Princípios Tributários Flashcards
1
Q
A vigência da lei sobre impostos sobre patrimônio ou renda começará no 1º dia útil do exercício seguinte quando
A
- instituir ou majorar tais impostos;
- definir novas hipóteses de incidência; OU
- extinguir ou reduzir isenções
Art. 104, CTN (vigência da lei) ≠ pp. anterioridade anual (art. 150, II, b, CTN) (eficácia)
