Princípios expressos e implícitos Flashcards
As normas jurídicas, que compõem nosso ordenamento jurídico, usualmente se subdividem em…
Regras e
princípios.
Quais principais características das regras?
É mais específica;
Conjunto de hipótese e consequência lógica;
Método da subsunção.
Quais principais características dos princípios?
Alto grau de indeterminação e generalidade;
Método da ponderação (ou harmonização)
Quais os cinco princípios fundamentais ou básicos, previstos no caput do art. 37 da CF?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
O que diz o Princípio da Legalidade para os particulares?
é lícito fazer tudo aquilo que a lei não vedar. Assim, no mundo privado, as partes são autônomas e livres para agir, desde que não exista proibição legal.
O que diz o Princípio da Legalidade para a administração pública?
A administração só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal. Ausente a previsão legal, não
será possível a atuação administrativa.
O que significa “secundum legem”?
Agir segundo a lei
O que seria a Lei em sentido amplo?
Engloba:
Texto constitucional;
Atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias etc);
Atos normativos infralegais.
O que são atos normativos primários?
São aqueles que buscam seu fundamento de validade diretamente no texto constitucional.
Qual o princípio obriga a administração pública seguir o ordenamento jurídico como um todo?
Princípio da Juridicidade.
Quais são as três exceções ao princípio da legalidade?
1 - Medidas provisórias não é lei propriamente dita;
2 - Estado de defesa;
3 - Estado de sítio;
Quais são as duas dimensões do Princ. da Impessoalidade? Caracterize cada uma delas.
1 - Finalidade da atuação estatal (fim no interesse público)
(ausência de subjetividade)
2 - Veda a promoção pessoal dos agentes públicos às custas dos feitos da Administração.
Em que situações o interesse particular está alinhado ao interesse público?
Em atos administrativos negociais e nos contratos públicos.
O que seria a teoria da imputação?
Imputação = culpa = responsabilidade.
Os atos dos funcionários
públicos não devem ser imputados aos próprios funcionários que os praticam, mas à entidade e, por assim dizer, ao órgão da administração pública ao qual estão vinculados.
São exemplos de Impessoalidade na Administração pública;
Concurso público;
Licitações;
Impedimento e suspeição;
Sistema de precatório.
Caracterize a Moralidade Administrativa:
1 - É um preceito jurídico;
2 - Noção objetiva;
3 - Conteúdo formado a partir do ordenamento jurídico.
Quais as consequências para quem pratica atos de Improbidade administrativa?
Suspensão dos direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade dos bens;
Ressarcimento ao erário;
Sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual o significado de Probidade?
É qualidade de quem é probo. Tem sentido de integridade, honestidade.
Conforme o Princípio da Moralidade, como se dá a vedação ao nepotismo?
*A vedação é para cargos de natureza ADMINISTRATIVA e não de natureza política;
*Aplica-se à nomeação de cargo comissionado e função gratificada;
*A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau.
Resuma a Súmula Vinculante 13 (Vedação ao nepotismo)
✓ alcança todos os Poderes e todas as esferas de governo, seja municipal, federal, estadual ou distrital
✓ estende-se pela administração direta e por toda a administração indireta
✓ têm como objeto as nomeações para cargos em comissão (CC), bem como as designações para
funções de confiança (FC)
✓ os laços de parentesco vão até o 3º grau da autoridade/servidor nomeante
✓ abrange o nepotismo cruzado (ou transverso), resultante de designações recíprocas
✓ não exige a edição de lei formal para coibir a prática (a vedação decorre diretamente dos princípios constitucionais)
Cite exemplos de cargos de natureza política (onde não se aplica a vedação ao nepotismo)
Secretários Municipais e Estaduais.
Ministro/Ministra
O que determina o Princípio da Publicidade e qual exceção?
*DIVULGAÇÃO dos atos praticados pela administração (transparência)
*Exceção das hipóteses de SIGILO previstas em lei.
A doutrina mais moderna tem entendido que a publicação é requisito de …….. dos atos administrativos
requisito de eficácia
PUBLICIDADE ≠ PUBLICAÇÃO
*Publicação consiste na divulgação dos atos por meio da imprensa oficial (diário oficial, boletim interno etc).
*Publicidade é conceito muito mais amplo, que pode ser materializada de várias maneiras (como a possibilidade de consulta no portal da transparência, a publicação no Portal de Contratações Públicas, etc).
Caracterize o Princípio da Eficiência
Busca de:
PRODUTIVIDADE;
ECONOMICIDADE;
REDUZIR DESPERDÍCIOS.
Quais são os dois princípios que fundamentam o regime jurídicoadministrativo
brasileiro, de sorte que todos os demais princípios decorrem deles?
1 - Supremacia do interesse público
2 - Indisponibilidade
Segundo o Princ. da Supremacia do interesse público, a administração tem poderes que a colocam em um patamar de …………. em relação ao particular, estabelecendo uma relação de ……………
Superioridade;
Verticalidade;
Discorra acerca dos interesses públicos primário e secundário.
*Primários: interesses diretos da COLETIVIDADE
*Secundários: interesses diretos do ESTADO (patrimoniais)
O que o Princ. da Indisponibilidade informa?
Os bens e interesses públicos
não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade.
IMPÕE LIMITES.
A doutrina e a jurisprudência se referem a eles como sendo o aspecto material do devido processo legal. Quais são esses princípios?
Razoabilidade e Proporcionalidade
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são utilizados no controle da …….
discricionariedade dos atos administrativos.
