Constitucional Flashcards
a associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas…
ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
a casa é asilo inviolável do indivíduo, …
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delite ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial
a criação de associações…
e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada interferência estatal em seu funcionamento
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenizaçao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
a propriedade atenderá
a sua funçao social
aos autores petence o direito exclusivo de
utilização, publicaçao ou reprodução de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
homens e mulheres são…
iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
ninguém poderá ser compelido a associar-se
ou a permanecer associado
ninguém será obrigado a fazer…
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
ninguém será privado de direitos por motivo de …
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçao alternativa fixada em lei
ninguém será submetido a tortura…
nem a tratamento desumano ou degradante.
no caso de iminente perigo público,
a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenizaçao ulterior, se houver dano
são assegurados nos termos da lei: 1. proteçao às participações individuais… 2. o direito de fiscalização do aproveitamento
- em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; 2. econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
são invioláveis a intimidade,…
a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçao pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçao
todos podem reunir-se pacificamente,…
sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorizaçao, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Todos são iguais perante a lei.1, garantindo-se aos…. 2 a inviolabilidade do direito…3
- sem distinção de qualquer natureza, 2. brasileiros e estrangeiros resifentes no País, 3. à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
é assegurada, nos termos da lei, a prestação…
de assistência religios nas entidades civis e militares de internação coletiva
é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenizaçao por dano material, moral ou à imagem.
é assegurando a todos o acesso à informação
e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
é garantido o direito
de propriedade
é inviolável a liberdade de consciência…
e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações…
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçao criminal ou instrução processual penal
é livre a expressão da atividade intelectual,…
artítisca, científica e de comunicação, independente de censura ou licença
é livre a locomoção no território nacional…
em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
é livre a manifestação do pensamento….
sendo vedado o anonimato
é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
é plena a liberdade de associação…
para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
