Execução Fiscal Flashcards
1
Q
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Certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas são títulos executivos?
A
Sim (art. 1º, p.u., LEI Nº 9.492)
STJ (Tema Repetitivo nº 777): A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA
2
Q
Em processo de execução fiscal, para evitar a penhora
de bens da respectiva sociedade empresária a melhor garantia é
A
Fiança
3
Q
Pela lei, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito. Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é
A
facultativo
Tema Repetitivo 241 STJ
