Imunidades Tributárias Flashcards

1
Q

Um ente que goza de imunidade tributária pode vir a ter instuída contra si determinada obrigação acessória?

A

Sim, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal (pagamento do tributo) e é constituída no interesse da fiscalização

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2
Q

O que difere imunidade de isenção tributárias?

A
  • Imunidade = fundamento CONSTITUCIONAL sem incidência de norma tributária (não há fato gerador)
  • isenção = fundamento legal/político com incidência de norma tributária (ocorre o fato gerador)

Independente do termo que a CF dá, será imunidade!

Não incidência = não há previsão nem fato gerador

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3
Q

Qual a diferença da alíquota zero e remissão?

A
  • Alíquota zero há fato gerador, mas por uma operação matemática não há valor a ser cobrado
  • Remissão há crédito tributário constituído, mas há o perdão da dívida (extingue)
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4
Q

Imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e tem stauts de:

A

cláusulas pétreas

(lembrar do respeito ao pacto federativo)

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5
Q

De quem é o ônus da prova na imunidade? E na isenção?

A

Imunidade = Fazenda (presunção em favor do contribuinte)
Isenção = contribuinte (presunção em favor da Fazenda Pública)

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6
Q

Imunidades condicionadas devem ser previstas por lei ordinária ou complementar?

A

STF:
* Instituir o modo beneficente das entidades de assistência social: Lei complementar
* Aspectos meramente procedimentais: Lei ordinária

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7
Q

Há imunidade de IPTU para locatário?

A

Sim, se for templo religioso

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8
Q

As imunidades recíprocas são aplicáveis a quais tipos de tributos?

A

Todo e qualquer imposto que possa comprometer o funcionamento dos outros entes.

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9
Q

Imunidade recíproca é aplicável às autarquias e fundações publicas? E às EP SEM?

A

Autarquias e fundações: Sim, exceto se tiverem atividade econômica (remuneração por tarifa ou taxa não necessariamente é atividade econômica)
EP SEM: Em regra não, mas pode ter se prestar serviço público, não desrespeitar a livre concorrência e não distribuir lucro a acionistas, pode

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10
Q

EP SEM tem direito a imunidade reciproca?

A

Desenvolve atividade econômica- Não
Presta serviço público = Pode ter, desde que não tenha lucro dividido aos acionistas (vedação da concorrência desleal)

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11
Q

Aplica-se a imunidade recíproca em casos de sucessão de dívidas tributarias?

A

STF: Nao, pois a imunidade reciproca não tem efeito retroativo

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