Lei 12.527/2011 de Acesso à informação

Question 1

O que significa o SIC?

Answer 1

Serviço de Informação ao Cidadão.

Question 2

Conforme a Transferência Ativa a divulgação de informações de interesse coletivo e geral é obrigatória, exceto:

Answer 2

aos municípios de até 10 mil habitantes.
No entanto, essa exceção não se aplica à LRF.

Question 3

Quem pode solicitar/fazer pedido de acesso à informação?

Answer 3

Qualquer interessado.

Question 4

Quando a informação não estiver disponível, o órgão terá qual prazo para responder a um pedido de acesso à informação?

Answer 4

20 dias, prorrogáveis de forma justificada por mais 10 dias

Question 5

Qual o prazo para interposição de Recurso ao acesso de informação?

Answer 5

10 dias

Question 6

A autoridade competente tem que prazo para se manifestar mediante recurso?

Answer 6

5 dias

Question 7

Se o recurso for indeferido?

Answer 7

Cabe recurso à Controladoria Geral da União, a qual terá 5 dias para apreciar.

Question 8

A Restrição de acesso à informação pode ser concedida sob quais hipóteses?

Answer 8

Quando as informações possuir grau de sigilo ou informações de intimidade, vida privada, honra e imagem.

Question 9

A Restrição de acesso à informação é VEDADA sob quais hipóteses?

Answer 9

Quando tratar de informações necessárias à tutela de direitos fundamentais e quando tiver informações ou documentos que versem sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos.

Question 10

A reavaliação das informações secretas e ultrasecretas terá prazo máximo de __________.

Answer 10

2 anos

Question 11

Quanto a responsabilização dos agentes públicos, quais sanções podem ser aplicadas?

Answer 11

1. Multa;
2. Advertência;
3. Rescisão do vínculo com o poder público;
4. Suspensão de licitar e contratar com a adm pública por prazo não superior a 2 anos;