Direito Adm TJ Flashcards
A administração fazendária e seus fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos?
sim
A que funções se destinam os cargos em comissões ou funções de confiança? (art 37)
direção, chefia e assessoramento
A quem se estende a proibição de acumular?
A empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder publico.
A quem são acessíveis os cargos, empregos e funções públicas? (art 37)
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio será fixado ou definido como?
Poderá ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices
como poderão ser criadas autarquias e autorizadas a instituição de empresa publica, de sociedade de economia mista e fundação?
Somente por lei especifica, cabendo à lei complementar, definir as areas de atuação das fundaçoes.
Como será a admissão de pessoas com deficiência?
A lei reserverá percentual dos cargos e empregos publicos para eles e os criterios de sua admissão
Do que depende a investidura em cargo ou emprego público? (art 37)
da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza da complexidade do cargo ou emprego. Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
em que casos são permitidas a acumulação remunerada de cargos públicos?
Desde que exista compatibilidade de horários: 1. De dois cargos de professor; 2. De 1 cargo de professor, com outro, técnico ou científico; 3. De 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
O servidor pode fazer greve?
Nos termos e limites definidos em lei específica
O servidor pode se associar a sindicatos?
Sim, é permitido a livre associação sindical
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico poderá ser computado ou acumulado para fim de concessão de acrescimos ulteriores?
não
Os vencimentos do poder legislativo e do judiciario poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo?
Não
Pode hvaer contratação por tempo determinado de pessoal?
Será estabelecido em lei os casos nos quais será permitido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Qual a diferença entre cargo em comissão e função de confiança? (art 37)
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão, devem ser preenchidos por percentuais mínimos de servidores.
Qual o prazo de validade do concurso público? (art 37)
De até 02 anos, prorrogável uma vez, por igual período
Qual será o teto da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza?
Não poderá exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do STF, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsidio do Prefeito e nos Estados e no DF, o subsidio mensal do Governador, no âmbito do poder executivo, o subsidio dos Dep Estaduais e Distritais, no ambito do poder legislativo e o subsidio dos Desembargadores do RJ, limitado a 90,25%, em especies, dos ministros do STF, no ambito do poder judiciario, aplicavel este limite aos membros do MP, aos Procuradores e aos Defensores Publicos
Quando o aprovado será convocado com prioridade? (art 37)
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados
Ressalvados os casos especificos, como serão contratados as obras, serviçoes, compras e alienações?
Mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigencias de qualificações tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigações
Segundo o art. 37, a quais princípios a Administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios deve obedecer?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
É permitido a vinculação ou equiparação de quaisquer especies remuneratorias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico?
não
é possivel a criação de subsidiárias de autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mist e fundações, bem como suas participações em empresas privadas?
Sim, dependendo de autorização legislativa
