Processo Administrativo Flashcards
Quais os principios do processo administrativo, expressos no art. 2° da Lei 9.784?
“SERÁ FÁCIL PRO MOMO”
Segurança Jurídica
Eficiência
RAzoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse Público
Legalidade
PROporcionalidade
MOralidade
MOtivação
Quais os principios implícitos na Lei 9.784?
Oficialidade
Formalismo moderado
Informalismo
Publicidade
Impessoalidade
Verdade Material
Instrumentalidade das formas
Conforme o princípio do Informalismo, o processo administrativo depende de uma forma mais rígida ou simples?
Simples.
Não está sujeito a formas rígidas.
A falta de defesa técnica por advogado no PAD disciplinar faz com que o PAD seja anulado?
Não, a SV.5 afirma que não.
O que determina o princípio da gratuidade aos processos administrativos?
Proíbe a cobrança de despesas processuais.
Exceção: casos previstos em lei.
Segundo o princípio da oficialidade, a administração poderá, diferentemente de processos judiciais, realizar algumas ações, quais são elas?
Instauração de processos
Instruir processos
E revisar o processo
No processo administrativo, segue-se o princípio da verdade material que determina que…?
A Administração pode ir além das provas existentes nos autos do processo.
Lembrando que são vedadas provas ilícitas.
Quanto aso deveres do administrado, o que quer dizer “não agir de modo temerário”?
Quando a pessoa sabe que não tem aquele direito, mas fica insistindo.
Em âmbito federal, os preceitos da Lei 9.784 se aplicam aos processo administrativos de todo e qualquer assunto?
NÃO!
Há determinados assuntos cujos processos administrativos são regulados por leis específicas.
O processo administrativo disciplinar (PAD) é regulado por qual Lei?
Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União)
O processo administrativo tributário (PAT) é regulado por qual Lei?
Pelo Código Tributário Nacional (CTN)
O princípio da proporcionalidade, expresso na Lei 9.784, diz o quê?
Vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
O princípio da motivação, expresso na Lei 9.784, diz o quê?
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
No processo judicial temos as “partes” e no processo administrativo temos…?
Os interessados
A instauração do processo administrativo pode se dar de que forma?
De ofício (pela administração)
A pedido do interessado
