Imunidades Tributárias Flashcards
Um ente que goza de imunidade tributária pode vir a ter instuída contra si determinada obrigação acessória?
Sim, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal (pagamento do tributo) e é constituída no interesse da fiscalização
O que difere imunidade de isenção tributárias?
- Imunidade = fundamento CONSTITUCIONAL sem incidência de norma tributária (não há fato gerador)
- isenção = fundamento legal/político com incidência de norma tributária (ocorre o fato gerador)
Independente do termo que a CF dá, será imunidade!
Não incidência = não há previsão nem fato gerador
Qual a diferença da alíquota zero e remissão?
- Alíquota zero há fato gerador, mas por uma operação matemática não há valor a ser cobrado
- Remissão há crédito tributário constituído, mas há o perdão da dívida (extingue)
Imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e tem stauts de:
cláusulas pétreas
(lembrar do respeito ao pacto federativo)
De quem é o ônus da prova na imunidade? E na isenção?
Imunidade = Fazenda (presunção em favor do contribuinte)
Isenção = contribuinte (presunção em favor da Fazenda Pública)
Imunidades condicionadas devem ser previstas por lei ordinária ou complementar?
STF:
* Instituir o modo beneficente das entidades de assistência social: Lei complementar
* Aspectos meramente procedimentais: Lei ordinária
Há imunidade de IPTU para locatário?
Sim, se for templo religioso
As imunidades recíprocas são aplicáveis a quais tipos de tributos?
Todo e qualquer imposto que possa comprometer o funcionamento dos outros entes.
Imunidade recíproca é aplicável às autarquias e fundações publicas? E às EP SEM?
Autarquias e fundações: Sim, exceto se tiverem atividade econômica (remuneração por tarifa ou taxa não necessariamente é atividade econômica)
EP SEM: Em regra não, mas pode ter se prestar serviço público, não desrespeitar a livre concorrência e não distribuir lucro a acionistas, pode
EP SEM tem direito a imunidade reciproca?
Desenvolve atividade econômica- Não
Presta serviço público = Pode ter, desde que não tenha lucro dividido aos acionistas (vedação da concorrência desleal)
Aplica-se a imunidade recíproca em casos de sucessão de dívidas tributarias?
STF: Nao, pois a imunidade reciproca não tem efeito retroativo
