Penalidades e Medidas Administrativas Flashcards
Conceitue infração de trânsito.
- Consiste na inobservância de qualquer preceito estabelecido no CTB, na Legislação Complementar e nas Resoluções do CONTRAN.
- O infrator estará sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada uma das infrações.
De acordo com o CTB, a quem podem ser aplicadas as penalidades administrativas?
- Ao condutor;
- Ao proprietário do veículo;
- Ao embarcador (o dono da mercadoria, emissor da nota fiscal); e
- Ao transportador (o dono do veículo ou empresa contratada para fazer o transporte da carga).
Diferencie a responsabilização do proprietário e do condutor do veículo.
PROPRIETÁRIO: responde pelas infrações referentes à regularidade do veículo (conservação, inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores).
CONDUTOR: responde pelas infrações cometidas na direção do veículo.
Em caso de cometimento de infração, e não sendo possível a imediata identificação do INFRATOR, o que dispõe a lei?
- O proprietário poderá eleger um CONDUTOR PRINCIPAL.
- O proprietário ou condutor principal terão 15 DIAS, a contar da data da notificação da autuação
- Para apresentar o real infrator, na forma que dispuser o CONTRAN, para que este seja responsabilizado.
- Não o fazendo, será responsável pela infração o principal condutor ou, em não havendo, o proprietário do veículo.
Verdadeiro ou Falso:
O CTB dispõe que o proprietário de um veículo poderá indicar uma pessoa habilitada para que ela seja considerada como PRINCIPAL CONDUTOR, de modo que estes dois passam a dividir responsabilidades. Esse condutor principal ficará cadastrado no RENAVAM.
Verdadeiro.
Em que hipóteses o principal condutor será excluído do RENAVAM?
- Quando houver a transferência da propriedade do veículo;
- Mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; e
- A partir da indicação de um novo principal condutor.
Verdadeiro ou Falso:
A verificação da infração de excesso de peso, apurada em balança rodoviária, levará em consideração o documento fiscal, para que seja possível identificar se quem teve a intenção de transportar mercadoria com excesso de peso foi o embarcador ou o transportador.
Verdadeiro.
Em que hipótese o embarcador será responsável pela infração relativa ao excesso de peso?
- Excesso de peso NOS EIXOS ou no PBT, QUANDO for o ÚNICO REMETENTE da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido.
Em que hipótese o transportador será responsável pela infração relativa ao excesso de peso?
- Excesso de peso NOS EIXOS ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador e ultrapassar o PBT.
De acordo com o CTB, em que hipóteses, ambos, transportador e embarcador, responderão solidariamente pela infração de excesso de peso.
- Quando, além da carga ultrapassar o limite de peso nos eixos ou o PBT, o excesso de peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
De acordo com o art. 95 do CTB, nenhuma oba ou evento que possa interromper ou perturbar a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem PERMISSÃO PRÉVIA do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a vida.
Qual a punição cabível em caso de desobediência desse dispositivo?
- Multa de R$ 81,35 a R$ 488,10;
- Além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a contar da data em que findar o prazo concedido pela autoridade de trânsito para a sua regularização, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito;
- Essas sanções independem das sanções cíveis e penais cabíveis.
Diferencie “autoridade de trânsito” de “agente de trânsito”.
- AUTORIDADE DE TRÂNSITO: é o RESPONSÁVEL LEGAL pelo órgão ou entidade executiva de trânsito estadual ou municipal.
- AGENTE DE TRÂNSITO: servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito, cuja função é FISCALIZAR O TRÂNSITO.
Quem tem a competência legal para aplicar penalidades por infrações cometidas no trânsito?
AUTORIDADE DE TRÂNSITO com circunscrição sobre a via.
Agente de trânsito não aplica nenhuma penalidade.
De acordo com o CTB, quais são as sanções cabíveis àquele que comete infração de trânsito?
- Advertência por escrito;
- Multa;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Cassação da CNH;
- Cassação da permissão para dirigir; e
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as penalidades possíveis, a “apreensão de veículo” não pode ser mais aplicada, por não mais constar no rol do CTB.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os valores das multas constantes no CTB poderão ser corrigidos monetariamente pelo CONTRAN, respeitado o limite da variação do IPCA. Esses valores deverão ser divulgados pelo CONTRAN com, no mínimo, 90 dias de antecedência de sua aplicação.
Verdadeiro.
Art. 319-A e parágrafo único.
A depender da gravidade de cada infração de trânsito, uma pontuação será descontada. Qual a pontuação?
- Gravíssima: 7 pontos.
- Grave: 5 pontos.
- Média: 4 pontos.
- Leve: 3 pontos.
Quem será responsável pela IMPOSIÇÃO e ARRECADAÇÃO das multas decorrentes de infração de trânsito?
- O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde ocorreu a infração.
Em que hipóteses a infração cometida pelos passageiros não será atribuída ao condutor do veículo IDENTIFICADO? Qual a exceção?
- Serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância em rodovias;
- Viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade.
- A única exceção refere-se ao CINTO DE SEGURANÇA, onde, mesmo que seja o passageiro que não esteja utilizando, a penalidade será aplicada ao condutor.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito PODERÃO integrar-se para AMPLIAÇÃO e APRIMORAMENTO da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do COMPARTILHAMENTO DA RECEITA ARRECADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO.
Verdadeiro.
Art. 302-A, CTB.
Fale acerca dos valores das multas decorrentes de infrações de trânsito das diversas gravidades?
R$ 88.38;
R$ 293.47;
R$ 130.16;
R$ 195.23.
Gravíssima: 293,47.
Grave: 195,23.
Média: 130,16.
Leve: 88,38.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de multa decorrente de infração cometida em unidade da federação diversa daquela do licenciamento, caberá ao órgão ou entidade com competência sobre a circunscrição comunicar ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
Verdadeiro.
Fale acerca das multas cometidas por veículos licenciados no exterior no território nacional.
- A saída do veículo ficará condicionada ao pagamento da multa ou seu depósito judicial.
- O estrangeiro poderá sair livremente.
- É possível que, em razão do princípio da reciprocidade, o veículo possa sair com todos os débitos de forma regular, desde que o mesmo tratamento seja dispensado ao brasileiro.