Constitucional

Question 1

a associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas…

Answer 1

ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Question 2

a casa é asilo inviolável do indivíduo, …

Answer 2

ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delite ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial

Question 3

a criação de associações…

Answer 3

e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada interferência estatal em seu funcionamento

Question 4

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação

Answer 4

por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenizaçao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Question 5

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,

Answer 5

não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

Question 6

a propriedade atenderá

Answer 6

a sua funçao social

Question 7

aos autores petence o direito exclusivo de

Answer 7

utilização, publicaçao ou reprodução de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Question 8

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,

Answer 8

têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

Question 9

homens e mulheres são…

Answer 9

iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

Question 10

ninguém poderá ser compelido a associar-se

Answer 10

ou a permanecer associado

Question 11

ninguém será obrigado a fazer…

Answer 11

ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Question 12

ninguém será privado de direitos por motivo de …

Answer 12

crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçao alternativa fixada em lei

Question 13

ninguém será submetido a tortura…

Answer 13

nem a tratamento desumano ou degradante.

Question 14

no caso de iminente perigo público,

Answer 14

a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenizaçao ulterior, se houver dano

Question 15

são assegurados nos termos da lei: 1. proteçao às participações individuais… 2. o direito de fiscalização do aproveitamento

Answer 15

1. em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; 2. econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas

Question 16

são invioláveis a intimidade,…

Answer 16

a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçao pelo dano material ou moral decorrente de sua violaçao

Question 17

todos podem reunir-se pacificamente,…

Answer 17

sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorizaçao, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Question 18

Todos são iguais perante a lei.1, garantindo-se aos…. 2 a inviolabilidade do direito…3

Answer 18

1. sem distinção de qualquer natureza, 2. brasileiros e estrangeiros resifentes no País, 3. à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Question 19

é assegurada, nos termos da lei, a prestação…

Answer 19

de assistência religios nas entidades civis e militares de internação coletiva

Question 20

é assegurado o direito de resposta,

Answer 20

proporcional ao agravo, além da indenizaçao por dano material, moral ou à imagem.

Question 21

é assegurando a todos o acesso à informação

Answer 21

e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Question 22

é garantido o direito

Answer 22

de propriedade

Question 23

é inviolável a liberdade de consciência…

Answer 23

e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Question 24

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações…

Answer 24

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçao criminal ou instrução processual penal

Question 25

é livre a expressão da atividade intelectual,…

Answer 25

artítisca, científica e de comunicação, independente de censura ou licença

Question 26

é livre a locomoção no território nacional…

Answer 26

em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens

Question 27

é livre a manifestação do pensamento….

Answer 27

sendo vedado o anonimato

Question 28

é livre o exercício de qualquer trabalho,

Answer 28

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Question 29

é plena a liberdade de associação…

Answer 29

para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar