Processo Administrativo Flashcards
1
Q
O que é a Representação?
A
Denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades.
2
Q
O que é a Reclamação Administrativa?
A
Ato pelo qual o administrado manifesta o seu inconformismo com alguma decisão administrativa que lhe afete direitos ou interesses.
3
Q
O que é o Pedido de Reconsideração?
A
“Recurso” dirigido à mesma autoridade.
4
Q
O que é o Recurso Hierárquico Próprio?
A
Pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
5
Q
O que é o Recurso Hierárquico Impróprio?
A
Recurso dirigido à autoridade ou órgão com competência específica, não integrante da relação hierárquica.
