Improbidade Administrativa

Question 1

Qual número da Lei que trata sobre a Improbidade Administrativa?

Answer 1

Lei 8.429/1992

Question 2

Um ato de improbidade só pode ser assim considerado se houver _____ ?

Answer 2

Dolo (Conduta dolosa)

Question 3

Cite características de um ato de improbidade administrativa:

Answer 3

1. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL E SANCIONATÓRIA.
2. PODERÁ SE MANIFESTAR POR AÇÕES OU OMISSÕES.

Question 4

Quais consequência da improbidade conforme a CF art. 37?

Answer 4

• Suspensão dos direitos políticos;
• Perda da função pública;
• Indisponibilidade dos bens;
• Ressarcimento ao erário;
• Sem prejuízo da ação penal.

Question 5

Conduta CULPOSA autoriza a responsabilidade por improbidade administrativa?

Answer 5

FALSO

Question 6

Quais elementos constitutivos dos atos de improbidade?

Answer 6

• SUJEITO ATIVO;
• SUJEITO PASSIVO;
• ESPÉCIES DE ATOS DE IMPROBIDADE;
• ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECÍFICO);

Question 7

Quem é SUJEITO ATIVO?

Answer 7

❑ Agentes públicos;
❑ Terceiros;
❑ Particular;

Question 8

Quem é SUJEITO PASSIVO?

Answer 8

❑ Administração direta e indireta;
❑ Entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais;
❑ Entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado
o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito
sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 9

Quais são as ESPÉCIES DE ATOS DE IMPROBIDADE?

Answer 9

❑ Importam enriquecimento ilícito (art. 9º);
❑ Causam prejuízo ao erário (art. 10);
❑ Atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11)

Question 10

O que significa o elemento subjetivo DOLO ESPECÍFICO?

Answer 10

❑ Especial finalidade de agir;
❑ Objetivo específico de obter o resultado ilícito tipificado na lei;
❑ Não basta a simples voluntariedade do agente.

Question 11

NÃO CABE A APLICAÇÃO DO “DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO” PARA AS PESSOAS
JURÍDICAS?

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

A ação ou omissão dolosa atenta a administração pública quando viola quais direitos?

Answer 12

QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, DE IMPARCIALIDADE E DE LEGALIDADE;

Question 13

O que é a TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA OU TEORIA
DO AVESTRUZ?

Answer 13

AGENTES QUE, DE MODO VOLUNTÁRIO, SIMULAM OU DISFARÇAM O DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS.

Question 14

Disfarçar o desconhecimento da prática de ilícito administrativo é equivalente a ________________ e ________________ .

Answer 14

Dolo eventual
Culpa consciente

Question 15

Ressarcimento ao erário é sanção?

Answer 15

NÃO.
NÃO É MAIS PREVISTO COMO SANÇÃO; TRATA-SE, NA VERDADE, DE OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO;

Question 16

AFASTAMENTO PREVENTIVO DO AGENTE PÚBLICO É SANÇÃO?

Answer 16

NÃO.
❑ É MEDIDA CAUTELAR;
❑ PERÍODO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS

Question 17

Diferencie PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA X DEMISSÃO

Answer 17

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA é a Sanção judicial em virtude do ato de improbidade e somente se efetiva com o trânsito em julgado.

DEMISSÃO é uma Penalidade administrativa aplicada em virtude de infrações funcionais do servidor, mediante processo administrativo disciplinar. Poderá produzir os efeitos, ainda que pendente a análise de recurso;

Question 18

O prazo de PESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE é….

Answer 18

8 anos a contar do fato

Question 19

Como ocorre a SUSPENSÃO da ação de improbidade ?

Answer 19

Instauração do inquérito civil ou processo administrativo, por até 180 dias.

Question 20

Por quais razões pode haver a INTERRUPÇAO da ação de improbidade?

Answer 20

• Ajuizamento da ação;
• Sentença condenatória;
• Decisão de TJ ou TRF;
• Decisão do STJ;
• Decisão do STF