Poder de Polícia Flashcards
1
Q
Quais são os atributos dos atos administrativos?
A
Discricionariedade (há exceção)
Imperatividade
Coercibilidade
Autoexecutoriedade
2
Q
Todos os atos de polícia possuem o atributo da discricionariedade?
A
Não. Ex.: Licenças e Autorizações são vinculados.
3
Q
Todos os atos de polícia possuem o atributo da autoexecutoriedade?
A
Não. Ex.: execução de multas.
