Princípios Tributários e Imunidades Tributárias Flashcards
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
É vedado à U,E,DF,M instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça.
Verdadeiro. Artigo 150 da CF/88.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
São tributos que dependem de lei complementar para instituição:
a) impostos, empréstimos compulsórios e tributos residuais.
b) imposto seletivo, imposto e contribuição sobre bens e serviços, empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas, impostos e contribuições residuais.
c) imposto seletivo, imposto e contribuição sobre bens e serviços, imposto sobre território rural e taxas.
d) taxas, impostos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
e) imposto seletivo, imposto e contribuição sobre bens e serviços, contribuições de melhoria e tributos residuais.
São 7 os tributos que dependem de Lei Complementar para sua instituição, sendo:
-Empréstimos Compulsórios; [U]
-Impostos Residuais; [U]
-Contribuições Residuais; [U]
-Imposto sobre Grandes Fortunas; [U]
-Imposto Seletivo; [U]
-Imposto sobre Bens e Serviços; [E, M e DF];
-Contribuição sobre Bens e Serviços; [U]
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Para uma instituição sem fins lucrativos obter isenção de tributação de determinado tributo, basta que o órgão competente publique, em qualquer meio oficial, a isenção.
Falso.
De acordo com o artigo 150 parágrafo 6º da CF/88:
- Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
O poder executivo pode atualizar o valor monetário de base de cálculos, nos casos e conforme critérios estabelecidos em lei específica que trata do tributo.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação, imposto de exportação, imposto de produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras.
Verdadeiro.
Parágrafo primeiro do art. 153 da CF/88.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Uma entidade sem fins lucrativos que possui isenção de impostos ainda deve atender às obrigações acessórias, pois a isenção da obrigação principal não exime o contribuinte das obrigações acessórias.
Certo.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Decreto municipal em 31/12/x1 que atualize os valores monetários da base de cálculo do IPTU com vigência em 01/01/x2 é inconstitucional pois infringe os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.
Falso.
Tampouco são feridos o princípio da legalidade, pois o STF tem o entendimento que atos do poder executivo municipal podem atualizar base de cálculo do IPTU, ou o princípio da anterioridade nonagesimal, pois atualização de base de cálculo do IPTU é uma exceção a este princípio.
Exceções à Anterioridade Anual:
I4 = II, IE, IOF, IPI
EC/IEG (apenas calamidades)
Contribuições Sociais
ICMS&CIDE-Combustíveis
Exceções à Anterioridade Nonagesimal:
I3 = II, IE, IOF
EC/IEG (apenas calamidades)
Imposto de Renda
Correção Monetária da Base de Cálculo IPVA/IPTU
Assinale a alternativa correta.
O estado Alfa, por meio de decreto, efetuou a correção monetária da base de cálculo do IPVA no dia 31/12/x1, com vigência para 01/01/x2. Este decreto é:
a) constitucional e não infringe nenhum princípio tributário;
b) inconstitucional, uma vez que a vigência do decreto deveria ser alterada para depois de 90 dias da publicação do decreto, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal.
c) inconstitucional em confronto com a reserva legal, pois decreto não pode alterar base de cálculo de IPVA.
d) inconstitucional em confronto com a reserva legal e com o princípio da anterioridade nonagesimal.
A. Constitucional e não infringe nenhum princípio tributário.
Realizar correção monetária de base de cálculo não constitui majoração de tributo, portanto pode ser feita por meio de decreto sem infringir a reserva legal. Também não está sujeita a anterioridade nonagesimal, por força constitucional.
Assinale a alternativa correta.
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.
O referido aumento produzirá efeitos:
a) a partir da data da vigência da medida provisória;
b) a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
c) após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
d) no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
e) no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.
D. no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
Medidas Provisórias que alterem tributos devem ser convertidas em lei até o último dia do exercício que foram editadas para que produzam efeitos no exercício financeiro seguinte (princípio da anterioridade).
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Um princípio que um tributo pode atender é o da derivação, que aponta que a incidência da tributação deva ocorrer no local do fato gerador desse tributo.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Lei municipal estabeleceu isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
servidores públicos proprietários de imóvel residencial. Tal lei é inconstitucional por infringir o princípio da legalidade.
Falso. Infringe o princípio da isonomia.
(Tratamento desigual, por cargo ou função)
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
O PR por meio de decreto majorou a alíquota do IPI no dia 30/11/x1 e estabeleceu que o decreto produziria efeitos no dia 01/01/x2.
O decreto é inconstitucional, por ferir o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto para majorações no IPI.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da
entidade poderia fixar o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos profissionais vinculados a tal Conselho, limitado a um teto de até R$ 500,00. Também estabeleceu que a fiscalização e a arrecadação de tais anuidades seriam feitas pelos próprios funcionários deste Conselho, contratados pelo regime da CLT.
Tal lei federal consubstancia o fenômeno da parafiscalidade, admitido no ordenamento jurídico nacional, porém não poderia ter atribuído a tal Conselho, que não é parte da administração tributária federal, nem a fiscalização nem a cobrança destas anuidades.
Falso.
De fato é o fenômeno da parafiscalidade. É importante se lembrar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que permite que ato normativo infralegal fixe o valor do tributo, não ultrapassando o valor do teto legalmente previsto. A fixação, cobrança e arrecadação das anuidades por terceiro que não o ente instituidor configura o fenômeno da parafiscalidade. Ou seja, tanto a arrecadação, como a fiscalização podem ser atribuidas a este conselho.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
A União, por lei ordinária, majorou a alíquota do CIDE-Combustível em 30/09/x1. E a lei estipulou que produzirá efeitos em 01/01/x2.
Tal lei deverá produzir efeitos em 01/01/x2 porque está sujeita ao princípio da anterioridade anual.
Falso.
CIDE-Combustíveis não está sujeita a anterioridade anual, apenas a anterioridade nonagesimal.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
A União instituiu via LC empréstimo compulsório devido a calamidade pública devido a eventos climáticos em 30/12/x1, com vigência em 31/12/x1
Tal tributo não poderia ser cobrado em 31/12/x1 pois deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, concomitantemente.
Falso.
EC via LC devido a calamidade pública não requer obediência aos princípios da anterioridade anual nem nonagesimal.
Contudo, apenas devido a calamidade pública. Se fosse EC para investimento de interesse nacional, sem caráter de urgência, deve obedecer a ambos os princípios.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Lei municipal instituiu a COSIP em 01/12/x1, a ser cobrada pela fatura de energia elétrica, a partir de 01/01/x2.
Tal cobrança pode ser feita na fatura de energia elétrica, porém deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, o que não foi o caso.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
A concessão de isenções para os casos previstos na constituição federal deve ser feita em lei, abrange apenas impostos e a contribuição sobre bens e serviços. Além disso, a União tem competência para instituir isenções de IPTU às ONGs.
Falso.
É vedado à União conceder isenções de tributos de competência estadual ou municipal, como é o caso do IPTU, uma vez que não compete a ela conceder tais isenções.
O mesmo se aplica ao governo estadual e municipal com os tributos competentes dos outros entes.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).
O princípio que fora violado nesta lei foi o da isonomia.
Falso.
O princípio violado foi o da uniformidade geográfica da tributação, que veda a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique preferência em relação a Estado, DF ou Município, em detrimento de outros. É admitida, porém, a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
São imunes de impostos + CBS as organizações de assistência social e educacional sem fins lucrativos, as igrejas e templos de qualquer culto religioso, jornais, periódicos, livros e o papel destinado à sua impressão, os sindicatos trabalhistas e de empregadores, partidos políticos e produção musical brasileira.
Falso.
Muito cuidado com sindicato: são imunes os sindicatos trabalhistas, mas não os sindicatos de empregadores.
O restante listado é imune.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Determinado município enviou carnê de IPTU para a ‘Igreja da Salvação de Nosso Senhor Jesus Messias de Nazaré’. Confusos, os administradores da igreja fizeram requerimento solicitando baixa da cobrança de IPTU do imóvel, que é locado de terceiro e é onde as atividades religiosas são praticadas.
Tal requerimento deve ser:
a) atendido, uma vez que o imóvel é imune, mesmo que seja de propriedade de terceiro não imune;
b) negado, uma vez que o proprietário do imóvel não é imune;
c) negado, pois a imunidade religiosa não abrange igrejas pequenas;
d) negado, pois não há imunidade de IPTU;
e) atendido, pois entidades religiosas são imunes aos impostos e também às taxas domiciliares de coleta de lixo.
A, atendido.
Por ser um templo religioso, este é constitucionalmente imune, e a imunidade abrange mesmo nos casos de imóvel de terceiro locado para a entidade religiosa, pois é destinado às suas atividades religiosas.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Uma maçonaria entrou com pedido de isenção de IPTU à prefeitura do município Alfa, uma vez que a constituição prevê imunidade religiosa às igrejas e templos de qualquer culto.
Tal pedido deve ser
a) deferido, uma vez que se está no direito da instituição ser isenta do pagamento de impostos, incluindo o IPTU.
b) deferido, se publicado em lei.
c) indeferido, pois cabe ao fisco municipal, em ato administrativo, conceder isenção à entidade maçônica.
d) indeferido, por maçonarias não se enquadrarem em atividade religiosa.
D. indeferido, por maçonarias não se enquadrarem em atividade religiosa.
Segundo entendimento do STF, maçonarias não são de natureza religiosa e não são imunes.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Igreja ABC aluga imóvel a terceiros e utiliza a renda para pagar as verbas remuneratórias dos pastores. O referido imóvel, mesmo que alugado para terceiros, é imune ao Imposto Predial de Território Urbano, independentemente do destino da receita do aluguel.
Falso.
De fato, o imóvel será imune desde que a receita com o aluguel do imóvel locado a terceiros seja convertida em prol de suas atividades essenciais, inclusive remuneração dos pastores.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de importação.
Falso.
São as receitas de exportação que serão imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Produtos industrializados que são destinados ao exterior são imunes ao imposto sobre produtos industrializados.
Verdadeiro.
