Processo Administrativo Flashcards
A lei 9784/99 estabele
normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Adm Federal.
A lei 9784/99 também se aplica …
aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando exercem função de adm.
Para fins da lei 9784 o que é órgão?
é a unidade de atuação integrante da estrutura da adm (in)dir
Para fins da lei 9784 o que é entidade?
A unidade de atuação que tem personalidade jurídica
Para fins da lei 9784 o que é autoridade?
o serviço ou agente público dotado de poder de decisão
A adm publ obedecerá aos princípios…
são 11 ao todo
- legalidade,
- finalidade,
- razoabilidade,
- motivação;
- proporcionalidade,
- moralidade,
- ampla defesa,
- contraditório,
- segurança jurídica,
- interesse público e
- eficiência.
Nos processos adm serão observados os critérios de:
- atuação conforme….
- atendimento à fins de interesse…
- objetividade no atendimento….
- atuação segundo padrões…
- Divulgação oficial ….
- a lei e o direito;
- geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
- do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
- éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- dos atos administrativos, ressalvas as hipóteses de sigilo;
Nos processos adm serão observados os critérios de:
- adequação entre…
- indicação dos pressupostos…
- observância …
- adoção …
- garantia dos direitos…
- meio e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- de fato e de direito que determinaram decisões;
- das formalidades essenciais.
- de formas simples;
- à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos que possam resultar sanções e nas situação de litígio.
Nos processos adm serão observados os critérios de:
- proibição …
- impulsão…
- interpretação da norma…
- de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
- de oficio, do processo adm.
- administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim do público a que se dirige
Os Direitos dos Administrados são: ( sem prejuízos de outros que lhe sejam assegurados)
- ser tratado…
- ter ciência…
- formular…
- fazer-se assistir…
- com respeito pelas autoridades e servidores;
- da tramitação dos proc. adm. em que tenha a condição de interessado;
- alegações e apresentar documentos antes da decisão;
- facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força da lei.
Os Deveres do Administrado são:
- Expor…
- Proceder com…
- Não agir…
- Prestar as informações…
- os fatos conforme a verdade;
- Lealdade, urbanidade e boa-fé;
- de modo temerário;
- que lhe forem solicitadas.
Como se deve dar início ao proc. adm?
Pode ser de oficio ou a pedido de interessado
O que de deverá conter o requerimento inicial?
Deverá ser por escrito (salvo qdo for permitido solicitação oral) e deverá conter o órgão ou autoridade adm a que se dirige; identificação do interessado ou representante; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido com exposição dos fatos; data e assinatura do requerente e de seu representante
A Adm pode recusar sem motivo o documento de req. inicial?
Não, devendo o servidor que recusar, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas para que seja aceito.
Os órgão ou entidades podem elaborar modelos de requerimentos para assuntos equivalentes?
sim.
