LIA

Question 1

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

Answer 1

Falso.

Question 2

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica? Há exceção?

Answer 2

Eles NÃO respondem. Salvo se houver participação e benefícios diretos (comprovadamente).

Question 3

O que ocorre se ao ato também for aplicável a Lei Anticorrupção?

Answer 3

Não se aplica as sanções da LIA.

Question 4

Quais são as modalidades de ato de improbidade?

Answer 4

Atos que importam em enriquecimento ilícito, atos que causam lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Question 5

Quais são as penas previstas na LIA?

Answer 5

Suspensão de direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário

Question 6

Quais as penas aplicáveis aos atos que importam em enriquecimento ilícito?

Answer 6

Perda da função pública
Suspensão de direitos políticos por até 14 anos
Proibição de contratar por até 14 anos
Multa civil
Perda dos bens

Question 7

Quais as penas aplicáveis aos atos que causam lesão ao erário?

Answer 7

Perda da função pública
Suspensão de direitos políticos por até 12 anos
Proibição de contratar por até 12 anos
Multa civil
Perda dos bens

Question 8

Quais as penas aplicáveis aos atos que atentam contra os princípios da administração pública?

Answer 8

Multa civil de até 24x o valor da remuneração
Proibição de contratar por até 4 anos.

Question 9

As sanções podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença?

Answer 9

Não.

Question 10

Em qual foro deve ser ajuizada a ação para aplicação das sanções?

Answer 10

Foro do local onde ocorreu o dano ou da PJ prejudicada.

Question 11

Qual o prazo para contestação do réus?

Answer 11

Prazo comum de 30 dias.

Question 12

Quais os requisitos para a celebração de acordo de não persecução civil com MP?

Answer 12

Oitiva do ente federativo lesado
Aprovação por órgão do MP
Homologação judicial

Question 13

NÃO haverá remessa necessária nas sentenças da LIA.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções da LIA?

Answer 14

8 anos da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência.