Competência Tributária Flashcards
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
A União pode instituir imposto residual via lei complementar. Neste caso, 25% das receitas tributárias deste novo imposto pertencem aos Estados e DF.
Falso.
O percentual correspondente dos Estados e DF deste tributo é 20%.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Existem contribuições ao Sistema “S” que são classificadas como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
Verdadeiro.
A Contribuição destinada ao SEBRAE já foi considerada CIDE pelo STF.
A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários.
As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como
a) competência privativa; competência objetiva ou específica e competência residual.
b) competência exclusiva ou privada; competência objetiva ou subjetiva e competência residual.
c) competência exclusiva ou privativa; competência comum e competência residual.
d) competência comum ou objetiva; competência específica ou subjetiva e competência privativa.
e) competência exclusiva ou subjetiva; competência estatal e competência privada.
c) competência exclusiva ou privativa; competência comum e competência residual.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Verdadeiro.
Art. 6 do CTN
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Caso um tributo tenha receita distribuída, no todo ou em parte, a várias pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa também é compartilhada
Falso.
Receita pode ser distribuída a várias pessoas jurídicas de direito público sem transferir competência legislativa.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios.
Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais
pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Um Estado X pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia estadual gestora do regime próprio de
previdência dos servidores estaduais por lei estadual, e conferir poderes de fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Assim, a câmara de vereadores da cidade Y pode propor projeto de lei de renúncia de taxa municipal, não sendo necessária iniciativa de prefeito.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Os Impostos Extraordinários de Guerra podem ter fato gerador próprio de outro imposto de competência estadual, distrital ou municipal.
Verdadeiro.
Julgue o item a seguir como verdadeiro ou falso.
Estados possuem competência tributária para instituir o imposto sobre transmissão de bens inter vivos, a título gratuito, enquanto os Municípios possuem competência tributária para instituí-lo de forma onerosa.
Verdadeiro.
A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
Verdadeiro.
Competência Tributária não se confunde com capacidade tributária ativa, que é delegável.
