Procedimento adm de infração ambiental Flashcards
1
Q
Qual o prazo para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração ambiental ?
A
20 dias a contar da ciência da autuação
2
Q
Qual o prazo para julgar o auto?
A
30 dias contado da lavratura
3
Q
Qual o prazo de recurso do julgamento do auto de infração ?
A
20 dias
4
Q
Qual o prazo para o pagamento da multa ?
A
5 dias
5
Q
V ou F: O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios e DF substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência
A
Verdadeiro
