Lei de Abuso de Autoridade

Question 1

Qual o requisito para as condutas constituírem crime de abuso de autoridade?

Answer 1

Finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.

Question 2

Quem é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?

Answer 2

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional.

Question 3

Qual o tipo de ação penal para os crimes de abuso de autoridade?

Answer 3

Ação penal pública incondicionada.

Question 4

Quais são os efeitos da condenação?

Answer 4

1) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado
2) Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos
3) Perda do cargo, mandato ou função pública.

Question 5

Quais efeitos são condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos?

Answer 5

A inabilitação e a perda.

Question 6

Quais são as penas restritivas de direito?

Answer 6

1) Prestação de serviços à comunidade/entidades públicas
2) Suspensão do exercício do cargo/função/mandato por 1 a 6 meses sem salário.