correios), ou da publicação por edital.
A quem será remetida a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e seus representantes, em caso de cometimento de infrações?
Será remetido ao Ministério das Relações Exteriores, que será responsável por notificar e cobrar os valores, no caso de multa.
Para onde deverá ser remetida a notificação de autuação, no caso de veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organismos internacionais e de seus integrantes?
- Deverá ser remetida ao endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do DF.
- Também deverá ser comunicado o Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
Complete:
No caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado a financiamento, o ________, regularmente constituído e devidamente registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou DF, nos termos de regulamentação específica, equipara-se ao __________________. A notificação de autuação somente deverá ser enviada ao POSSUIDOR acima mencionado quando o seu contrato tiver vigência igual ou superior a ____________.
- POSSUIDOR.
- PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.
- 180 DIAS.
Após a Notificação de Autuação, o que acontece se o autuado apresentar defesa de infração e esta seja acolhida?
A infração será CANCELADA e seu registro arquivado. A autoridade de trânsito comunicaria o fato ao proprietário do veículo.
Expedida a notificação de autuação e não tendo o proprietário apresentado defesa ou tenda a sua defesa não acolhida, o que acontece?
- Ficando subtendido que este concordou com a autuação.
2. Será oficializada a MULTA e será expedida a Notificação de Penalidade.
Verdadeiro ou Falso:
A notificação de autuação, assim como a notificação de penalidade, serão consideradas válidas caso não sejam entregues em razão de desatualização do endereço.
Verdadeiro.
Agente de trânsito tem competência para aplicar multa?
Não.
Agente nenhum aplica multa. O agente de trânsito apenas AUTUA o condutor.
Quem aplica a multa é a AUTORIDADE DE TRÂNSITO, após o devido processo legal.
Complete:
A notificação de penalidade imposta ao condutor será SEMPRE encaminhada ao _________ que será sempre o responsável pelo seu pagamento.
No caso de veículos registrados em nome de missões diplomáticas, repartições consulares de carreira ou representações de organisms internacionais e de seus integrantes, a notificação de autuação será enviada ao ______.
(1) Proprietário do veículo.
(2) endereço constante no registro do veículo junto ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal e será comunicada ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis.
Da notificação de penalidade cabe recurso?
Sim.
Cabe RECURSO pelo responsável pela infração, que NÃO SERÁ INFERIOR A 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE.
No caso de penalidade de multa, o prazo para a apresentação do recurso coincide com o prazo de vencimento para o pagamento da Multa. A multa paga até a data do vencimento terá desconto de 20%.
Em que hipótese poderá o infrator pagar o equivalente a apenas 60% do valor da multa (ou seja, ter 40% de desconto)?
CRITÉRIOS CUMULATIVOS:
- Optar pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, regulamentado pelo CONTRAN; e
- É necessário que não apresente DEFESA DA AUTUAÇÃO e RECURSO, reconhecendo a infração; e
- Deve pagar a multa até a data do vencimento.
Verdadeiro ou Falso:
O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.
Verdadeiro.
Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento dos recursos em 1ª e 2ª instâncias;
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.
Todos estão corretos.
Verdadeiro ou Falso:
Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Verdadeiro.
Da notificação da penalidade, cabe recurso. Esse recurso será interposto perante quem e quem compete julgar? Prazo? Esse recurso terá efeitos suspensivos?
- Será interposto perante a autoridade que aplicou a multa.
- Essa autoridade terá 10 DIAS ÚTEIS para remetê-la à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), a quem competirá julgar no prazo de 30 dias.
- O recurso não terá efeitos suspensivos. Desse modo, produzirá todos os seus efeitos enquanto não for julgado.
- Se, por motivo de força maior, o recurso deixar de ser julgado no prazo de 30 dias, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade poderá, à requerimento do recorrente ou de ofício, conceder efeito suspensivo ao recurso.
Se o proprietário apresentar recurso contra a notificação de penalidade fora do prazo, seu curso não será recebido?
Não. A autoridade de trânsito RECEBERÁ o recurso, mas irá declarar tal situação no despacho de encaminhamento à JARI.
Para oferecer recurso contra imposição de multa (1ª e 2ª instâncias), é necessário o prévio pagamento da multa?
- Não. É inconstitucional a imposição de depósito prévio ou pagamento da multa para que se recorra na esfera administrativa.
- Se o recorrente para a infração e a JARI julgar improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga.
Da decisão da JARI (1ª instância) cabe recurso? Se sim, quem pode recorrer?
- Sim.
- Podem recorrer: o infrator, contra a decisão que julgar improcedente o seu recurso. A autoridade de trânsito, contra a decisão que julgar procedente o recurso do infrator.
Em caso de recurso contra a decisão da JARI, a quem compete julgar se a penalidade tiver sido imposta por órgão ou entidade Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e qual o prazo para o julgamento?
CETRAN (órgão dos estados e municípios) ou CONTRANDIFE (órgão do Distrito Federal). Terá o prazo de 30 dias para julgar o recurso.
Em caso de recurso contra a decisão da JARI, a quem compete julgar se a penalidade tiver sido imposta por órgão ou entidade da União, e qual o prazo para o julgamento?
CONTRAN nos casos de penalidades de:
- Suspensão do direito de dirigir por prazo superior a 6 meses;
- Cassação do documento de habilitação; ou
- Penalidade por infração gravíssima.
COLEGIADO ESPECIAL da JARI: composto pelo corregedor geral do JARI, Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta:
- Para os demais casos.
Prazo de 30 dias.
Após esgotadas as instâncias administrativas e não sendo acolhido os recursos do infrator, qual será o próximo passo?
A penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados).
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Verdadeiro.
Súmula 434 do STJ.
Se a infração tiver sido cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, a que o recurso deverá ser apresentado e julgado?
- Poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
- A este órgão ou entidade competirá, de pronto, remetê-lo à autoridade que impôs a penalidade, para que esta proceda com o julgamento do recurso.