Caracterize a Razoabilidade e a Proporcionalidade:
Razoabilidade: meios compatíveis aos fins que se pretenda alcançar.
Proporcionalidade: proibição de excessos de poder.
A proporcionalidade pode ser chamada também de….
“princípio da proibição do excesso”.
Quando a administração for aplicar o poder/correção por meio da proporcionalidade, pode-se utilizar o mnemônico N-A-P. Explique como ele funciona.
*Necessidade: Há outro meio menos gravoso?
*Adequação: O ato alcançará os resultados almejados?
*Proporcionalidade (sentido estrito): Os benefícios do ato superam as restrições?
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade consistem em critérios de validade do
ato. Ou seja, são parâmetros que irão pautar o controle de legalidade do ato administrativo
(e não o controle de mérito), de sorte que o ato irrazoável ou desproporcional deverá ser….
ANULADO (e não simplesmente revogado)
Qual Princípio afirma que os serviços públicos não podem parar?
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
Qual princípio exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão.
Princípio da Motivação
Em regra, os atos administrativos devem ser motivados (vinculados e discricionários). No entanto, há uma exceção, qual?
Nomeação e exoneração de cargo comissionado não precisa de motivação (ATO IMOTIVADO)
O que é Motivação expressa?
Todo ato é descrito expressamente.
Qual ideia se fundamenta no Princípio da especialidade? Como funciona?
A ideia da descentralização administrativa.
Mediante Lei, ocorre a criação de pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um serviço ou na exploração de determinada atividade econômica.
Quais deveres das entidades (pessoas jurídicas) criadas por meio da Lei?
Devem perseguir os objetivos LEGALMENTE especificados, não devendo haver um distanciamento entre sua atuação e as finalidades
específicas que nortearam sua criação.
Por que o princ. da especialidade é decorrência lógica dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público?
*Legalidade: as entidades devem perseguir os objetivos previstos em lei
*Indisponibilidade do interesse público: as entidades cuidam de
interesses da sociedade, não de seus agentes.
O que diz o Princípio da Tutela (ou do controle)?
Os órgãos da administração direta exercem CONTROLE (não é hierarquia) finalístico das
atividades desempenhadas pelas entidades da administração indireta. Trata-se da supervisão
finalística da atuação da administração indireta.
O que se busca assegurar com o Princ. da Tutela?
conformidade entre a atuação das entidades da administração indireta, vinculadas à administração direta, e os objetivos especificados em lei.
O que é o Princ. da Autotela?
Representa o controle que a administração exerce sobre os próprios atos;
Fiscalização dentro da própria administração.
Súmula-473
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.
Súmula-346
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Características da Anulação dos atos ilegais?
*Objeto: atos inválidos
*Controle de legalidade dos atos
*Pela administração (autotutela) ou pelo poder judiciário (função jurisdicional típica)
Características da Revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos?
*objeto: atos válidos
*Controle do mérito
*Apenas pela própria administração.
O que significa controle quanto ao mérito?
Conveniência e oportunidade
A administração pode controlar mediante provocação e de ofício, já o Poder Judiciário só pode…
Mediante provocação
Caso o controle dos atos administrativos resulte no seu
desfazimento, é necessário que as pessoas afetadas sejam previamente ouvidas, por meio de
procedimento próprio em que se assegure o exercício do….
Contraditório e da ampla defesa
Os princípios do contraditório e da ampla defesa, embora não previstos expressamente no caput
do art. 37 da Constituição Federal, encontram-se explicitados no seu artigo ….. e na Lei…..
Artigo 5°
Lei 9.784/1999
Consoante leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, O princípio da legalidade, legitimidade e veracidade abrange dois aspectos:
1 - presunção de verdade dos fatos
2 - presunção de legalidade, isto é, de que o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes.
O que é “Juris tantum”?
Presunção relativa, que admite prova em contrário.
Quem deverá provar que o ato é ilegal ou que se fundamenta
em fatos inverídicos?
É o particular (e não a administração pública), operando-se a inversão do ônus da prova.
Defina o Princ. da Segurança Jurídica.
É princípio geral do direito, aplicável a todos os ramos, e que tem por objetivo manter o status quo, resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, no âmbito administrativo, conferir previsibilidade à atuação estatal.
Em qual Lei está explicitado o princípio da segurança jurídica?
Lei 9.784/1999
No âmbito federal, a Lei 9.784/1999 expressamente proíbe que a administração pública aplique, de forma retroativa, …………………………..
Uma nova interpretação (Proibição da interpretação retroativa)
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DE ATOS:
Lei 9.784/1999, art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ______________, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
cinco anos
Explique como funciona a teoria do agente de fato ou do funcionário de fato.
Mesmo com o desligamento do servidor de seu cargo, são mantidos os atos por ele praticados.
O que visa o Princ. da confiança legítima?
Proteger o cidadão que, de forma legítima, confia na licitude dos atos praticados pela administração pública, proibindo-se comportamentos contraditórios por parte do Estado (administração).
Cite características do Princ. da boa-fé
*Conduta legal e honesta;
*Se relaciona com o princípio da moralidade;
*a boa-fé pode ser perquirida tanto sob o ponto de vista da atuação administrativa, quanto do lado do administrado.
Qual princípio informa a estruturação dos órgãos da administração pública, criando-se
relações de coordenação e de subordinação entre eles?
princípio da hierarquia
Apesar de a hierarquia fundamentar a delegação de competência, é possível a delegação de competência a órgão não hierarquicamente subordinado?
SIM
Lei 9.784/1999, art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
